ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°998/2026
LEI Nº 998/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRIA EXPRESSAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 508/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, expressamente, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Chorozinho/CE, a Secretaria Municipal de Educação, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, coordenação, execução, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de educação, dá nova redação ao art. 12, da Lei Municipal nº 508/2011, de 21 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação municipal:
I – planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento prioritário da educação básica, nas modalidades de ensino infantil e de ensino fundamental;
II – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de desenvolvimento da proposta pedagógica, organização curricular e gestão do sistema municipal de ensino;
III - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à alimentação escolar, transporte escolar, suprimento de material didático e de consumo, e assistência ao educando;
IV - planejar, coordenar, controlar e executar programas de treinamento, capacitação e reciclagem do pessoal do magistério, administrativo e de apoio;
V – gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;
VI – prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento do FUNDEB ao Conselho de Alimentação Escolar, e outros que venham a ser criados e subordinados a esta Secretaria;
VII - planejar, coordenar, controlar, as direções escolares, e orientar pela execução, zelo, manutenção, fiscalização e acompanhamento do Plano Político e Pedagógico da Unidade Educacional do Município;
VIII – fazer o levantamento patrimonial de construções, equipamentos, bens e objetos pertencente ao Município, de responsabilidade desta Secretaria;
IX – realizar convênios, parcerias e outros institutos legais de sua responsabilidade;
X – fomentar, promover e apoiar atividades e eventos esportivos no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino público;
XI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos, dentro de suas competências. (NR)”
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação será dirigida por Secretário(a) Municipal, nomeado(a) na forma da legislação aplicável, a quem compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades do órgão, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.
Art. 3º. A estrutura interna, os órgãos de apoio, os cargos, as funções e as respectivas atribuições vinculados à Secretaria Municipal de Educação serão aqueles definidos na legislação municipal pertinente, especialmente nas normas que disciplinam a organização administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. A presente Lei não implica, por si só, criação de cargos, aumento de remuneração ou instituição de novas despesas obrigatórias, permanecendo a estrutura administrativa e funcional sujeita à legislação específica.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação observará, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas relativas à gestão pública, à responsabilidade fiscal e à aplicação dos recursos destinados à educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 06 (seis) dias do mês novembro de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D22D7A50