ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM- COBRADE, conforme IN/MI 01/12.

 

O Senhor JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.

Considerando:

I- Que os índices de chuva foram irregulares e insuficientes no ano de 2017 para abastecer os reservatórios do Município de Ipaumirim, causando prejuízos á lavoura, bem como escassez de água para a população da zona rural e urbana, bem como prejuízos econômicos ao Município;

II- Que em decorrência dos danos causados á lavoura, que teve perca de sua produtividade e as poucas chuvas deixaram em média 4600 pessoas prejudicadas pela falta de água, sendo abastecida pela operação pipa;

III- Que o parecer da COMDEC de Ipaumirim, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL á declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / Estado de Calamidade Pública.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
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