ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DO ARTIGO 31 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATAM DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.
DECRETO N°134/2022
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DO ARTIGO 31 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATAM DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e, em seu art. 22, estabelece que são benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e ás famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre os critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 725/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Banabuiú e, em seu art. 31 estabelece que benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e ás famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n.º 8742/1993.
DECRETA:
Art. 1. O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2. Nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os Benefícios Eventuais são as provisões de caráter suplementar e provisório, destinados aos cidadãos e ás famílias em face do nascimento, falecimento, situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 3. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devendo observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 4. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 5. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso deInformações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 6. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 7. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade constitui em prestação de serviço temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, em bens de consumo, ou em ambas as formas, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 8. O Benefício natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS;
Art. 9. O benefício natalidade na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuários, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor de despesas previsto no parágrafo anterior.
§ 3º O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§ 4º O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade.
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação de serviço temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11. O Benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades:
I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 12. O benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório, ornamentação e sepultamento, incluindo transporte funerário efetuado de acordo com a necessidade, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, serviços do agente funerário para providências cabíveis para documentação, a partir do parecer técnico do assistente social e da disponibilidade financeira.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o custo dos serviços previsto no parágrafo anterior.
§ 3º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§ 4º O município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 5º O benefício funeral, em caso de ressarcimento deverá ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 6º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no §1º.
Art. 13. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 14. Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 15. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 16. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 17. Nessas circunstâncias os benefícios deverão ser concedidos em forma de bens de consumo, materiais e prestação de serviços, objetivando:
I – garantir as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – custear gastos com expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizado por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
III – assegurar a manutenção do domicilio através de:
a) aquisição de materiais para construção, elétricos, hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos na moradia;
b) aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestação para aluguel temporário;
c) aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades.
IV – enfrentamento da situação de abandono ou de impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V – enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares e a presença de violências físicas ou psicológicas da família ou de situações de ameaça a vida;
VI – atendimento a vítima de desastres e calamidades pública;
VII – enfrentamento de outras situações que comprometem a sobrevivência.
Art. 18. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
§ 1º. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 19. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, sendo:
a) Auxílio Transporte: na forma de passagem intermunicipal ou interestadual concedidos a pessoas ou famílias que encontram-se em trânsito, e que desejam retornar a cidade de origem ou cidade com referências familiares; para pessoas que se encontrem em situação de rua que desejam retornar a cidade de origem ou cidade com referências familiares; ou destinadas a atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação das adversidades enfrentadas.
1. Este auxílio será concedido em forma de passagem.
b) Auxílio Alimentação: para complementar a alimentação fornecida para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária.
1. Este auxílio será concedido em forma de cesta básica.
c) Auxílio Moradia: nos casos em que haja necessidade de pagamento de locação de imóvel residencial, o mesmo se dará nos seguintes casos:
I - para famílias ou indivíduos por motivo de agressão ou risco de violência familiar;
II - para famílias ou indivíduos sem moradia em razão de situação de emergência ou calamidade pública;
III - para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social, para garantir a proteção de seu direito social de moradia;
IV - para famílias ou indivíduos que, após laudo técnico realizado por profissional habilitado da Secretaria de Infraestrutura comprovar risco eminente de desabamento ou de danos estruturais no imóvel que possam trazer prejuízos e comprometimento a integridade física.
1. Este auxílio será concedido em forma de locação de imóvel residencial.
2. O valor máximo repassado para o auxílio moradia será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
d) Documentação civil: para obtenção de segunda via de documentos que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim, a documentação civil RG, CPF e segunda via dos mesmos, 2ª via de Certidão de nascimento ou casamento.
e) Auxílio Desabrigamento: enxoval incluindo itens básicos cama, banho e material de higiene destinada às situações de desabrigamentos dos indivíduos ou famílias vítimas de desastres ou calamidade pública, auxiliando nos processos de reconstruções de suas vidas.
V – Atendimento a situação de calamidade pública: É o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes. O beneficio será concedido no valor de dois salários mínimos vigentes no país, em material de construção.
Art. 20. A concessão dos Benefícios Eventuais prestados as família e aos indivíduos, será condicionada:
I – renda per capita familiar igual ou inferior a ¹/4 do salário mínimo (definir o valor conforme art. 17 da Resolução nº 212/2006 do CNAS);
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimentos e vexatórias.
Art. 21. Os Benefícios Eventuais serão concedidos no Órgão Gestor da Secretaria de Assistência Social e Trabalho e nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante relatório social realizado por um assistente social, após ser requerido por um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 22. Caberá ás unidades de atendimento socioassistencial a elaboração do plano de acompanhamento das famílias beneficiadas e a inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 23. Os Benefícios Eventuais conforme no art. 19 desse decreto, serão oferecidos em:
a) bens de consumo: cestas básicas, itens básicos cama, banho, material de higiene, passagens entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ;
b) na forma de pecúnia: mediante adoção de procedimentos comprobatórios de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 24. Os benefícios eventuais serão prestados em consonância com os limites de atendimento, em conformidade com a programação mensal.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 26. Os benefícios eventuais, por se constituir-se em uma prestação de temporária, poderão ser concedidos:
a) uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses, para os benefícios eventuais de documentação civil;
b) uma única vez, quando do acontecimento do fato que causou o desastre ou a situação de calamidade pública para o benefício eventual de auxílio desabrigamento;
c) uma vez por mês podendo ser prorrogada após avaliação e justificativa técnica para o benefício eventual de gênero alimentício – cesta básica;
d) até 06 meses, prorrogada por até uma vez, perfazendo o total de 12 meses ou enquanto perdure a situação de pobreza e vulnerabilidade, após avaliação e justificativa técnica para o beneficio eventual auxílio moradia.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os prazos acima serão dilatados conforme parecer técnico do (a) Assistente Social.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
a) a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
b) a articulação com as políticas sociais e de defesa de direitos municipais para atendimento integral da família beneficiária;
c) a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante alteração ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
d) apresentar anualmente ao CMAS a relação dos beneficiados contendo tipo de auxilio, nomes e valores.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
b) acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
c) apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria Municipal de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Art. 29. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Banabuiú, 30 de maio de 2022.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:D292361D