ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a cessão de uso do bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE CERA DE CARNAÚBA DE GROAÍRAS – ATEPCG, inscrita no CNPJ, sob o nº 34.421.986/0001-95, mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a CRECHE DOMINGOS FERREIRA CHAVES, situada na localidade Lagoa do Peixe, Zona Rural do Município de Groaíras, conforme a minuta do Anexo único que dela faz parte integrante.
Parágrafo único. De Acordo com a Lei nº 91/35 de 28/08/1935 em seu Artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de Existência, Conforme Lei Nº 47-B de 2007, na alínea “d”. O prazo de cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo indeterminado ou até enquanto durar a Associação, dentro da regularidade com suas responsabilidades contábeis e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado pela Câmara Municipal de Groaíras.
Art. 2° - O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE CERA DE CARNAÚBA DE GROAÍRAS – ATEPCG, inscrita no CNPJ, sob o nº 34.421.986/0001-95.
Art. 3° - Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata devolução do bem cedido.
Art. 4° - Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da creche, o Município de Groaíras reaverá o bem a qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta (30) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 29 de novembro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D26B876D