ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2012

AUTOGRAFO DE LEI Nº 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba  Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 612/2011.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de fevereiro de 2012.

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da  Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2012

 

ANEXO I

Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo

 

Cargo

 

Simb.

Carga horária

Vencimento

(R$)

GINS-PSF (R$)

Agente de Endemias

ANO

40 h/s

50,00

572,00

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de fevereiro de 2012.

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da  Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2012

 


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
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