ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 446/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2023, em 16 de Maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de TRAVESSA JOSÉ GREGÓRIO DOS SANTOS, a via pública, com início na Av. Antônio Roriz Filho e finalizando na Av. Professora Delzuite Gondim Barreto, sentido sul/norte, paralela à Rua Sinézio Barreto, em direção ao nascente, no Bairro Olavo Napoleão de Araújo, Zona Urbana, Município de Jardim – CE, CEP nº 63.290-000.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de junho de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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