ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 612/2011.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de fevereiro de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2012
ANEXO I
Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária |
Vencimento (R$) |
GINS-PSF (R$) |
|
Agente de Endemias |
ANO |
40 h/s |
50,00 |
572,00 |
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de fevereiro de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2012
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:D180EA78