ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO.
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, com sede à Rua Juvenal Gondim, nº. 221 - centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ MARIA MENDES LEITE e, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF nº 506.652.193-34 e RG nº 98002421454 SSPCE, e sua esposa MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº. 797.557.714-68, residentes e domiciliados na Avenida Vale Albino, s/n – Pratiús II, neste município, doravante denominados simplesmente EXPROPRIADOS, tem entre si justo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO, através do Decreto nº 357, de 18 de dezembro de 2023, declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, um imóvel situado na Avenida Vale Albino, s/n – Pratiús II (ao lado da UBS) de propriedade do EXPROPRIADO, com uma área total de 261,02m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados), sendo: AO NORTE: medindo 4,10m (quatro metros e dez centímetros) e limitando-se com a Rodovia CE 454 (Avenida Vale Albino). AO SUL: medindo 13,80m (treze metros e oitenta centímetros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor FRANCISCO FERREIRA LIMA. AO LESTE: medindo 46,25m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros) e limitando-se com a UBS DE PRATIUS 2. AO OESTE: medindo 8m (oito metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR VALDECIR JOSE DE SOUZA, e por fim com a residência de ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA e MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS, medindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros).
CLÁUSULA SEGUNDA - Pela área declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em moeda corrente em parcela única, em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste termo de acordo de desapropriação de imóvel.
Parágrafo Único - O pagamento será realizado através de transferência bancária da seguinte forma:
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Conta Poupança nº. 11.119-8, Agência nº. 4161-0 – Banco do Brasil, de titularidade de ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA.
- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Conta Poupança nº. 6718-1, Op. 013, Agência 0031 – Caixa Econômica Federal, de titularidade de MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS.
CLÁUSULA TERCEIRA - Recebido o valor previsto na Cláusula Segunda pelos EXPROPRIADOS, estes darão ao MUNICÍPIO, plena e geral quitação, não podendo mais exigir qualquer outro valor a título de pagamento pelo imóvel desapropriado.
CLÁUSULA QUARTA - A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - Nos termos do art. 10-A, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado é título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
CLÁUSULA SEXTA - A publicação deste Termo deverá ser feita nos termos da legislação própria do Município, de modo a atender ao princípio da publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Pindoretama/Ceará para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.
E, para firmeza da validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, que também assinam as duas vias de igual teor para um só efeito, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pindoretama/Ceará, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal de Pindoretama
ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA
Expropriado
MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS
Expropriado
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D1337DBB