ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.952, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMPREENDIDO ENTRE 2022 E 2031, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Iguatu, o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI).
§ 1º - O PMPI tem a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeito de direito, em consonância com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - O Plano Municipal da Primeira Infância terá duração de dez anos (2022 a 2031).
§ 3º - O Documento Síntese, que norteia as ações basilares do PMPI, está minudenciado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal da Primeira Infância.
Parágrafo único. Anualmente, de forma ordinária, ou extraordinariamente, quando necessário, o Plano será avaliado em encontro municipal com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º - As ações e resultados previstos no Plano Municipal da Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Municipal nos exercícios em que o Plano Municipal da Primeira Infância estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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