ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, que corresponderá a até 100% (cem porcento) do vencimento básico mensal do servidor ou empregado público, e poderá ser paga nas seguintes situações:
I - por cumprimento de turno especial de trabalho pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Município e outras localidades como indenização, fora do horário normal diário de expediente das Secretarias a que estiver lotado para custeio da atividade externa;
II - pelo exercício de atividades natureza especial, incluídas a docência por alunos especiais, não previstas nas atribuições do cargo em razão de implantação, acompanhamento de execução de serviços e coordenação de programas de forma compensatória pelo ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores, correlacionadas, como auxílio deslocamento com veículo próprio, alimentação e de telefone;
III - indenização para custeio da atividade de responsabilidade técnica aos servidores públicos municipais, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal, como Pregoeiro, Presidente e Membros de Comissão Permanente de Licitação, Diretor Escolar Geral, Coordenador Pedagógico;
IV - para custeio da atividade externa de responsabilidade técnica, junto a Órgãos e Conselhos profissionais de Classe;
V - para custeio da atividade de participação como Presidentes de Comissões de Sindicância, Processo Administrativo, Avaliação de Desempenho e Patrimônio, para Auxilio nas Atividades Externas;
VI - para custeio da atividade externa por atividades de fiscalização volante, visitas ou vistorias na zona rural e em estabelecimentos na zona urbana, em horários diversos, com a utilização de meio de transporte próprio;
VII - para custeio da atividade aos Médicos lotados nas unidades de saúde do Município em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento da ajuda de transporte decorrente dos deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pela Política Nacional de Atenção Básica formulada pelo Ministério da Saúde;
VIII - por execução de serviços ininterruptos da Saúde, dos Fiscais, da Manutenção de Máquina e Veículos;
IX - para custeio de deslocamento de servidores da educação para cumprimento das atividades de professores distante a partir de 2 quilômetros do local de trabalho da sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
X – para indenização caracterizada por difícil acesso, devidamente requerida pelo servidor, justificada a localidade cuja lotação se faz necessária para cumprimento das atividades inerentes à profissão.
§ 1º - Estarão aptos a perceber o disposto no caput deste artigo os servidores ou empregados públicos municipais e que se enquadrarem, pelo menos, em uma das situações descritas neste artigo.
§ 2º - Somente serão beneficiados com a verba indenizatória de que trata essa Lei os servidores designados por portaria editada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - A verba indenizatória não será paga:
I - durante o período de gozo de férias;
II - licença gestante ou paternidade;
III - durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Art. 3º - A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante guia de recolhimento emitida pelo Setor Tributário do Município.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese a verba indenizatória cobrirá gastos com terceiros e/ou despesas institucionais, bem como não será paga em acúmulo com os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 5º - A verba indenizatória instituída por esta Lei possui natureza não-remuneratória, não podendo ser computada para efeito do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, bem como:
I - não incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não será considerada para efeito de 13º salário;
III - não configurará rendimentos tributáveis do servidor;
IV - não gerará efeitos de incorporação em vencimento, proventos, aposentadorias e/ou pensões.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 07 de junho de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:D21EFBA4