ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do parágrafo único do artigo 284 da Lei Municipal nº 244/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 284 .............................. (...)
Parágrafo único. .................. (...)
IV – as manifestações em festividades religiosas e comemorações oficiais.
Art. 2° Fica acrescentado o artigo 288-A à Lei Municipal n° 244/2002, com a seguinte redação:
Art. 288-A. Fica vedada a emissão de alvará de funcionamento para casas de shows, boates ou similares, situadas em área residencial, que não contenham, cumulativamente:
I - revestimento acústico, de acordo com a norma ABNT NBR 15575;
II - extintor de incêndio;
III - duas portas de saída de emergência em lados opostos, baseada na norma n° 9077 da ABNT;
IV - placa de sinalização de saída, inclusive junto ao piso;
V - atendimento às exigências especiais das normas contra incêndio da ABNT;
VI - projetos de engenharia e/ou arquitetura;
VII - alvará do corpo de bombeiros;
VIII - alvará sanitário; e
IX - alvará ambiental.
§ 1° O alvará de funcionamento concedido em desacordo com as exigências do caput deste artigo será considerado nulo de pleno direito.
§ 2° Verificado que a casa de show, boate ou similar, não atende às exigências deste artigo, o estabelecimento deverá ser imediatamente notificado a suspender a realização de eventos, sob pena de incorrer em multa de 2.000 UFIRM, aplicando-se a penalidade em dobro para cada reincidência praticada.
§ 3° O servidor público responsável que conceder o alvará de funcionamento violando o disposto neste artigo responderá a procedimento administrativo disciplinar, cuja penalidade será a prevista no art. 140, XIII, da Lei Municipal nº 225/2001, ante o cometimento de falta grave, nos termos do art. 125, XIV da referida lei, observado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 20(vinte) de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:D15018A1