ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°004/2018
LEI N°004/2018
ARNEIROZ – CE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASA MELHOR” NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “Casa Melhor”, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias próprias, consistente na realização de benfeitoria necessária em casa onde reside famílias carentes e, comprovadamente, detentora de baixa renda e residentes no município de Arneiroz.
Art. 2º - Esta lei estabelece condições e critérios para realização de benfeitorias, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em casa onde moram pessoas carentes.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se benfeitoria necessária a decorrente:
I - De caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário que:
a. comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
b. submeta sua residência a risco iminente:
c. torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
d. que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
II - De fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao beneficiário e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação.
Art. 3º - Para efeito deste programa é considerada família de baixa renda prioritariamente as famílias beneficiadas do Programa Social Municipal – “Bolsa Mais Família”, do Programa Social do Governo Federal “Bolsa Família” ou quando reconhecidamente carente.
Art. 4º - Dos Critérios de Elegibilidade dos Benefícios.
I – Estará prioritariamente elegível a família e/ou individuo beneficiado dos Programas Sociais Citados no Art. 3º.
II – Não beneficiado do Programas sociais citados pelo art. 3º, quando reconhecidamente carente.
III – A comissão gestora irá definir o valor das benfeitorias e de que forma será realizado.
IV – O imóvel deverá ser preferencialmente próprio.
V – O beneficiário não poderá ser titular de outro imóvel;
VI – Nos casos omissos serão avaliados pela equipe gestora do programa que trata esta lei.
Art. 5º - Terão prioridade ao beneficio, famílias com crianças, idosos e ou deficientes físicos ou mentais.
Art. 6º - Não será concedido nenhum valor monetário referente aos benefícios habitacionais estabelecidos neste programa diretamente ao beneficiado.
Art. 7º - A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro benefício desta natureza, no prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 8°- Para a plena execução do Programa “CASA MELHOR”, será criado uma Comissão Gestora, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social, responsável pela execução, acompanhamento e validação do referido programa, o qual será composto por um representante da Secretaria de Infraestrutura, um da Secretaria de Assistência Social e um da Secretaria de Saúde.
Art. 9º - Para obtenção dos benefícios estabelecidos neste programa os interessados deverão junto a Secretaria de Assistência Social:
I – Comprovar a situação de carência.
II – Apresentar documentação comprovando propriedade ou ser locador do imóvel preferencialmente, em nome do interessado, no caso de falta de documentação do imóvel, caberá ao Órgão de Gestor do programa à análise.
III – Aguardar Laudo Técnico da Comissão Gestora com deferimento do requerimento.
Art. 10 - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 11 - A verba destinada ao programa "CASA MELHOR" beneficiando famílias carentes com reforma de casas, poderá advir das seguintes fontes a saber:
a -Taxas e/ou contribuições municipais;
b -Convênios formados com Estado e União;
c -Doações voluntárias de Empresa e/ou pessoa física;
d – Recurso Próprio do Município.
Art. 12 - Compete a Secretaria de Infra-estrutura indicar um engenheiro para fiscalização e o acompanhamento da execução das obras de reparação das residências previstas nesta Lei.
Art. 13 - A entidade familiar proprietária do imóvel que seja favorecida não poderá alienar o imóvel reformado com recursos oriundos do Programa que trata esta lei pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo Único – A entidade familiar favorecida que seja locatária do imóvel não poderá participar novamente do programa pelo prazo mínimo de 07 (sete) anos.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D2E412F1