ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 07/2023-SME - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O CARGO TEMPORÁRIO DE ACOMPANHAENTE TERAPEÚTICO / CUIDADOR DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA.

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 07/2023 - SME

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA O CARGO DE ACOMPANHAMENTE TERAPÊUTICO/CUIDADOR DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UBAJARA- CE, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe no art. 37, inc. IX da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal Art. 78 – VIII; com amparo na Lei Municipal nº 1368/2020, combinada com a Lei Municipal nº 1.420/2021 (alterada pela Lei Municipal No. 1.523/2022), torna pública a abertura de inscrições do Processo Seletivo Simplificado nº 07/2023, em observância às Leis Federais de nº 8.014/2010, nº 13.146/2015, nº 13.935/2019 e 14.113/2020, com suas alterações posteriores e demais leis aplicáveis, em especial, pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e em seus anexos, destinado à contratação de pessoal, em caráter temporário de Acompanhante Terapêutico/Cuidador, para suprir as carências existentes de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

 

1- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

1.1. O presente processo trata da seleção de candidatos para constituição Banco de Cadastro de Reserva visando Contratação em regime de Contrato por Tempo Determinado, para as Funções de Acompanhante Terapêutico (Cuidador) para atuação nas escolas públicas municipais de Ubajara-CE, conforme descrito no ANEXO I.

 

1.2. Os candidatos que se inscreverem neste Processo Seletivo serão chamados de acordo com as necessidades, oportunidade e capacidade financeira, e, com observância e dentro dos Limites da Despesas de Pessoal na forma da Lei Complementar 101/2000 (LRF), verificado no Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre.

 

1.3. A contratação Temporária decorrente do presente processo seletivo terá vigência de até 12 (doze) meses prorrogável por inferior ou igual período, limitado ao total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, reservando o direito da administração municipal promover a contratação por período inferior, conforme seja a necessidade e a conveniência do interesse público, tendo como objetivo atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, prevendo contratar acompanhante terapêutico/Cuidadores de aluno com deficiência para atuar nas escolas da educação básica pública municipal, nos termos da legislação federal e municipal.

 

É de responsabilidade do candidato o acompanhamento deste processo seletivo.

 

1.4. O processo seletivo não assegura ao candidato direito imediato à contratação temporária na função de Acompanhante terapêutico/Cuidadores de Aluno com Deficiência.

 

2- BANCO CADASTRO RESERVAS - DO CARGO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

 

2.1. Os requisitos, as atribuições, a carga horária e a remuneração, objeto deste processo seletivo simplificado estão no ANEXO I deste edital.

 

3- DAS VAGAS

3.1. As vagas ofertadas para o Banco de Cadastro de Reservas indicarão a localidade, escola municipal ou instituição, devendo o candidato, no ato da inscrição, indicar a vaga que vai concorrer, conforme a descrição no ANEXO III.

3.2. Esgotado o cadastro de reserva da respectiva unidade de ensino e, havendo necessidade de contratação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser remanejado o candidato do cadastro de reserva de outras unidades escolares, a critério da Secretaria Municipal de Educação, para atender necessidade de outra unidade escolar diferente daquela escolhida pelo Candidato.

3.3. O aluno que necessite de Acompanhante Terapêutico/Cuidador, sendo este transferido de escola que já tenha este serviço, a Secretaria Municipal de Educação poderá remanejar o respectivo profissional para atuar em outra escola ou instituição conforme a necessidade.

 

4- DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

 

a. Aos candidatos com deficiência serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em cargos pré-definidos, conforme ANEXO III deste Edital, desde que a deficiência seja compatível com o cargo.

b. Na aplicação deste percentual serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal valor;

c. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas na legislação própria, participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

d. Para a comprovação de atendimento à condição de Pessoa com Deficiência - PcD, o candidato inscrito nesta condição deverá apresentar laudo médico original, que declare compatibilidade com a atribuição do cargo, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou CID -11), bem como à provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

 

e. Será aceito somente laudo médico emitido nos últimos 06 (seis) meses, tendo como referência a data da chamada para contratação.

 

f. A inobservância do disposto no item a, acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas, ficando o candidato sujeito à observância de sua classificação na lista geral de resultado do processo seletivo.

 

g. As vagas definidas no Anexo III deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação na seleção ou na junta médica poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação correspondente a cada instituição de ensino.

 

5 - DA SELEÇÃO

 

5.1. O processo seletivo de que trata este edital será composto pelas seguintes etapas:

 

a) Inscrição e envio de documentação comprobatória inerente ao cargo pretendido;

b) Análise da capacidade profissional e curricular, mediante avaliação da documentação enviada (eliminatório e classificatório).

 

c) Entrevista para análise de competências pessoais (eliminatório e classificatório).

5.2. Os cargos, o nível de escolaridade, o regime de trabalho, a carga horária, os vencimentos básicos e o número de vagas da seleção simplificada SME N° 07/2023, estão especificados no ANEXO I, parte integrante deste Edital.

 

6 - DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

 

6.1. O Processo Seletivo regido por este Edital será executado no município de Ubajara/CE.

 

6.2. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado – SME N° 07/2023, estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação - SME.

 

6.3. A análise e avaliação da documentação e dos currículos dos candidatos serão realizadas pela Comissão Executora e Coordenadora do Processo da Seleção Simplificada, nomeada pela Secretaria Municipal da Educação – SME de Ubajara, para este fim.

 

7 - DA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

 

7.1. A carga horária e o valor da remuneração para os servidores aprovados no Processo Seletivo Simplificado estão especificados no ANEXO I:

 

7.1.1. Acompanhante Terapêutico/Cuidador de Aluno com Deficiência com carga horária de

40 (quarenta) horas/semanais para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado determinado por este Edital, para exercer suas funções descritas no cargo;

 

8 - DAS INSCRIÇÕES

8.1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

 

8.2. As inscrições serão realizadas pelo Google forms através do link na BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/). No período de 28 de abril à 04 de maio de 2023, não sendo permitidas as inscrições condicionais, via e-mail, fax correspondências

 

e/ou por procuração. Conforme o ANEXO I deste edital, as vagas ofertadas apresentam carga horária de 40 horas semanais, ficando o candidato obrigado, no ato da inscrição indicar o local da vaga para o qual concorre.

 

9 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA DO CARGO:

 

I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II. Ter, na data de assinatura do contrato, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

 

III. Possuir a escolaridade mínima exigida para a vaga, quando da contratação;

 

IV. Estar quite com as obrigações eleitorais;

 

V. Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

 

VI. Não ter sido demitido ou ter contrato rescindido por falta disciplinar;

 

VII. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas mediante apresentação de Atestado de saúde Ocupacional.

 

VIII. Não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, com impedimento de exercer a função pública;

 

IX. Possuir diploma/certificado de conclusão do curso superior para o cargo que for concorrer;

 

X. Os candidatos não podem ter nenhum vínculo efetivo, comissionado ou temporário, com a Administração Pública Municipal de Ubajara – Ceará;

 

XI. Não enquadrar-se nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/98 e no Decreto 2724-R, de 06/04/2011, publicado no D.O. de 07/04/2011.

 

10 - DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO

10.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato(a) deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preencher todos os requisitos exigidos, conforme as exigências legais do respectivo cargo que irá concorrer.

10.2. No ato da inscrição o candidato deverá preencher:

a)A ficha de inscrição (Google forms), disponível na BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/), devidamente preenchida, com todos os dados solicitados. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição, ou o não preenchimento de informações requeridas na mesma.

b) Documentação Comprobatória para o cargo pretendido, anexar toda documentação scaneada com nitidez na ficha de inscrição online, conforme especificado a seguir:

• Carteira de Identidade (RG) (frente e verso);

• CPF;

• Foto anexado na ficha online;

• Título de Eleitor;

• Comprovante de endereço atualizado;

 

• Cópia da CTPS

 

• PIS/PASEP

 

• Certidão de quitação com a justiça eleitoral;

• Diploma ou Certificado de conclusão de ensino superior para o cargo que irá concorrer;

• Certidão Negativa de antecedentes criminais da comarca onde possui endereço declarado;

• Declaração de experiência pela empresa ou escola em que atuou (Anexo VI – Modelo de Declaração)

 

• Declaração por tempo de serviço público ou privado, com experiência de atuação de acordo com o cargo pretendido especialmente no trabalho com pessoas com deficiência (Anexo VII – Modelo de Declaração);

• Curriculum vitae

• Certificados de participação em cursos, palestras, oficinas, congressos e conferência com carga horária mínima de 180h (cento e oitenta horas).

c) Enviar scaneado todos os documentos via formulário online (Google Forms).

10.3 Serão indeferidas as inscrições que não apresentarem documentação necessária de acordo com os critérios deste edital.

 

10.4 O candidato declarará na ficha de inscrição, que tem ciência e que aceita entregar outros documentos que venham a ser necessários para o sistema de pagamento, por ocasião da formalização da contratação.

 

11 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

 

A seleção obedecerá às etapas abaixo:

I. Análise da capacidade profissional e curricular, mediante avaliação da documentação comprobatória entregue (eliminatório e classificatório).

II. Entrevista para análise de competências pessoais (eliminatório e classificatório).

 

11.1 - As análises da documentação e currículos dos candidatos e a publicação do resultado serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação - SME, conforme a definição do calendário de execução deste processo seletivo, pela Comissão Executora e Coordenadora do Processo da Seleção Simplificada, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, para este fim, obedecendo o seguinte cronograma podendo este, ser alterado conforme o princípio da conveniência e oportunidade da SME, levando em consideração, ainda, o número de inscrições:

a) 28 de abril à 04 de maio de 2023 – inscrições pelo (Google forms) no link da BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/);

b) 05 à 08 de maio de 2023 – análise e avaliação da documentação e currículos;

 

c) 10 de maio de 2023 – publicação das inscrições deferidas e indeferidas no site: https://www.ubajara.ce.gov.br/site.

d) 11 á 15 de maio de 2023 - Prazo para interposição de recurso referente a inscrição indeferida, deve ser enviado pelo (Google forms), disponível na BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/), devidamente preenchida com todos os dados solicitados, que serão devidamente analisadas pela comissão.

e) 16 de maio de 2023 – publicação da lista dos aprovados para a segunda etapa com agendamento de entrevista com dia e hora previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação no site: https://www.ubajara.ce.gov.br/site.

f) 18 e 19 de maio de 2023 – entrevista com os candidatos aprovados de acordo com os horários de agendamento definidos pela Secretaria Municipal de Educação conforme funcionamento da instituição, pela manhã das 07:30 às 11:30 e a tarde de 13:00 às

17:00, previamente publicado no site: https://www.ubajara.ce.gov.br/site.

 

g) 23 de maio de 2023 - Divulgação do resultado preliminar, na secretaria Municipal de Educação, órgãos municipais e no site: https://www.ubajara.ce.gov.br/site.

h) 24 à 26 de maio de 2023 - Prazo para interposição de recurso referente ao resultado preliminar, deve ser enviado pelo (Google forms), disponível na BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/), devidamente preenchido com todos os dados solicitados, que serão devidamente analisadas pela comissão.

i) 30 de maio de 2023 – Divulgação do resultado final, na secretaria Municipal de Educação, órgãos municipais e no site (https://www.ubajara.ce.gov.br/site).

11.3. A pontuação do (a)s candidato (a)s da Seleção compreenderá a análise da documentação comprobatória e seu julgamento obedecerá aos critérios de pontuação constantes do ANEXO II deste edital.

11.4. O número de pontos a ser atribuído para cada candidato é limitado a 100 (cem) e serão eliminados os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos.

11.5. Serão desconsiderados para todos os efeitos os certificados ou declarações de participação em cursos, palestras, oficinas, congressos e conferências, com carga horária inferior a 180h (cento e oitenta horas) por curso e que não forem referentes à área para o cargo escolhido.

 

11.6. Os candidatos aprovados serão chamados de acordo com a Lista de classificação, com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, bem como da disponibilidade financeira para contratação.

 

12 - DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

 

12.1 Será excluído da Seleção o candidato que:

I. Rasurar qualquer documento;

II. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

III. Desrespeitar membros da Comissão Executora e/ou Coordenadora da presente Seleção;

IV. Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

V. Prestar alguma informação inverídica, mesmo que só seja identificado após a finalização deste Processo de Seleção Simplificada.

VI. Obtiver pontuação total inferior a 60 (sessenta) pontos.

 

VII. O candidato com experiência comprovada no município de Ubajara, que no decorrer de suas atribuições na instituição na qual esteve lotado, apresentou posturas inadequadas ou inassiduidade habitual a ser comprovada mediante relatório ou declaração emitida pelo gestor escolar.

 

13 - DOS RECURSOS

 

13.1 - Caberá interposição de recurso administrativo à Comissão Executora, na Secretaria Municipal de Educação, do resultado preliminar da Seleção.

13.2 - O recurso deverá ser enviado pelo (Google forms), disponível na BIO do instagram da Secretaria Municipal de Educação de Ubajara: (https://www.instagram.com/smeubajara/), devidamente preenchido com todos os dados solicitados, que serão devidamente analisadas pela comissão organizadora responsável pelo o Processo de Seleção Simplificada.

13.3 O prazo para interposição de recurso das inscrições indeferidas, serão nos dias 11 à 15 de maio de 2023, conforme previsão neste Edital

13.4 - O prazo para interposição de recurso em face do resultado preliminar, serão nos dias 24 á 26 de maio de 2023, conforme previsão neste Edital.

 

13.5 - Será Admitido um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas.

13.6 - É de responsabilidade da Comissão Executora e/ou Coordenadora da Seleção a análise dos recursos.

 

14 - DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

 

14.1 A classificação final dos candidatos será feita pela ordem decrescente da nota final e divulgada através de listagens afixadas na secretaria Municipal de Educação, órgãos municipais e no site (https://www.ubajara.ce.gov.br/site).

 

14.2 Se ocorrer empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) Com maior número de pontos em cursos/capacitações;

b) Com maior número de pontos na entrevista;

 

c) Com maior tempo de serviço prestado na assistência a pessoa com deficiência em redes de educação pública ou privada (comprovado por documento declaratório de entidade contratante);

d) Com maior idade.

14.3 O resultado final da seleção simplificado será divulgado no dia 30 de maio de 2023, na secretaria Municipal de Educação, órgãos municipais e no site (https://www.ubajara.ce.gov.br/site).

 

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15 - DA CONTRATAÇÃO

 

15.1 Os Candidatos Aprovados para o Cadastro de Reserva da presente Seleção, serão contratados à critério da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades, oportunidade e capacidade financeira, e, com observância e dentro dos Limites da Despesas de Pessoal na forma da Lei Complementar 101/2000 (LRF), verificado no Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre.

15.2 A contratação dar-se-á mediante Termo de Contrato por Tempo Determinado assinado entre as partes (contratantes e contratados), condicionada à observância das disposições da Lei Municipal nº 1.368/2020, combinada com a Lei Municipal nº 1.420/2021 (alterada pela Lei Municipal Nº 1.523/2022), de acordo com a necessidade demanda, com obediência à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

 

15.3 A contratação temporária decorrente do presente processo seletivo terá vigência de até 12 (doze) meses prorrogável por inferior ou igual período, limitado ao total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, reservando o direito da administração municipal promover a contratação por período inferior, conforme seja a necessidade e a conveniência do interesse público;

 

15.4 Quando da contratação, somente será permitida a acumulação nos termos do art. 37, item XVI da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do contrato e apuração de responsabilidade administrativa do contratante e do contratado.

 

15.5 Os candidatos aprovados nesta seleção, quando convocados para contratação, deverão apresentar os documentos previstos no item 10.2 - B, deste edital, e outros necessários ao ingresso no sistema de folha de pagamento, bem como os exames médicos solicitados no item 9 – VII.

 

15.6 A permanência do profissional está condicionada a verificação do seu desempenho para o cargo de que trata este processo seletivo, e, se evidenciada a insuficiência de desempenho profissional, acarretará em rescisão contratual, por apuração de responsabilidade conjunta da instituição municipal onde o contratado atua e da SME.

 

15.7 A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei Municipal nº 1420/2021, da

rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do processo seletivo e do exclusivo interesse e conveniência da Secretaria Municipal da Educação.

 

15.8 A classificação para formação de cadastro de reserva não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado caso haja necessidade pela Administração Pública, obedecidos à rigorosa ordem de classificação, a existência de demanda, o interesse e a conveniência administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

 

15.8.1 O candidato classificado dentro do cadastro de reserva, mediante a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação poderá ser lotado na instituição de ensino mais próxima daquela na qual optou no ato da inscrição.

 

16 - DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

16.1. A cessação do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço, antes do prazo previsto, poderá ocorrer:

a) por iniciativa do contratado;

b) por conveniência da Administração;

c) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Edital.

 

17.2. É facultada à Comissão do Processo Seletivo ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou a completar a instrução do processo.

 

17.3. O Processo Seletivo terá vigência de até 12 (doze) meses prorrogável por inferior ou igual período, limitado ao total de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, reservando o direito da administração municipal promover a contratação por período inferior, conforme seja a necessidade e a conveniência do interesse público, visando atender a política de inclusão da pessoa/aluno com deficiência, em observância à legislação federal.

 

17.4. Os casos omissos e duvidosos referentes ao Processo da Seleção Simplificada, SME N° 07/2023, serão resolvidos pela Gestão da Secretaria de Educação Municipal, em conformidade com parecer jurídico da Procuradoria Municipal.

 

Ubajara/CE, 25 de abril de 2023.

 

SUSENILDA COSTA BARROS

Secretária Municipal da Educação de Ubajara - Ceará

 

ANEXO I – BANCO CADASTRO RESERVA

 

CARGO, ESCOLARIDADE, REGIME DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E Nº DE VAGAS DA SELEÇÃO SIMPLIFIFICADA/SME NO 07/2023.

 

CARGO/FUNÇÃO

ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO / CUIDADOR

ESCOLARIDADE

Estudantes de Pedagogia ou Licenciatura que estejam no 8º Período, Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciatura ou Técnico em enfermagem completo.

Declaração, certificado de conclusão ou diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES

● Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência em suas atividades na sala de aula estimulando a aprendizagem e fazendo a intervenção através do plano de aula e atividades direcionadas pelo professor da sala regular.

● Preencher relatório de acompanhamento semanal de evolução da criança cuidada e entregar para Coordenação do Atendimento Especializado.

● Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;

● Auxiliar na locomoção; realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa. Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas;

● Realizar a recepção do aluno no início do período e acompanhá- lo até a sala de aula;

● Garantir seu acesso e o deslocamento em todo o ambiente escolar, ficar de prontidão para executar, oferecer o lanche, realizar higiene bucal, acompanhar para o uso do sanitário, realizar a sua higiene íntima, troca de vestuário e/ou fraldas;

● Participar das formações;

CARGA HORÁRIA

40 HORAS SEMANAIS

QUANTIDADE DE VAGAS

60

REMUNERAÇÃO

R$ 1.320,00 (salário mínimo vigente) – 40H

TURNO

Conforme necessidade, conveniência e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Centro de Atendimento Especializado.

 

ANEXO II CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

 

PONTUAÇÃO EM CURSO/CAPACITAÇÃO

Somatório das cargas horárias dos certificados de cursos na área do cargo pretendido de no mínimo 180 horas cada.

Um curso

10 pontos

Dois cursos

20 pontos

Três cursos

30 pontos

PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

A - Tempo de serviço prestado na área que deseja atuar.

6 meses

10 pontos

12 meses

20 pontos

Acima de 18 meses

30 pontos

ENTREVISTA PARA ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS PESSOAIS

1. Conhecimento específico dentro da área que irá atuar

2. Capacidade de acolhimento

3. Capacidade de adaptação

4. Empatia

5. Capacidade de respeitar a privacidade do aluno

6. Paciência

7. Capacidade de escuta

8. Capacidade de percepção

9. Calma em situações críticas

10. Capacidade de tomar decisões

11. Capacidade de reconhecer limites pessoais

12. Criatividade

13. Capacidade de buscar Informações e orientações técnicas

14. Iniciativa

15. Preparo emocional

16. Capacidade de transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala

17. Capacidade de administrar o tempo

50 pontos

 

*Para efeitos de contagem de tempo de serviço mínimo será de 6 meses.

 

ANEXO III -

BANCO CADASTRO DE RESERVAS PARA ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO/CUIDADOR POR ESCOLA

 

NOME DA ESCOLA OU INSTITUIÇÃO

QTD

Cei Adolfo Pinto de Mesquita/Jaburuna

01

Cei Francisco José Gonçalves/São Sebastião

03

Cei Lourdes Jacome/Rodoviaria

04

Creche Amor de Criança/ Monte Castelo

02

Escola Belarmino Holanda/Sitio Itaperacema

01

Escola Ênio Braga de Carvalho/Monte Castelo

06

Escola Eudes Soares Cunha/Nossa Senhora de Lourdes

02

Escola Estevão Mendes/Sitio Moitinga

01

Escola Humberto Ribeiro Lima/Jaburu

02

Escola Joaninha Perdigão/Sitio Súminario

01

Escola José Fernandes/Sitio Pitanga

01

Escola Luis Antonio/Chapada

02

Escola Luiz Gonzaga da Fonseca Mota/São Sebastião

03

Escola Luis Ribeiro da Silva/Jaburuna

02

Escola Manuel Uruçu/Cachoeira do boi morto

02

Escola Maria Aguiar/Centro

03

Escola Maria Madalena/Sitio Taboca

02

Escola Monsenhor Francisco Tarcisio de Melo/Centro

03

Escola Maroca Perdigão/Nova Veneza

03

Escola Nossa Senhora da Paz/Tucuns

02

Escola Paulo Furtado de Mendonça/Araticum

05

Escola Raimundo Camilo/Sitio Torre

01

Escola Sâmia Regina Macedo/Vila Nova

05

Escola São Luis/Sitio São Luís

03

Total:

60

 

ANEXO IV – QUANTIDADE DE CRIANÇAS POR DEFICIÊNCIA.

 

DEFICIÊNCIA

CID 10 OU CID 11

ALUNOS

QTD

Outro Retardo Mental

F78

01

Retardo Mental Não Especificado

F79

01

Paralisia Cerebral

G80

09

Autismo

F84

64

Síndrome de Down

Q90

08

Hiperatividade TDAH

F90

17

Hidrocefalia (cadeirante)

G91.0

03

Sindrome de West (Cadeirante)

G40.4

01

Cegueira de ambos os olhos

H54.0

02

Perda de audição bilateral neuro-sensorial

H90.3

04

Hipotonia congênita (cadeirante)

P94.2

02

Microcefalia

Q02

04

Outras Síndromes Com Malformações Congênitas Que Acometem Múltiplos Sistemas. (Cadeirante)

Q87

02

Atrofia muscular espinhal e síndromes correlatas(cadeirante)

G12

02

Total

 

120

 

ANEXO V – FICHA DE AVALIAÇÃO.

 

FICHA DE AVALIAÇÃO

CANDIDATO:

CPF:

RG:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

Data de Nascimento: / /

LOCAL PARA O QUAL DESEJA CONCORRER:

PONTUAÇÃO CURSOS/CAPACITAÇÕES

Carga horária total dos cursos apresentados:

 

Pontos atribuídos:

PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

A- Tempo de serviço prestado na área que deseja atuar.

 

Pontos atribuídos:

ENTREVISTA

Análise de competências pessoais:

Pontos atribuídos:

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA.

 

Timbre da Instituição

 

Declaro para os devidos fins, que o(a) Sr(a).____________ , brasileiro(a), portador(a) do CPF Nº____________ , exerceu a função de (colocar função exercida), nesta instituição.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.

 

Ubajara-CE, ___de___ de____ .

 

____________

(Assinatura e carimbo do Responsável pela Instituição)

 

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

 

Timbre da Instituição

 

Declaro para os devidos fins, que o(a) Sr(a). ____________, brasileiro(a), portador(a) do CPF Nº____________ , exerceu a função de (colocar função exercida), no período de ____________, perfazendo um total de dias, por ser verdade, firmamos a presente declaração.

 

Ubajara-CE, ____de___ de___ .

 

_ _ ____________

(Assinatura e carimbo do Responsável pela Instituição)


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:D2482084