ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1148/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Fortim, a Política Municipal de Educação Patrimonial, com o objetivo de promover a valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural material e imaterial, histórico, artístico, natural e arqueológico, por meio de ações educativas e culturais.
Art. 2º. São objetivos da Educação Patrimonial:
I – promover a valorização da memória histórica e cultural do Município, fortalecendo o sentimento de pertencimento e identidade comunitária;
II – incentivar a preservação dos bens culturais, históricos, artísticos, arquitetônicos e naturais;
III – inserir práticas de educação patrimonial nas escolas da rede pública municipal, de forma interdisciplinar e contínua;
IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações culturais, movimentos sociais e comunidade em geral;
V – estimular visitas técnicas, oficinas, exposições e atividades pedagógicas relacionadas ao patrimônio local;
VI – registrar e difundir a história de Fortim, incluindo a memória dos povos indígenas e comunidades tradicionais que compõem sua formação.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Cultura e de outros órgãos competentes:
I – elaborar e implementar programas e projetos de educação patrimonial em escolas, espaços culturais e comunitários;
II – realizar campanhas de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio;
III – disponibilizar materiais pedagógicos, capacitação de professores e formação continuada em temas relacionados à memória e ao patrimônio cultural.
Art. 4º. As ações de educação patrimonial poderão integrar o calendário escolar, com atividades no mês de agosto, em alusão ao Dia da Fundação de Fortim (10 de agosto), como forma de resgatar e valorizar a memória local.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de setembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:D1C67050