ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 037/2024.
LEI N 037/2024.
ARNEIROZ – CE, 26 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ARNEIROZ/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 70.071,88 (setenta mil e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação a seguir:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 695– TURISMO
PROGRAMA: 0341 – TURISMO
PROJETO: 2.024– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Dotação orçamentária: 13.695.0341.2.024.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
R$ 70.071,88 (setenta mil e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, conforme a seguir:
|
Previsão de Receita |
Arrecadação |
Fonte de Recurso |
|
0,00 |
70.071,88 |
1719000000 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de Junho de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:D2442CEA