ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 300/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS CARGOS QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 345/2019, em 20 de dezembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos necessários ao eficiente funcionamento das demais atividades da administração pública municipal, na forma dos anexos I à VIII desta Lei.

 

Art. 2º. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo definidos nos anexoI à VIII, serápor aprovação em concurso público, na forma do artigo 37 da Constituição federal, será feito de acordo com a real necessidade do serviço público municipal.

 

Art. 3º Fica autorizado, ao chefe do Poder Executivo, a abertura por decreto de crédito adicional suplementar até o limite autorizado no orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento, se necessário, até o limite de R$ 180.000,00.

 

Art. 5º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos criados na Lei Municipal Nº 198/2017 de 15 de Março de 2017, de acordo com a real necessidade do serviço público municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 23 de dezembrode 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

QUANTIDADE: 01 (UMA)

FORMAÇÃO: Certificado, devidamente registrado, de curso de nível fundamental completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Executar tarefas manuais de caráter simples que exijam esforços físicos, certos conhecimentos e habilidades elementares; Executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Prefeitura Municipal e outros próprios municipais, serviços que visem o bom funcionamento dos prédios públicos; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua guarda; Realizar eventualmente, serviços externos para atender as necessidades do setor; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe, limpos e com boa aparência; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas; O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área/setor da Administração.

 

LOTAÇÃO:

O servidor ficará a disposição do município e será inicialmente lotado na Secretaria de Saúde. E após análise da conveniência e oportunidade, considerando o interesse público, os servidores serão redistribuídos entre os Postos de Saúde da Família localizados na zona rural e na sede da urbe, no Hospital Municipal, farmácias municipais e demais setores que compõe a secretaria de saúde.

 

CARGO: MÉDICO PSF

QUANTIDADE: 01 (UMA)

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA + CRM

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 10.118,86

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Realizar consultas e atendimentos médicos no âmbito do programa; tratar pacientes e clientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; realizar assistência integral (promoção e proteção à saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção de saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade, adulta e terceira idade; realizar consultas clinicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicilio; realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos para fins de diagnóstico; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referências e contra referências locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Agente Comunitário de Saúde e do Auxiliar de Enfermagem; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; acompanhar a execução dos protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidências para tanto; fomentar a criação de grupos de patologias especificas tais como: hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; verificar e atestar óbito.

 

CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA + CRM + ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 6.000

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Acolher os usuários; Atendimento em clínica geral, conforme as diretrizes da SMS/SP e MS; Elaborar anamnese, avaliar segundo os preceitos das melhores evidências: Examinar, com o apoio de exames complementares, se necessário, determinar o(s) diagnóstico(s) e a melhor estratégia terapêutica para as necessidades do sujeito com transtornos ou sofrimento mental, ou pelo uso de álcool e outras drogas; Considerar em sua prática o modelo biopsicossocial, a causalidade sob a multifatorialidade da etiopatogenia dos transtornos mentais e das pessoas com problemas com álcool e outras drogas; Cumprir o modelo de práticas e cuidados integrais à saúde, com acompanhamento longitudinal; Valorizar as ações de promoção de saúde, prevenção de doenças e riscos, terapêuticas específicas abrangentes para doenças e agravos e executar em interdisciplinaridade ações de reabilitação, ressocialização e reinserção social; Atuar segundo as políticas, planos, programas, diretrizes e projetos das esferas de governo, e do sistema e do serviço de saúde local; Ter atividade articulada com equipe multiprofissional de saúde mental e da saúde geral na atenção básica (integralidade), e de outras equipes de outras áreas afins (intersetorialidade); Considerar e agir segundo os vários níveis de densidade tecnológica específicos da saúde mental, com ênfase em empreendimentos de construção e fortalecimento de Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); Contribuir na elaboração de projetos terapêuticos singulares com usuários, familiares e equipes da RAPS, e exercitar as possibilidades de atendimentos individuais, grupais, compartilhados e matriciados, na perspectiva da clínica ampliada refletida e dialogada; Exercer atividades teóricopráticas do campo da saúde mental, no âmbito das atribuições do cargo e da especificidade da área profissional, com participação em eventos, cursos, projetos de capacitação e educação continuada, elaboração de relatórios, laudos técnicos que atendam os direitos dos usuários, e os poderes públicos constituídos, de modo geral; Atuar sob as determinações básicas da Política Nacional de Saúde, dos Gestores estaduais e municipais, e das condições internas sistematizadas da Unidade de Saúde e do Sistema de Saúde local; Atender às resoluções do conselho da categoria profissional e outros órgãos reguladores e afins, e com observância dos direitos do usuário, das Políticas de Humanização e qualidade, com respeito à cidadania, à ética, aos direitos humanos, e às diretrizes para diminuição do estigma da doença mental; Exercer suas ações com ênfase em cuidados em saúde mental na integralidade e substitutivos ao modelo hospitalocêntrico, sob a égide da Reforma Psiquiátrica; Estimular equipes e a si próprio, para ampliação do repertório das ações singulares e em regime de planejamentos adequados à realidade (Essas ações devem propiciar condições de efetividade, eficácia e efetividade, com vistas à produção de maiores graus de autonomia, auto-cuidado, capacidade de intervenção na realidade, desenvolvimento da sociabilidade e cidadania para os sujeitos da clínica da atenção básica com ênfase na saúde mental); Realizar as atividades de área/setor, seguindo as determinações do Gestor imediato e padronizações da Instituição

 

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

QUANTIDADE: 03 (TRÊS)

FORMAÇÃO: ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.153,81

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Executar atividades dentro dos setores determinados pela chefia de enfermagem; aferir e controlar sinais vitais, utilizando-se de materiais e equipamentos adequados; preparar clientes para consultas, exames e outros procedimentos facilitando a sua realização; executar curativos, usando seus conhecimentos e/ou conhecimentos seguindo prescrições médicas e/ou de enfermagem, proporcionando alívio ao paciente, bem como facilitando a cicatrização de ferimentos, suturas e escoriações; auxiliar no preparo do material e instrumental para esterilização bem como na desinfecção de ambientes e equipamentos, permitindo maior segurança aos procedimentos como: exames, tratamentos, pequenas cirurgias, e atendimentos de ginecologia e obstetrícia; administrar medicamentos por via oral e/ou parenteral, prestando informações aos clientes sobre possíveis reações, além de aplicar vacinas e fazer os devidos registros em formulários apropriados; realizar visita domiciliar, elaborando após o relatório; observar os cuidados universais em proteção individual; cumprir o código de ética da profissão; zelar por sua segurança e de terceiros, bem com pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos em seu ambiente de trabalho; executar outras tarefas afins.

 

CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

QUANTIDADE: 02 (DUAS)

FORMAÇÃO: ENSINO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Atender crianças, procedendo à limpeza e profilaxia superficiais dos dentes; Aplicar compostos de flúor no esmalte dos dentes, em períodos preestabelecidos; Fichar e fazer o controle periódico dos menores submetidos a aplicação; Encaminhar ao dentista os portadores de cáries dentárias, fístulas, gengivites e outros focos; Fornecer dados mensais para levantamentos estatísticos; fazer a apuração e auxiliar na realização de inquéritos; Elaborar pequenos relatórios; Participar dos treinamentos dos Atendentes de Consultório Dentário; Colaborar nos programas educativos de saúde bucal; Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador; Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; Fazer a demonstração de técnicas de escovação; Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACD; Fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais; Realizar teste de vitalidade pulpar; Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra-gengivais; Executar a aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental; Inserir e condensar substâncias restauradoras; Polir restaurações; Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos; Confeccionar modelos e preparar moldeiras; Executar demais atividades profissionais de apoio, correspondentes à sua especialização no curso técnico, de acordo com as competências do órgão onde atua; Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

QUANTIDADE: CADASTRO RESERVA

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.347,21

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Realizar mapeamento de sua área de atuação; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro, utilizando os recursos da informática; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe sobre a situação da família acompanhada, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras. Executar outras tarefas não constantes desta súmula, mas compatíveis com seu Emprego Público, de acordo com orientação superior.

 

CARGO: ODONTÓLOGO PSF

QUANTIDADE: CADASTRO RESERVA

FORMAÇÃO: Nível Superior em Odontologia e Registro no Conselho

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 5.059,41

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Prestar atendimento odontológico aos munícipes, objetivando prevenção, diagnóstico e tratamento das afecções dos dentes e da boca e melhorar a estética bucal; Realizar exames nos dentes e na cavidade bucal, utilizando aparelhos específicos para verificar a presença de cáries e outras afecções; Priorizar o atendimento a pacientes que apresentem quadros de infecção e dor; Identificar as infecções quanto à extensão e profundidade, valendo-se de instrumentos e exames adequados para estabelecer o tipo de tratamento; Efetuar administração de anestésicos, para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento; Efetuar restaurações, extrações, limpeza profilática, selantes, aplicação de flúor e demais procedimentos necessários; Realizar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo o tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção; Substituir ou restaurar partes da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas para completar ou substituir o órgão dentário; Orientar os pacientes quanto os cuidados com a higiene bucal; Prescrever ou administrar medicamentos para prevenir hemorragia pós-cirúrgica ou tratar de infecções da boca e dentes; Participar da equipe multidisciplinar, efetuando treinamentos e desenvolvendo programas e projetos; Registrar os dados coletados lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento; Prescrever medicamentos quando necessário; Providenciar o preenchimento das fichas e relatórios informando as atividades dos serviços prestados; Aconselhar os pacientes quanto aos cuidados de higiene, orientando-os na proteção dos dentes e gengivas; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: ENFERMEIRO PSF

QUANTIDADE: CADASTRO DE RESERVA

FORMAÇÃO: NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM + REGISTRO NO CONSELHO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 5.059,41

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; No nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicilio; Realizar as atividades corretamente as áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na norma operacional da Assistência á Saúde –NOAS 2001; Aliar a atuação clinica á pratica de saúde coletiva; Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensão, de diabetes, de saúde mental, etc.; Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; Contribuir e participar das atividades de educação permanente do auxiliar de enfermagem, ACD e THD e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBSF.

 

CARGO: FISCAL SANITÁRIO

QUANTIDADE: CADASTRO RESERVA

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos no campo da higiene pública e sanitária; fiscalizar as instalações comerciais e industriais, açougues, padarias e bares, e informar a administração sobre as ocorrências e irregularidades verificadas; cuidar do saneamento urbano e rural; ministrar cursos de aprendizagem educacional e artesanal na área; conhecer e aplicar a legislação sanitária básica; orientar quanto a enfermidades transmitidas por alimentos; participar de campanhas de combate a surtos endêmicos, de recolhimento de animais vadios, de vacinação de animais e outras afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

ANEXO II

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CARGO: AUXILIAR DE SALA

QUANTIDADE: 21 (VINTE E UM)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.328,60

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- auxiliar o professor; participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias; viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o educar e cuidar de forma indissociável; realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e á saúde, mantendo seu corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre que necessários; assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais professionais; participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa; desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CARGO: PROFESSOR INFANTIL

QUANTIDADE: 15 (QUINZE)

FORMAÇÃO: LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.377,27

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Atuar em regência de classe de Educação Infantil, ministrando aulas teóricas e práticas, em observância às políticas e diretrizes educacionais do Município; participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

 

CARGO: PROFESSOR POLIVALENTE

QUANTIDADE: 06 (SEIS)

FORMAÇÃO: LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.377,27

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Exercer a docência; Realizar atividades concernentes à sua área de habilitação e competência profissional que envolva: Regência ao público, ministrando aulas e aplicando métodos e processos de ensino aprendizagem, práticas pedagógicas, mecanismos de avaliação e estratégias de recuperação para o sucesso escolar; Elaboração, execução e aplicação de planos, programas e projetos educacionais; Articulação com a comunidade escolar, famílias, órgãos da administração municipal, órgãos governamentais e organismos sociais em todas as ações que demandarem direta ou indiretamente a prestação dos serviços públicos de educação; Participação na elaboração e aplicar plano político-pedagógico; participação e, ou, assessoramento na implementação e execução de ações, programas e políticas públicas direta ou indiretamente relacionados a área da educação; Organização de registros de observações das crianças; Acompanhamento e avaliação sistemáticos do progresso educacional; Participação de atividades extraclasses; Participação de reuniões pedagógicas e administrativas; Contribuição para o aprimoramento da qualidade do ensino. Executar atividades correlatas à educação no que tange seu campo de atuação.

 

CARGO: BIBLIOTECÁRIO

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Organizar e dirigir bibliotecas; executar serviços de classificação e catalogação de material bibliográfico e documentos em geral; utilizar os recursos de processamento de dados nos sistemas de biblioteca, centros de documentação e serviços de informações; realizar estudos, pesquisas, relatórios, pareceres, resumos, índices e bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional; atender aos serviços de referência e tomar medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; orientar os usuários na escolha de livros, periódicos e demais documentos, bem como na utilização de catálogos e índices; considerar sugestões dos usuários e recomendar a aquisição de livros e periódicos; registrar e apresentar dados estatísticos relativos à movimentação em geral; orientar a preparação do material destinado à encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e documentos; estabelecer serviços de intercâmbio para atualização do acervo bibliográfico; extrair e distribuir cópias de matéria de interesse das repartições; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CARGO: PORTEIRO

QUANTIDADE: 05 (CINCO)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Executar ronda diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos públicos, observando a entrada, transito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providencias para evitar incêndios e outros danos; controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações públicas; prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefone; zelar pela conservação e guarda do material de trabalho; Executar outras atribuições afins.

 

CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO PROFISSIONALIZANTE EM LIBRAS

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Interpretações da língua falada para a língua sinalizada através da Linguagem Brasileira de Sinais LIBRAS, e vice-versa, em apoio a atividades de ensino e outras onde se mostre necessária; Ter fluência na Língua Portuguesa (Brasil) e Língua Brasileira de Sinais; Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio de linguagem de sinais; Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; Participar de atividade extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como intérprete; Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; Participar de atividades não ligadas ao ensino, em que se faça necessária a realização de interpretação de linguagem por sinais; Executar outras tarefas correlatas. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

ANEXO III

SECRETARIA DE OBRAS

 

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS

QUANTIDADE: 02 (DOIS)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO + CNH D ou E + CURSO PARA OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.505,18

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Operar máquinas pesadas e equipamentos em obras de construção, terraplanagem, pavimentação e em serviços urbanos, efetuar abertura e aterro de valas, bueiros, serviços de drenagem, nivelamento de ruas, terrenos e estradas; observar níveis de combustível, óleo lubrificantes e pressão de pneus da máquina e/ou equipamento sob sua responsabilidade providenciando o seu reabastecimento sempre que necessário; providenciar a manutenção preventiva e corretiva, bem como solicitar os reparos necessários; zelar pela segurança e preservação própria e das pessoas envolvidas nas operações; promover o conserto de defeitos nas máquinas que opera; prestar informações sobre o seu trabalho; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

 

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

QUANTIDADE: CADASTRO DE RESERVA

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL + CREA

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 2.000,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Atividades de elaboração, supervisão, coordenação, execução e fiscalização dos trabalhos relacionados com obras públicas e construção em geral, executados diretas ou indiretamente pelo Município. Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais; realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas; prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho; efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento; exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas; trabalhar em pesquisas, experiências e ensaios; proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural; emitir pareceres técnicos sobre perícias relativas à segurança de trabalho; prestar orientação sobre assuntos de sua especialidade; executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão.

 

ANEXO IV

SAAEJ

 

CARGO: ENCANADOR AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO

QUANTIDADE: 04 (QUATRO)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Trabalhos de manutenção de redes de água, redes de esgoto, de instalações prediais hidráulicas e sanitárias. Trabalhos de escavação de valas e reaterro. Trabalhos de serviços de pedreiro. Detecção de vazamentos de água. Instalação de acessórios hidráulicos e acabamentos. Conhecimento das peças, equipamentos, materiais usados nas atividades de manutenção e vistoria hidráulica. Controle e distribuição de água.

 

CARGO: PEDREIRO

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Executa serviços de construção ou reparos de obras e edificações públicas; levanta muros, paredes, pilares, vergas, degraus, etc; assenta ladrilhos, manilhas, cerâmicos, pastilhas, azulejos, etc; determina a mistura de cimento, areia, água, ferro, etc, em quantidades adequadas, assegurando as condições de segurança necessária; utiliza ferramentas e instrumentos próprios da função; requisita materiais ao almoxarifado; executa tarefas afins relacionadas a todas as áreas da construção civil.

 

CARGO: ZELADOR DE FONTES

QUANTIDADE: 02 (DUAS)

FORMAÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Realizar limpeza, manutenção e guarda das fontes de abastecimento de água do município.

 

ANEXO V

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO: MOTORISTA I

QUANTIDADE: 10 (DEZ)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO + CNH B

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.195,77

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir veículos automotores leves de transporte de passageiros; zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados; solicitar ao órgão competente da Prefeitura os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo; providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

 

LOTAÇÃO:

O servidor ficará a disposição do município e será inicialmente lotado na Secretaria de Administração. E após analise da conveniência e oportunidade, considerando o interesse público, os servidores serão redistribuídos entre as demais secretarias.

 

CARGO: MOTORISTA III

QUANTIDADE: 07 (SETE)

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO + CNH D ou E

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.498,28

FORMA DE PROVIMENTO:EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir automóveis utilizados no transporte oficial de passageiros; registrar no mapa de controle, dados referentes a itinerário, posição do odômetro, horário de saída e chegada e outros; manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas verificadas; efetuar pequenos reparos de emergência; providenciar abastecimento dos veículos; comunicar ocorrência de fatos e avarias relacionados com os veículos sob sua responsabilidade; executar outras tarefas correlatas; conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; Exercer tarefas correlatas ao cargo, designadas pelo superior hierárquico da Administração Municipal, bem como trabalhar em regime de escala e/ou plantões específicos;

LOTAÇÃO:

O servidor ficará a disposição do município e será inicialmente lotado na Secretaria de Administração. E após analise da conveniência e oportunidade, considerando o interesse público, os servidores serão redistribuídos entre as demais secretarias.

 

CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA

QUANTIDADE: 01 (UM)

FORMAÇÃO: ENSINO TÉCNICO DE INFORMÁTICA

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação de dados (ativos de rede), de toda a rede de dados do município, de acordo com as políticas de segurança, obedecendo a topologia estabelecida para a rede, visando sua estabilidade funcional e eficiência. Elaborar procedimentos de cópia de segurança e recuperação de informações, executando rotinas, definindo normas, perfil de usuários, padronizando códigos de usuários e tipos de autenticações, bem como monitorando o uso do ambiente computacional, com o intuito de resguardar a confidencialidade e segurança das informações/dados no ambiente de rede da Prefeitura. Diagnosticar problemas, atender e orientar usuários, registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e eliminar falhas, provenientes das Secretarias, fornecendo informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços informatizados. Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de informática, visando prever e/ou solucionar problemas, bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários. Definir parâmetros de desempenho e disponibilidade de ambiente computacional, coletando indicadores de utilização, analisando parâmetros de disponibilidade, indicadores de capacidade e desempenho, entre outros, de modo a prevenir falhas. Controlar e documentar níveis de serviços, tanto internos quanto de fornecedores, automatizando rotinas, definindo procedimentos de migração, a fim de assegurar atualizações na área, conforme demanda e indicação dos superiores. Instalar e manter os softwares necessários para o correto funcionamento de servidores, tais como: Banco de Dados, correio eletrônico, web, aplicações, autenticação, entre outros. Montar e prestar manutenção a equipamentos, bem como instalar os sistemas utilizados pelas unidades de serviços do Município, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos pelos superiores. Treinar os usuários nos aplicativos de informática, dando suporte na solução de pequenos problemas em equipamentos e sistemas de informação e comunicação. Preparar inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia. Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado. Representar, quando designado a Secretaria Municipal, Fundação ou Autarquia em que está lotado. Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

QUANTIDADE: CADASTRO DE RESERVA

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.328,60

FORMA DE PROVIMENTO:EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- Classificar e arquivar correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitar sua localização; receber, registrar e encaminhar correspondências, listagens e outros documentos, separando, conferindo e registrando dados de identificação, para fins de controle de documentação e prosseguimento do processo de trabalho; protocolar e despachar documentos e volumes efetuando registros quanto à quantidade, especificações, destino, data e outras informações e acondicionando-os em embalagens apropriadas, a fim de evitar extravios e possibilitar o encaminhamento aos interessados, digitar ou datilografar correspondências, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padrões estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgão; efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de serem utilizados pelos órgãos competentes; redigir correspondência de natureza simples, desenvolvendo assuntos rotineiros, a fim de obter e/ou prestar informações; controlar o material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na área, registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e entregando quando solicitado, a fim de atender às necessidades da área e do andamento dos trabalhos; realizar controles diversos dentro de sua área de atuação recebendo comunicados ou procedendo ao levantamento de dados, e efetuando os registros pertinentes, a fim de possibilitar o acompanhamento dos serviços; providenciar a duplicação de documentos, preenchendo requisições, angariando assinaturas e dirigindo-se ou solicitando o envio ao centro de reprografia, a fim de atender às necessidades do serviço; transmitir e receber fax e e-mail; efetuar a recepção e expedição de listagens etrabalhos. processados, verificando prazos de entrega, qualidade e remetendo aos usuários. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades do órgão em que estiver lotado

 

ANEXO VI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

QUANTIDADE: 02 (DOIS)

FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO NA OAB

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

- representar judicialmente o Município em qualquer ação que seja parte ou tenha interesse; promover a cobrança judicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar peças técnicas em geral, defendendo juridicamente o Município; acompanhar e apresentar nos processos petições e manifestações em geral, a fim de bem defender os direitos e interesses do Município; interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão; participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário; despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município; analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral; conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos; promover a análise de precatórios e de requisições de pequeno valor antes de seus pagamentos; emitir pareceres jurídicos; analisar e redigir minutas de editais, contratos, convênios e outros atos de competência municipal; analisar e redigir minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos; analisar e redigir vetos do Prefeito Municipal aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal; manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; pesquisar, estudar, analisar e interpretar trabalhos que digam respeito à área jurídica; executar e auxiliar na redação e elaboração de documentos jurídicos em geral; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da administração direta e indireta do Município; realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos; participar de reuniões de trabalho, sempre que convocado; requisitarelementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do Município; comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas; atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade; atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Município quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado; utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; participar de sindicâncias e processos administrativos, procedendo à sua orientação jurídica; responder consulta que for distribuída; elaborar relatórios das atividades; respeitar a ética profissional na forma prevista no Estatuto da OAB; guardar sigilo das atividades inerentes ao cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; conduzir veículos do Município, desde que habilitado; zelar pela higiene, limpeza, conservação e organização dos equipamentos e materiais e do ambiente de trabalho; participar de comissões permanentes ou especiais e de grupos de trabalhos ou estudos que versem sobre matéria inerente à Administração e executar outras atividades afins, de acordo com as necessidades do Município.

 

ANEXO VII

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGO: ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL

QUANTIDADE: CADASTRO DE RESERVA

FORMAÇÃO: GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL + EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM ÁREA DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA APLICADA A SANEAMENTO E/OU GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Compete ao Engenheiro Sanitarista e Ambiental o desempenho das atividades de 01 a 18 do art.1º da Resolução nº 218, referentes a controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; tratamento de água, esgoto e resíduos; controle de poluição; drenagem; higiene e conforto de ambiente; seus serviços afins e correlatos. Acompanhar o sistema de abastecimento de água, incluindo captação, adução, Preservação, distribuição e tratamento de água; Executar a funções burocráticas em relação a projetos, licenças e certidões necessárias; Desenvolver e acompanhar projetos inerentes ao Aterro Sanitário Municipal; Acompanhar a execução dos projetos de distribuição de excretas e de águas residuárias (esgoto) em soluções individuais ou sistemas de esgotos, incluindo tratamento; Monitorar a coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos (lixo); Manter o controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluição ambiental; Desenvolver estudos e elaborar, acompanhar e fiscalizar projetos relativos aos serviços do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal; Elaborar e acompanhar a execução de obras bem como todos os projetos necessários para melhorar o desempenho e eficácia do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal; Fiscalizar e acompanhar a execução das obras do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal emitindo pareceres técnicos quando necessário; Criar e propor formas alternativas de operacionalização dos sistemas, com vistas à redução de custos e melhor desempenho das divisões operacionais; Demais atividades pertinentes e afins.

 

ANEXO VIII

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO

QUANTIDADE: CADASTRO DE RESERVA

FORMAÇÃO: ENSINO MÉDIO

CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 998,00

FORMA DE PROVIMENTO: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES:

Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; proceder a avaliação de imóveis urbanos e rurais para efeito de pagamento de impostos; outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo.


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:D26D2FF0