ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta os vencimentos base para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art. 1º - O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do município de Piquet Carneiro passa a ser o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular do cargo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de julho de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:D2B309E6