ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

LEI Nº 508/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

 

Art. 1º A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas atividades e objetivos que visam ao bem-estar da coletividade.

Parágrafo único. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.

Art. 2º O exercício das atividades da Administração Pública Municipal será respondido pelos órgãos subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a saber:

I – Órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito, com funções auxiliares de natureza administrativa, jurídica e de representação dos interesses municipais;

II – Secretarias Municipais, classificadas como de execução instrumental (meio) e de atuação programática (fim), órgãos de primeiro nível hierárquico, com funções de planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;

III – Entidades da Administração Indireta.

Art. 3º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Chorozinho será a seguinte:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

1. Gabinete do Prefeito

1.1 Chefia de Gabinete

1.2 Assessoria de Comunicação

1.2.1 Coordenadoria de Cerimonial

1.2.2 Coordenadoria de Logística de Eventos

1.3 Assessoria de Articulação Política

1.4 Secretário da Junta de Serviço Militar

 

2. Gabinete do Vice-Prefeito

 

3. Procuradoria Geral do Município

3.1 Procuradoria Geral

3.2 Procuradoria Jurídica

3.3 Procuradoria Fiscal

3.4 Assessoria Jurídica

3.5 Coordenadoria de Controle e Acompanhamento Processual

 

4. Controladoria Geral do Município

4.1 Controladoria Geral

4.1.1 Núcleo de Coleta de Preços e Pesquisa de Mercado

 

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

5. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

5.1 Assessoria Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia

5.2 Coordenadoria de Orçamento e Controle de Obras

5.3 Divisão de Planejamento Urbano

5.3.1 Núcleo de Projetos Especiais

5.3.2 Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário

5.3 Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

5.3.1 Núcleo de Obras

5.3.2 Núcleo de Serviços Públicos

5.3.3 Setor de Limpeza Pública

5.4 Coordenadoria de Manutenção Predial e Sistema Viário

5.5 Coordenadoria de Fiscalização

5.6 Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito

5.6.1 Setor de Operações e Análise Estatística de Trânsito

5.6.2 Setor de Educação para o Trânsito

5.6.3 Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

 

6. Secretaria de Administração

6.1 Assessoria de Administração e Recursos Humanos

6.1.1 Núcleo de Administração de Pessoal

6.1.1.1 Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos

6.2 Coordenadoria de Administração de Material e Patrimônio

6.2.1 Centro de Abastecimento

6.2.2 Setor de Almoxarifado

6.2.3 Setor de Vigilância

6.3 Coordenadoria de Transportes e Manutenção de Veículos

6.3.1 Setor de Garagem

 

7. Secretaria de Finanças

7.1 Tesouraria

7.2 Divisão de Contabilidade

7.2.1 Núcleo de Orçamento

7.3 Coordenadoria de Gestão de Convênios e Contratos

7.4 Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa e Arrecadação

7.4.1 Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária

 

8. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

8.1 Assessoria Especial de Nutrição em Programas de Alimentação Escolar

8.2 Assessoria de Programas, Projetos e Eventos Educacionais

8.3 Assessoria de Planejamento e Coordenação

8.3.1 Divisão de Gestão Pedagógica

8.3.1.1 Setor de Educação Infantil

8.3.1.2 Setor de Ensino Fundamental

8.3.1.3 Setor de Educação de Jovens e Adultos

8.3.1.4 Setor de Educação Especial

8.3.1.5 Escolas

8.3.2 Divisão de Ações Educativas Complementares

8.4 Coordenadoria Administrativa e Financeira

8.4.1 Divisão de Recursos Humanos

8.5 Coordenadoria de Prestação de Contas

8.6 Coordenadoria de Patrimônio Móvel e Imóvel

8.7 Coordenadoria de Orientação Estatística Educacional

8.8 Coordenadoria de Assistência ao Educando

8.8.1 Núcleo de Merenda Escolar

8.8.2 Núcleo de Transporte Escolar

8.8.3 Núcleo de Distribuição de Material Didático-Pedagógico

8.9 Coordenadoria do Desporto nas Escolas

8.10 Setor de Projetos Especiais Vinculados ao Plano Nacional de Metas – Todos Pela Educação

8.11 Setor de Organização do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC

8.12 Divisão de Organismos Colegiados.

 

9. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9.1 Assessoria de Planejamento, Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico.

 

10. SECRETARIA DE SAÚDE

10.1 Coordenadoria Administrativa e Financeira

10.2 Diretoria da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF

10.3 Coordenadoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

10.3.1 Chefia da Divisão de Auditoria

10.4 Coordenadoria do Programa Saúde da Família – PSF

10.5 Coordenadoria de Vigilância em Saúde

10.5.1 Núcleo de Vigilância Epidemiológica

10.5.2 Núcleo de Vigilância Sanitária

10.5.3 Núcleo de Vigilância Ambiental

10.6 Coordenadoria de Atenção em Saúde

10.6.1 Núcleo de Atenção Primária

10.6.1.1 Postos de Saúde

10.6.1.2 Programa de Agentes de Saúde

10.6.2 Núcleo de Atenção Especializada

10.7 Diretoria Clínica

10.7.1 Coordenadoria da Equipe de Enfermagem

10.8 Diretoria Geral do Hospital

10.8.1 Coordenadoria de Gestão de Material e Patrimônio

10.8.2 Divisão Administrativa

10.8.3 Divisão de Benefícios da Política de Saúde

10.8.4 Divisão de Laboratório

10.8.5 Divisão de Logística

10.8.6 Divisão de Recursos Humanos

10.8.7 Núcleo de Ouvidoria da Saúde

10.8.8 N.A.S.F.

 

11. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.1 Assessoria Especial de Planos, Projetos e Programas de Assistência Social

11.2 Coordenadoria Administrativa e Financeira

11.3 Coordenadoria do Trabalho, Geração de Ocupação, Emprego e Renda

11.4 Coordenadoria da Proteção Social Básica e Especial

11.4.1 Núcleo de Benefícios – BPC e Eventuais

11.5 Coordenadoria de Defesa Civil

11.6 Coordenadoria da Vigilância Social.

 

12. SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

12.1 Assessoria de Programas de Desenvolvimento Rural

12.2 Coordenadoria de Projetos de Agricultura

12.2.1 Núcleo de Agricultura

12.2.2 Núcleo de Apicultura

12.2.3 Núcleo de Piscicultura

12.3 Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

12.4 Matadouro Público Municipal.

 

13. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

13.1 Coordenadoria de Cultura

13.1.1 Divisão de Difusão Cultural

13.1.1.1 Núcleo da Biblioteca Municipal Lucimar Maria Albano

13.2 Coordenadoria de Turismo.

 

14. SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE

14.1 Coordenadoria do Desporto

14.1.1 Núcleo de Escolinhas de Futebol

14.1.2 Núcleo Poliesportivo

14.2 Divisão de Assistência à Juventude.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 4º. O Gabinete do Prefeito Municipal tem como área de competência:

I – assessorar o Prefeito em sua representação política e social;

II – recepcionar, estudar e efetuar triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;

III – elaborar correspondência e controlar os atos oficiais do Prefeito;

IV – organizar e manter arquivo de correspondência oficial;

V – transmitir e controlar as ordens emanadas do Prefeito;

VI – organizar as agendas e programações oficiais do Prefeito Municipal;

VII – coordenar cerimonial, logística e organização de eventos, festividades e solenidades municipais;

VIII – preparar, instruir e cuidar da tramitação de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito;

IX – recepcionar autoridades e encaminhar pessoas que demandem ao Gabinete do Prefeito;

X – apoiar o Prefeito no desenvolvimento de políticas e diretrizes concernentes à garantia dos direitos do cidadão e democratização na prestação dos serviços públicos municipais;

XI – zelar pela oferta de serviços públicos com tratamento imparcial e isonômico ao usuário;

XII – promover intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e iniciativa privada.

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município tem como área de competência:

I – representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e exercer outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

II – elaborar os contratos, convênios e acordos nos quais o Município seja parte;

III – orientar a atuação dos Secretários e servidores sempre que forem consultados e, sempre que se fizer necessário, responder às consultas formuladas sob forma de parecer;

IV – emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos, inclusive aqueles relacionados à área de recursos humanos;

V – emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação;

VI – proceder à cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;

VII – executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Da Controladoria

 

Art. 6º. A Controladoria tem como área de competência:

I – exercer de forma independente o controle das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município;

II – acompanhar e controlar o desempenho dos órgãos responsáveis pela execução financeira, pela gestão de recursos humanos, materiais e bens patrimoniais, mobiliários e imobiliários da Prefeitura Municipal;

III – recomendar ao Prefeito Municipal a instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias em órgãos da Administração Pública Municipal;

IV – oferecer orientação e assessoramento às Secretarias Municipais quanto às medidas corretivas que resultem em melhoria da qualidade e do desempenho dos serviços públicos;

V – manter o Prefeito Municipal permanentemente informado sobre o andamento dos planos e ações desenvolvidos na Controladoria;

VI – elaborar programas de auditoria;

VII – supervisionar as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes, que deverão constituir processo próprio;

VIII – realizar coleta de preços e pesquisas de mercado;

IX – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, comprovando a legalidade dos atos administrativos municipais e, sempre que necessário, promover imediata comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público.

 

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação

 

Art. 7º. A Assessoria de Comunicação tem como atribuições:

I – coordenar e elaborar o Plano de Comunicação Social da Prefeitura;

II – divulgar permanentemente, através da mídia, as potencialidades do Município;

III – divulgar as ações desenvolvidas pela Prefeitura;

IV – coordenar as atividades de reportagem fotográfica da Prefeitura;

V – proceder à redação de textos técnicos destinados à divulgação;

VI – articular-se com os órgãos e secretarias da Administração Municipal, outros órgãos dos Poderes Públicos e entidades privadas, objetivando o cumprimento do Plano de Comunicação Social da Prefeitura.

 

Seção V

Da Assessoria de Articulação Política

 

Art. 8º. A Assessoria de Articulação Política tem como área de competências:

I – assessorar o Prefeito Municipal nas áreas política, administrativa e parlamentar;

II – controlar e acompanhar os atos oficiais;

III – promover coordenação política entre os Poderes constituídos e as várias esferas administrativas, constatando eventuais dificuldades nos relacionamentos e apontando soluções;

IV – assessorar o Prefeito no que tange à informação política, propiciando articulação satisfatória com as lideranças municipais;

V – promover intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e iniciativa privada;

VI – processar dados e informações concernentes à relação Governo, Sociedade e Cidadania.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

Seção I

 

Da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Art. 9º. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem como área de competência:

I – assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Administração Municipal, na elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional e projetos de captação de recursos;

II – administrar e manter atualizado o cadastro técnico multifinalitário do Município;

III – acompanhar e avaliar a execução dos planos estratégicos e operacionais;

IV – desenvolver as ações de gerenciamento do planejamento urbano;

V – gerenciar e acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VI – articular-se com o Conselho Municipal do Plano Diretor;

VII – organizar e atualizar sistema de informações sobre projetos desenvolvidos para o Município;

VIII – acompanhar e coordenar as ações setoriais e quaisquer outras missões relativas a programas e projetos especiais determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

IX – planejar e executar, através de administração direta ou através de terceiros, obras públicas municipais, abrangendo reformas e manutenção de prédios públicos, abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, drenagem e calçamento com recursos próprios ou oriundos de transferências dos níveis federal ou estadual;

X – divulgar e acompanhar as obras e serviços públicos da Prefeitura, observando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

XI – executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;

XII – aplicar o Código de Obras e Posturas Municipais, zelando pelo seu cumprimento;

XIII – executar as políticas de desenvolvimento urbano;

XIV – orientar, normatizar e controlar o uso e ocupação do solo urbano no Município;

XV – controlar, vistoriar e fiscalizar obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;

XVI – emitir licenças, alvarás e habite-se;

XVII – cumprir ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;

XVIII – definir, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a política de abastecimento d’água para consumo humano e para os setores de produção;

XIX – acompanhar obras de infraestrutura em regime de mutirão;

XX – identificar e emplacar os logradouros públicos e controlar a numeração predial;

XXI – combater as várias formas de poluição sonora e visual;

XXII – implantar e manter sistema de sinalização urbana, iluminação pública, controle e apoio ao trânsito;

XXIII – planejar e executar os serviços urbanos referentes à limpeza pública, transporte coletivo municipal, cemitérios e chafarizes;

XXIV – administrar e controlar os equipamentos instalados pelo Município ou espaços de convivência e lazer público;

XXV – implantar e fiscalizar o cumprimento de medidas necessárias para disciplinamento do trânsito de veículos na sede do Município.

 

Seção II

Da Secretaria de Administração

 

Art. 10. A Secretaria de Administração tem como área de competência:

I – estabelecer e coordenar as políticas relacionadas com os sistemas de recursos humanos, material e patrimônio do Município;

II – planejar, coordenar e controlar as atividades relativas aos recursos humanos, materiais e bens patrimoniais do Município;

III – responder pela administração, manutenção e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

IV – proceder ao controle e manutenção da frota de máquinas e veículos motorizados e seus respectivos acessórios;

V – responder pelos sistemas de documentação e arquivo da Prefeitura;

VI – orientar, acompanhar e consolidar a elaboração dos relatórios das atividades das Secretarias.

Seção III

Da Secretaria de Finanças

 

Art. 11. A Secretaria de Finanças tem como área de competências:

I – estabelecer e coordenar as políticas tributárias do Município;

II – assessorar o Prefeito e os órgãos que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal em assuntos de sua área de competência;

III – gerir e aplicar a legislação tributária e financeira do Município, coordenar o processo de inscrição e cadastramento dos contribuintes, mantendo atualizado o cadastro municipal;

IV – responder pela fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos devidos ao Município;

V – zelar pela guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal, controlando seu movimento diário;

VI – proceder à contabilidade do Município, em todos os seus sistemas, elaborando o balanço anual da Administração do Poder Executivo e as prestações de contas específicas dos recursos financeiros transferidos por fundos especiais, convênios, acordos ou outros mecanismos;

VII – examinar a exatidão e regularidade das contas públicas, comprovando eficiência e eficácia das aplicações dos recursos públicos;

VIII – exercer supervisão e controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Município;

IX – elaborar e apresentar relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da Administração Pública, atendendo à legislação em vigor;

X – promover e aperfeiçoar as relações com os contribuintes, prestando-lhes orientação necessária;

XI – exercer as atividades de controle e acompanhamento da execução orçamentária dos órgãos e entidades municipais, através do sistema de contabilidade;

XII – acompanhar a elaboração do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual do Município.

 

CAPITULO III

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I

 

Da Secretaria de Educação

 

Art. 12. A Secretaria de Educação tem como área de competência:

I – planejar, coordenar, executar e avaliar a política educacional no âmbito do Município;

II – gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;

III – planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;

IV – planejar, desenvolver, coordenar e controlar os programas de educação infantil, educação de jovens e adultos e as atividades do ensino fundamental;

V – controlar a documentação escolar e a elaboração da estatística do ensino municipal;

VI – planejar e controlar o programa de merenda escolar no Município;

VII – mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com organismos públicos, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e sociedade civil para desenvolvimento de ações na área de sua competência;

VIII – planejar, coordenar, executar e controlar programa de creches no Município;

IX – fomentar, promover e apoiar atividades e eventos esportivos no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino público;

X – promover campanhas educativas incentivando a prática do esporte nas escolas;

XI – organizar e executar programas desportivos e de recreação para os alunos das escolas municipais de educação básica.

 

Seção II

Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 13. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem como área de competência:

I – desenvolver e manter atualizados cadastro e registros estatísticos das atividades da indústria e do comércio no Município;

II – definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;

III – articular-se com a área de comunicação para promover a potencialidade empresarial e turística do Município;

IV – realizar atividades voltadas à revitalização e ao desenvolvimento sustentável do comércio municipal, em conjunto com a classe empresarial local;

V – estimular e fortalecer o empreendedorismo, a livre iniciativa e as pequenas bases produtivas;

 

VI – atuar junto aos pequenos empreendedores que atuam na informalidade, para promover sua regularização junto aos órgãos pertinentes e promover sua inserção no mercado formal;

VII – promover ações voltadas à revitalização da feira livre do Município;

VIII – desenvolver ações voltadas à implantação de um Distrito Industrial no Município e estimular a instalação de empresas, com fins à geração de emprego e promoção do desenvolvimento econômico municipal.

Seção III

Da Secretaria de Saúde

 

Art. 14. A Secretaria de Saúde tem como área de competência:

I – planejar e executar a política de saúde do Município e implementar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com os níveis estadual e federal;

II – gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Saúde, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;

III – atuar harmonicamente integrada ao Conselho Municipal de Saúde;

IV – planejar e desenvolver as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde da população com realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

V – promover vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;

VI – promover campanhas de esclarecimento e educação sanitária;

VII – implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e saúde pública;

VIII – controlar, avaliar, regular e auditar os serviços de saúde;

IX – integrar-se junto aos órgãos específicos na formulação da política de proteção ambiental;

X – articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;

XI – acompanhar e cumprir as ações de auditoria na área de sua atuação e competência;

XII – manter os registros e controles estatísticos da área de sua abrangência;

XIII – executar ações voltadas à concessão de benefícios da política de saúde;

XIV – prestar informações e apresentar relatórios de suas atividades.

Seção IV

Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Art. 15. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social tem como área de competência:

I – planejar, coordenar, executar e controlar os programas de natureza social de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

II – planejar, controlar e executar as ações governamentais desenvolvidas no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda no Município;

III – gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo Municipal de Assistência Social, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;

IV – coordenar as ações de defesa civil para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;

V – supervisionar os serviços de assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;

VI – estudar e desenvolver programas de amparo ao menor, ao idoso e às minorias sociais;

VII – implementar e coordenar os centros comunitários de comunicação e cidadania;

VIII – acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos no Município e recomendar iniciativas em defesa do cidadão-usuário;

IX – promover ações de conscientização da cidadania e dos direitos humanos;

X – oferecer suporte aos serviços de documentação do cidadão;

XI – desenvolver projetos assistenciais em cooperação com organismos federais, estaduais e organizações não governamentais;

XII – assessorar os Conselhos Municipais instituídos para atividades da área social e coordenar a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Tutelar;

XIII – planejar e coordenar as atividades de cooperativismo.

 

Seção V

Da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

Art. 16. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem como área de competência:

I – formular e executar a política do Governo Municipal nas áreas de fomento à produção rural e pesqueira, preferencialmente à produção orgânica;

II – planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das atividades agrícolas e da pesca;

III – definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;

IV – articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da iniciativa privada nas questões pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica e da pesca;

V – desenvolver e manter atualizado cadastro e registros estatísticos das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;

VI – administrar e fiscalizar os mercados e matadouros públicos;

VII – articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da iniciativa privada em questões pertinentes ao meio ambiente;

VIII – acompanhar e controlar as questões concernentes à preservação ambiental;

IX – promover campanhas de preservação ambiental;

X – desenvolver providências necessárias no que concerne ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental;

XI – articular-se com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

XII – conceder, respeitados os instrumentos legais específicos, licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, e daqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio;

XIII – formular e executar a política do Governo Municipal na área dos recursos hídricos;

XIV – definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;

XV – articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da iniciativa privada nas questões pertinentes aos recursos hídricos;

XVI – planejar e acompanhar a política municipal dos recursos hídricos;

XVII – desenvolver e manter atualizado cadastro e registros estatísticos das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;

XVIII – promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Município;

XIX – acompanhar e controlar as questões concernentes aos recursos hídricos;

XX – promover campanhas de preservação dos recursos hídricos.

Seção VI

Da Secretaria de Cultura e Turismo

 

Art. 17. A Secretaria de Cultura e Turismo tem como área de competência:

I – promover o desenvolvimento das políticas de ação cultural do Município;

II – promover campanhas educativas voltadas para difusão e preservação do patrimônio cultural do Município;

III – promover a difusão da cultura, especialmente no que concerne à realização de eventos de cunho artístico e literário que possibilitem à população a convivência e o interesse pela cultura;

IV – elaborar e executar projetos voltados ao mapeamento cultural do Município;

V – promover criação ou instalação de infraestrutura para desenvolvimento de projetos culturais, turísticos e de lazer;

VI – coordenar as políticas governamentais na área do Turismo, Indústria e Comércio;

VII – planejar e coordenar o Plano de Desenvolvimento do Turismo no Município, bem como acompanhar sua execução pelo órgão de competência específica no Município, dando-lhe suporte operacional necessário para desenvolvimento de suas ações;

VIII – articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para promoção de projetos turísticos;

IX – organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, calendário de promoção turística do Município;

X – planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo, turismo religioso e turismo sustentável;

XI – desenvolver outras atividades inerentes ou correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

 

Seção VII

Da Secretaria do Desporto e da Juventude

 

Art. 18. A Secretaria do Desporto e da Juventude tem como área de competência:

I – formular a política municipal do desporto e de assistência à juventude, propondo diretrizes e coordenando a implementação de ações governamentais, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para atendimento aos jovens e para o desporto e lazer da população;

II – planejar e coordenar o Plano de Desenvolvimento do Desporto no Município, bem como acompanhar sua execução pelo órgão de competência específica no Município, dando-lhe suporte operacional necessário para desenvolvimento de suas ações;

III – articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para promoção de projetos esportivos;

IV – organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, calendário de eventos esportivos do Município e dos eventos de nível intermunicipal, estadual ou nacional dos quais o Município possa participar;

V – coordenar a implementação de ações governamentais voltadas a permitir à juventude a aquisição e desenvolvimento de conhecimentos, aptidões e competências que possam constituir base do seu desenvolvimento e exercício de uma cidadania responsável, facilitando sua integração na sociedade;

VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da auto-organização dos jovens, em suas diversas formas de manifestação;

VII – promover o desenvolvimento do desporto em geral;

VIII – cuidar da administração de ginásios, estádios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer e outros similares;

IX – implementar modernização ou criação de infraestrutura para desenvolvimento de projetos desportivos e/ou voltados ao lazer da população.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. As Instruções Normativas necessárias à implementação de rotinas e procedimentos concernentes ao processo de modernização administrativa serão gradualmente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 20. O Chefe de Gabinete, Assessor de Comunicação, Controlador Geral do Município e Procurador Geral do Município são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete, o qual responderá interinamente pelos Secretários Municipais em suas faltas, ausências ou impedimentos, se outra pessoa não for nomeada para substituição de forma interina, inclusive para os fins de ordenadoria de despesas e respectiva prestação de contas, devendo, para cada substituição, ser lavrada competente Portaria.

Art. 21. Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos equivalentes fazem jus à percepção do décimo terceiro salário, a que se refere o inciso VIII do Art. 7º, combinado com o § 3º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 22. Os agentes públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação perceberão gratificação pelo desempenho de suas funções, na seguinte conformidade:

I – Presidente: gratificação em nível de DNS-1;

II – Secretário: gratificação em nível de DAS-3;

III – Membros: gratificação em nível de DAS-3;

IV – Suplentes: gratificação em nível de DAS-8.

 

§ 1º A Comissão será composta de um Presidente, um Secretário, dois membros e dois suplentes.

§ 2º A Comissão Permanente de Licitação ficará responsável pelos seguintes processos licitatórios: Dispensas, Inexigibilidades, Convites, Tomadas de Preços, Concorrências Públicas e Pregões.

Art. 23. Os cargos comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 24. A remuneração dos cargos comissionados de Direção e Assessoramento está fixada no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

Art. 25. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados, nos termos da Constituição Federal, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Art. 26. Para efeito de implantação da estrutura organizacional de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e, progressivamente, expedirá os atos administrativos de sua competência indispensáveis à efetivação da estrutura organizacional definida nesta Lei.

Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, por Decreto, o valor do piso para vencimento básico dos servidores do Poder Executivo Municipal de Chorozinho, sempre que houver atualização do valor do salário mínimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal.

Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento municipal, crédito adicional especial para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei, em valor necessário à implantação e funcionamento dos órgãos e secretarias criados por esta Lei.

§ 1º Os recursos de que trata o presente artigo serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais já contempladas no orçamento, inclusive daquelas que forem objeto de extinção ou reformulação, de acordo com o consignado no vigente orçamento municipal, não gerando acréscimo ao valor global do mesmo.

§ 2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar e/ou transferir os recursos orçamentários consignados no vigente orçamento, bem como anular as dotações orçamentárias pertinentes, necessários à execução da presente Lei.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de abril de 2011.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, aos 21 dias do mês de março de 2011.

 

FRANCISCO CASTRO LIMA FILHO

Prefeito Municipal de Chorozinho

 

ANEXO I

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.24, DA LEI 508/2011, DE 21/03/2011

 

NOMECLATURA DO CARGO

SIMB

QTDE

1 - GABINETE DO PREFEITO

Chefe de Gabinete do Prefeito

(**)

1

Assessor de Comunicação

DNS-3

1

Coordenador de Cerimonial

DNS-4

1

Coordenador de Logística de Eventos

DNS-4

1

Assessor de Articulação Política

DNS-3

1

Secretário do Prefeito

DNS-4

1

Secretário da Junta de Serviço Militar

DAS-5

1

Assessor Técnico

DAS-5

2

Assistente Técnico

DAS-6

2

2 – GABINETE DO VICE-PREFEITO

Secretário do Vice-Prefeito

DAS-2

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

1

3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador Geral do Município

(**)

1

Procurador Jurídico

DNS-1

3

Procurador Fiscal

DNS-1

1

Assessor Jurídico

DNS-4

2

Coordenador de Controle e Acompanhamento Processual

DNS-4

1

Assessor Técnico

DAS-5

2

4 - CONTROLADORIA

Controlador Geral

(**)

1

Gerente do Núcleo de Coleta de Preços e Pesquisa de Mercado

DAS-3

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

(*)

1

Assessor Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia

DNS-1

1

Coordenador de Orçamento e Controle de Obras

DNS-4

1

Chefe da Divisão de Planejamento Urbano

DAS-1

1

Gerente do Núcleo de Projetos Especiais

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário

DAS-3

1

Coordenador de Desenvolvimento Urbano

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Obras

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Serviços Públicos

DAS-3

1

Chefe do Setor de Limpeza Pública

DAS-6

1

Coordenador de Manutenção Predial e Sistema Viário

DNS-4

1

Coordenador de Fiscalização

DNS-4

1

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

DNS-2

1

Chefe do Setor de Operações, Análise e Estatística de Trânsito

DAS-8

1

Chefe do Setor de Educação para o Trânsito

DAS-8

1

Chefe do Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-8

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

1

6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Secretário de Administração

(*)

1

Assessor de Administração e Recursos Humanos

DNS-3

1

Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal

DAS-3

1

Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos

DAS-6

1

Coordenador de Administração de Material e Patrimônio

DNS-4

1

Chefe do Centro de Abastecimento

DAS-6

1

Chefe do Setor de Almoxarifado

DAS-5

1

Chefe do Setor de Vigilância

DAS-5

1

Coordenador de Transportes e Manutenção de Veículos

DNS-4

1

Chefe do Setor de Garagem

DAS-5

2

Assessor Técnico

DAS-5

2

Assistente Técnico

DAS-6

2

7 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Secretário de Finanças

(*)

1

Coordenador de Tesouraria

DNS-4

1

Chefe da Divisão de Contabilidade

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Orçamento

DAS-1

1

Coordenador de Gestão de Convênios e Contratos

DNS-4

1

Coordenador de Controle da Dívida Ativa e Arrecadação

DAS-1

1

Chefe da Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária

DAS-5

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

1

8- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Secretário de Educação

(*)

1

Assessor de Programas, Projetos e Eventos Educacionais

DNS-3

1

Assessor de Planejamento e Coordenação

DNS-3

1

Chefe de Divisão da Gestão Pedagógica

DAS-1

1

Chefe do Setor de Creches

DAS-6

1

Chefe do Setor de Educação Infantil

DAS-6

1

Chefe do Setor de Ensino Fundamental

DAS-6

1

Chefe do Setor de Educação de Jovens e Adultos

DAS-6

1

Chefe do Setor de Educação Especial

DAS-6

1

Chefe de Divisão de Ações Educativas Complementares

DAS-1

1

Coordenador Administrativo e Financeiro

DNS-4

1

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

DAS-1

1

Coordenador de Prestação de Contas

DNS-4

1

Coordenador de Patrimônio Móvel e Imóvel

DNS-4

1

Coordenador de Orientação e Estatística Educacional

DNS-4

1

Coordenador de Assistência ao Educando

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Merenda Escolar

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Transporte Escolar

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Distribuição de Material Didático e Pedagógico

DAS-3

1

Coordenador do Desporto nas Escolas

DNS-4

1

Chefe do Setor de Projetos Especiais Vinculados ao Plano Nacional de Metas, Todos Pela Educação

DAS-6

1

Chefe de Administração do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC

DAS-6

1

Chefe de Divisão de Organismos Colegiados

DAS-1

1

Diretor de Escola Nível I (acima de 500 alunos)

DAS-6

4

Diretor de Escola Nível II (de 301 a 500 alunos)

DAS-7

3

Diretor de Escola Nível III (até 300 alunos)

DAS-8

24

Coordenador Pedagógico

DAS-8

30

Secretário Escolar

DAS-8

5

Assessor Técnico

DAS-5

5

Assistente Técnico

DAS-6

2

9 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Secretário de Desenvolvimento Econômico

(*)

1

Assessor de Planejamento, Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico

DNS-3

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

2

10 – SECRETARIA DE SAÚDE

Secretário de Saúde

(*)

1

Coordenador Administrativo e Financeiro

DNS-4

1

Diretor da Central de Abastecimento Farmacêutico – C.A.F.

DNS-2

1

Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DNS-4

1

Chefe da Divisão de Auditoria

DAS-1

1

Coordenador do Programa de Saúde da Família – P.S.F.

DNS-4

1

Coordenador de Vigilância em Saúde

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Vigilância Ambiental

DAS-3

1

Coordenador da Atenção em Saúde

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Atenção Primária

DAS-3

1

Chefe de Postos de Saúde

DAS-6

1

Chefe do Programa de Agentes de Saúde

DAS-6

1

Gerente do Núcleo de Atenção Especializada

DAS-3

1

Diretor Clínico do Hospital

DNS-1

1

Coordenador da Equipe de Enfermagem

DNS-4

1

Diretor Geral do Hospital

DNS-1

1

Coordenador de Gestão de Material e Patrimônio

DNS-4

1

Chefe da Divisão Administrativa

DAS-1

1

Chefe da Divisão de Benefícios da Política de Saúde

DAS-1

1

Chefe da Divisão de Laboratório

DAS-1

1

Chefe da Divisão de Logística

DAS-1

1

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

DAS-1

1

Gerente do Núcleo de Ouvidoria da Saúde

DAS-3

1

Assessor Técnico

DAS-5

5

Assistente Técnico

DAS-6

5

11 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário do Trabalho e Assistência Social

(*)

1

Assessor de Planos, Projetos e Programas de Assistência Social

DNS-3

1

Coordenador Administrativo e Financeiro

DNS-4

1

Coordenador do Trabalho e Geração de Ocupação, Emprego e Renda

DNS-4

1

Coordenador de Proteção Social Básica e Especial

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Benefícios BPC e Eventuais

DAS-3

1

Coordenador de Defesa Civil

DNS-4

1

Coordenador da Vigilância Social

DAS-5

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

1

12 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(*)

1

Assessor de Programas do Desenvolvimento Rural

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Agricultura

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Apicultura

DAS-3

1

Gerente do Núcleo de Piscicultura

DAS-3

1

Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

DNS-4

1

Chefe do Matadouro Público

DAS-5

1

Assessor Técnico

DAS-5

1

Assistente Técnico

DAS-6

1

13 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Secretário de Cultura e Turismo

(*)

1

Coordenador de Cultura

DNS-4

1

Chefe da Divisão de Difusão Cultural

DAS-1

1

Gerente de Núcleo da Biblioteca Municipal Lucimar Maria Albano

DAS-3

1

Coordenador de Turismo

DNS-4

1

Assessor Técnico

DAS-5

2

Assistente Técnico

DAS-6

1

14 – SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE

Secretário do Desporto e da Juventude

(*)

1

Coordenador do Desporto

DNS-4

1

Gerente do Núcleo de Escolinhas de Futebol

DAS-3

1

Gerente do Núcleo Poliesportivo

DAS-3

1

Chefe de Divisão de Assistência à Juventude

DNS-4

1

Assessor Técnico

DAS-5

2

Assistente Técnico

DAS-6

2

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.24, DA LEI 508/2011, DE 21/03/2011

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo

Símbolo

REMUNERAÇÃO

Vencimento

Representação

Total

Secretário

–

(*)

(*)

(*)

Procurador Geral do Município

–

(**)

(**)

(**)

Controlador Geral

–

(**)

(**)

(**)

Ass. Esp. de Projetos, Obras e Serv. de Engenharia

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Procurador Jurídico

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Procurador Fiscal

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Diretor Geral do Hospital

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Chefe de Gabinete

–

(*)

(*)

(*)

Diretor da Central de Abast. Farmacêutico

DNS-2

200,00

1.800,00

2.000,00

Diretor de Vigilância em Saúde

DNS-2

200,00

1.800,00

2.000,00

Diretor de Atenção em Saúde

DNS-2

200,00

1.800,00

2.000,00

Diretor Geral do Hospital

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Diretor Clínico do Hospital

DNS-1

250,00

2.250,00

2.500,00

Assessor de Comunicação

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Articulação Política

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Administração e Recursos Humanos

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Planej. e Coordenação Educacional

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Progr., Proj. e Ev. Educacionais

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Plan., Proj. e Progr. Des. Econômico

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Ass. de Planos, Proj. e Progr. de Assist. Social

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor de Programas do Desenvolvimento Rural

DNS-3

180,00

1.620,00

1.800,00

Assessor Jurídico

DNS-4

150,00

1.350,00

1.500,00

Coordenador

DNS-4

150,00

1.350,00

1.500,00

Chefe de Divisão

DAS-1

100,00

900,00

1.000,00

Secretário do Prefeito

DNS-4

150,00

1.350,00

1.500,00

Secretário do Vice-Prefeito

DNS-2

90,00

810,00

900,00

Gerente de Núcleo

DAS-3

80,00

720,00

800,00

Gerente da Bibl. Mun. Lucimar Maria Albano

DAS-3

80,00

720,00

800,00

Secretário da Junta de Serviço Militar

DAS-5

65,00

585,00

650,00

Assessor Técnico

DAS-5

65,00

585,00

650,00

Chefe de Setor

DAS-6

50,00

450,00

500,00

Ch. Setor de Oper. Anál. e Estatística do Trânsito

DAS-8

30,00

270,00

300,00

Ch. Setor de Educação para o Trânsito

DAS-8

30,00

270,00

300,00

Ch. Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-8

30,00

270,00

300,00

Assistente Técnico

DAS-6

50,00

450,00

500,00

Diretor de Escola Nível I

DAS-6

50,00

450,00

500,00

Diretor de Escola Nível II

DAS-7

40,00

360,00

400,00

Diretor de Escola Nível III

DAS-8

30,00

270,00

300,00

Coordenador Pedagógico

DAS-8

30,00

270,00

300,00

Secretário de Escola

DAS-8

30,00

270,00

300,00


Publicado por:
Raimunda Rivani Alves Batista
Código Identificador:D230FB7A