ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.895, DE 27 DE MAIO DE 2019

Autoriza e Ratifica a Subscrição do Protocolo de Intenções para Constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada e ratificada, sem ressalvas, a subscrição do Protocolo de Intenções, que integra a presente lei, visando a constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE).

 

Art. 2º A ARIS CE é associação pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

 

§ 1º A ARIS CE adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, após a aprovação e a vigência das leis de ratificação de 6 (seis) municípios subscritores.

 

§ 2º A ARIS CE terá duração por prazo indeterminado.

 

§ 3º A ARIS CE tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico).

 

Art. 3º Fica transferido à ARIS CE o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico, reconhecendo-se a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina editados por esta agência reguladora.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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