ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.673, DE 15 DE MAIO DE 2019.

CRIA A ESCOLA PÚBLICA DE TRÃNSITO, NOS MOLDES E PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Escola Pública de Trânsito – EPT Francisco Leandro Passos, no Município de Iguatu, nos moldes estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 2º - A Escola Pública de Trânsito tem como objetivos:

I) Educação de trânsito para crianças, adolescente e demais públicos da sociedade;

II) Promover noções básicas de circulação e conduta para crianças, através da minipista de trânsito;

III) Desenvolver cursos de capacitação, reciclagens, aperfeiçoamento e especialização de profissionais de trânsitos;

IV) Formação de Agentes de Trânsito;

V) Promover cursos de capacitação em parceria com outras entidades capacitadas.

 

Art. 3º - Deverá adotar um modelo pedagógico de educação para o trânsito, que contemple a compreensão de educando na diversidade de situações, na preservação de sua integridade física e transeunte, na relação com os seres humanos e no aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 4º - São critérios para a seleção de alunos inscritos nos cursos promovidos pela Escola Pública de Trânsito – EPT:

I) Marcação de horário em quando o público alvo for escolas públicas e particulares;

II) Marcação de turmas, quando em caso de cursos especializados;

III) Marcação de dia, quando em caso de sociedade geral.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta de recurso próprio, fundo geral e doações.

 

§ 1º- A Escola Pública de Trânsito fará parte do organograma do DEMUTRAN como uma Divisão de Educação para o Trânsito, subordinada diretamente ao Diretor Geral.

 

§ 2º- A chefia da Escola Pública de Trânsito fica a cargo do Chefe de Núcleo de Educação de Trânsito privativo da carreira de Agente Municipal de Trânsito

 

§ 3º- O Poder Público Municipal procederá ao credenciamento da Escola Pública de Trânsito junto aos órgãos competentes CONTRAN-DETRAN-CIRETRAN

 

Art. 6º - A Escola Pública de Trânsito contará com a seguinte estrutura:

I) Sala de aula adaptada com computadores, biblioteca especializada em trânsito, meio ambiente e diversa, maquete de uma cidade;

II) Minipista com minicarros elétricos para noções de circulação e conduta;

III) Ônibus adaptado com a sala de aula que funcionará como escola de trânsito itinerante.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 15 de maio de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:D25DEE40