ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.007/2019

Lei Municipal N°1.007/2019 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação de alunos, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da vacinação em dia, quando da efetivação da matrícula inicial, pré-matrícula ou nova matrícula de alunos no âmbito da rede de ensino do Município de Jaguaretama, pública e privada.

Art. 2º - A confirmação da matrícula do aluno de que trata o artigo anterior, vincula - se a comprovação da regularidade das diversas vacinas do calendário nacional de vacinas, desenvolvidas pela secretaria municipal de saúde, que visam assegurar a imunização de crianças e adolescentes em idade prioritária, podendo se estender além das campanhas anuais de vacinação.

Art. 3º - Quando do ato da matrícula faz - se necessário a apresentação e entrega na escola da cópia do cartão de vacinação do educando, cabendo a escola efetuar a conferência do referido cartão junto ao setor competente da Secretaria de Saúde do município.

§1° - No momento da verificação da regularidade do cartão se forem constatadas pendências ou atraso quanto ao calendário de vacinação os pais ou responsáveis pelo aluno terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, da data da solicitação da matrícula ou pré-matrícula, para regularizar.

§2° - A não efetivação ou resistência das providências requeridas por parte de pais ou responsáveis pelo aluno ensejará a intervenção do Conselho Tutelar e notificação a Secretaria Municipal de Saúde e, por último, solicitar a intervenção do Ministério Público local.

Art. 4º. As situações omissas a esta lei serão resolvidas no âmbito da escola, observando sempre que possível o bem-estar e a preservação da saúde da criança ou adolescente educando.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:D2482319