ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2026

JULGAMENTO

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026

 

Investigado: Henri Louis Bergson Fernandes

Portaria: 30.06.001/2026

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, instaurado em face do servidor Henri Louis Bergson Fernandes, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Cidadania, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades funcionais relacionadas ao suposto descumprimento reiterado da jornada de trabalho e à realização de substituições de plantões mediante alegado pagamento a terceiros.

A instauração do procedimento decorreu dos fatos noticiados pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, conforme Ofício nº 0032/2026/7ªPmjQXD.

Após a regular instrução processual, com a apresentação de defesa pelo servidor e a produção das provas pertinentes, a Comissão Processante elaborou Relatório Final, no qual concluiu pela ausência de comprovação de irregularidade funcional, manifestando-se pelo não indiciamento, pela absolvição do servidor e pelo consequente arquivamento do feito.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral do Município, foi emitido o Parecer Jurídico nº 11.11.003/2026, que reconheceu a regularidade do procedimento e acompanhou a conclusão da Comissão Processante, recomendando o acolhimento do Relatório Final, com a absolvição do servidor e o arquivamento dos autos.

É o relatório. Passo à decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido em observância às disposições da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, tendo sido asseguradas ao servidor as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se identificando vícios procedimentais capazes de comprometer a validade do feito.

No mérito, a análise do conjunto probatório, conforme examinado pela Comissão Processante e pela Procuradoria-Geral do Município, não revelou elementos suficientes para comprovar a prática das irregularidades funcionais atribuídas ao servidor. Ao contrário, os depoimentos e demais elementos produzidos durante a instrução conferem respaldo à defesa apresentada, especialmente quanto à realização de permutas de plantões mediante conhecimento e autorização da Administração.

Também não restou demonstrada, de forma segura, a ocorrência de pagamento irregular a terceiros pelas substituições realizadas, tampouco o descumprimento das obrigações funcionais imputadas ao servidor.

Nesse contexto, a aplicação de eventual sanção disciplinar exigiria comprovação efetiva da materialidade da infração e de sua autoria, não sendo admissível a responsabilização administrativa fundamentada em meras suspeitas ou presunções. Assim, diante da insuficiência probatória, não se mostra juridicamente legítima a imposição de penalidade ao servidor.

Ressalte-se, ainda, que a Comissão Processante, após examinar os elementos constantes dos autos, concluiu pela ausência de transgressão aos deveres funcionais previstos no art. 124 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, recomendando o não indiciamento e a absolvição do investigado.

A Procuradoria-Geral do Município, por sua vez, corroborou esse entendimento, reconhecendo a compatibilidade da conclusão da Comissão com as provas produzidas e com o ordenamento jurídico aplicável.

Dessa forma, não havendo elementos que justifiquem o afastamento das conclusões apresentadas pela Comissão Processante, mostra-se adequado o acolhimento do Relatório Final, em consonância com o art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007.

III – DECISÃO

Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 11.11.003/2026 da Procuradoria-Geral do Município, ACOLHO INTEGRALMENTE as conclusões da Comissão Processante e a manifestação jurídica, para:

I – RECONHECER a ausência de comprovação das irregularidades funcionais imputadas ao servidor HENRI LOUIS BERGSON FERNANDES EUFRÁSIO;

II – ABSOLVER o servidor das imputações objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, diante da insuficiência de elementos probatórios que demonstrem a prática de infração funcional;

III – DETERMINAR o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, após o cumprimento das formalidades administrativas pertinentes.

IV – DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta decisão administrativa e do Relatório Final da Comissão Processante à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, para conhecimento e ciência das providências adotadas pela Administração Municipal em relação aos fatos noticiados por meio do Ofício nº 0032/2026/7ªPmjQXD.

Dê-se ciência desta decisão ao servidor interessado e à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Cidadania, para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quixadá-CE, 13 de Novembro de 2026.

 

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JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D1A10B83