ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 559, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado e denominado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, localizado na Rua Padre Edilson Silva, s/n – Loteamento Brisas de Pindoretama, integrante da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo Único. As despesas com o funcionamento e manutenção da unidade de ensino de que trata o caput, correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 de outubro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D13753A4