ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1148/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a Política Municipal de Educação Patrimonial no Município de Fortim e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Fortim, a Política Municipal de Educação Patrimonial, com o objetivo de promover a valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural material e imaterial, histórico, artístico, natural e arqueológico, por meio de ações educativas e culturais.

Art. 2º. São objetivos da Educação Patrimonial:

I – promover a valorização da memória histórica e cultural do Município, fortalecendo o sentimento de pertencimento e identidade comunitária;

II – incentivar a preservação dos bens culturais, históricos, artísticos, arquitetônicos e naturais;

III – inserir práticas de educação patrimonial nas escolas da rede pública municipal, de forma interdisciplinar e contínua;

IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações culturais, movimentos sociais e comunidade em geral;

V – estimular visitas técnicas, oficinas, exposições e atividades pedagógicas relacionadas ao patrimônio local;

VI – registrar e difundir a história de Fortim, incluindo a memória dos povos indígenas e comunidades tradicionais que compõem sua formação.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Cultura e de outros órgãos competentes:

I – elaborar e implementar programas e projetos de educação patrimonial em escolas, espaços culturais e comunitários;

II – realizar campanhas de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio;

III – disponibilizar materiais pedagógicos, capacitação de professores e formação continuada em temas relacionados à memória e ao patrimônio cultural.

Art. 4º. As ações de educação patrimonial poderão integrar o calendário escolar, com atividades no mês de agosto, em alusão ao Dia da Fundação de Fortim (10 de agosto), como forma de resgatar e valorizar a memória local.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de setembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:D1C67050