ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 05/2020.
LEI Nº 05/2020.
ARNEIROZ-CE, 30 DE MARÇO DE 2020.
RETIRA A REVISÃO CONCEDIDA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a retirar dos subsídios dos Vereadores a revisão geral anual anteriormente concedida através da Lei Municipal nº 011/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/03/2020.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 30 de março de 2020.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D170C860