ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPL Nº 1.070, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas/CE aumento salarial no percentual de 1,815% (hum vírgula oitocentos e quinze por cento), incidente sobre o salário-base, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto neste artigo retroagem a 01 de janeiro de 2018.

 

§ 1º - A menor remuneração salarial no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas ficará no valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) retroativamente a 01 de janeiro de 2018.

 

§ 2º - Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei, respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2018.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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