ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1581/2015 DE 11 AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei No. 1567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacoti,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º– Fica autorizado o reparcelamento em 60(sessenta) parcelas, dos débitos do Município de Pacoti para com seu Regime Próprio de Previdência – RPPS, relativos as competências definidas até fevereiro de 2013, na forma disposta no artigo 5º A, da Portaria MPS No. 402/2008, na redação das Portarias MPS No. 021/2013 e no. 307/213, débitos estes constantes dos Parcelamentos No. 00358/2015, No.00359/2015, No. 00360/2015, de 18 de maio de 2015, autorizados pela Lei No. 1.567/2015, de 22 de abril de 2015 e já constantes no Sistema do Ministério da Previdência Social – CADPREV.

Parágrafo Único – Os débitos integrantes dos parcelamentos constantes no caput deste artigo, os quais serão reparcelados, são decorrentes da Notificação de Auditoria Fiscal NAF No. 0187/2014 de 05 de novembro de 2014.

Art. 2º. – Fica determinado que os reparcelamentos autorizados por esta lei, serão efetuados mediante os critérios de atualização constantes no art. 3º da Lei No. 1.567/2015, de 22 de abril de 2015.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, em 11 de agosto de 2015.

 

EDSON LEITE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme de S. Ferreira
Código Identificador:D175FB9F