ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO FINANCEIRO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Iguatu, o Programa de Apadrinhamento Financeiro e Prestação de Serviços, que têm por objetivo oportunizar às crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional, o desenvolvimento nos aspectos social, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa de Apadrinhamento Financeiro e Prestação de Serviços:

 

I - Proporcionar a crianças e adolescentes a participação em atividades educativas e/ou culturais, oportunizadas pelo padrinho/madrinha;

 

II - Custear atividades ou doações aos apadrinhados, à família ou a unidade de acolhimento;

 

III - Oferecer suporte material ou financeiro a crianças/adolescentes em serviços de acolhimento institucional;

 

IV - Sensibilizar a comunidade onde a unidade de acolhimento institucional encontra-se inserida, despertando a responsabilidade e compromisso social;

 

V - Proporcionar desenvolvimento saudável, rompendo o ciclo da exclusão e da invisibilidade social;

VI - Conscientizar a sociedade em geral acerca da vivência institucional de crianças e adolescentes;

 

VII - Estimular a prestação de ações de responsabilidade social, por pessoas físicas ou jurídicas, a Unidade de acolhimento.

 

Art. 3º Serão considerados, para os efeitos desta lei, padrinhos ou madrinhas para a modalidade de apadrinhamento financeiro, as pessoas que:

 

I – sejam homens ou mulheres, com idade a partir de 25 (vinte e cinco) anos, independentemente do seu estado civil;

 

II - tenham residência fixa na comarca onde o programa é implementado;

 

III - declarem condições financeiras para contribuir materialmente com o apadrinhado.

 

Art. 4º Serão considerados, para os efeitos desta lei, padrinhos ou madrinhas para a modalidade de apadrinhamento prestador de serviços:

 

I - Pessoas Físicas:

a) homens ou mulheres, com idade a partir de 18 (dezoito) anos, independente do seu estado civil;

b) que apresentem requerimento específico preenchido e documentação solicitada;

 

c) que tenham residência fixa na comarca onde o programa é implementado;

d) que demonstrem condições técnicas e/ou científicas para o serviço a que se propõem realizar com o apadrinhado.

 

II - Pessoas Jurídicas

a) que estejam regularmente constituídas;

b) que apresentem requerimento específico preenchido e documentação solicitada;

c) que demonstrem condições materiais, técnicas e/ou científicas para o serviço a que se propõem realizar com o apadrinhado.

 

Art. 5º Ambas as modalidades de apadrinhamento, especificadas nos artigos 3º e 4º desta lei, devem observar as seguintes disposições:

 

I - A equipe técnica da Unidade de Acolhimento encaminhará a proposta de apadrinhamento financeiro para o Judiciário para conhecimento e acompanhamento, que ficará a cargo de anexar ao processo judicial que determinou o acolhimento institucional do apadrinhado;

 

II - O acompanhamento do Apadrinhamento financeiro aos apadrinhados se dará por meio de relatório semestral realizado pela equipe da Unidade de Acolhimento, que deverá ser encaminhada ao Judiciário para acompanhamento.

 

Art. 6º O Programa de Apadrinhamento Financeiro e Prestação de Serviços será coordenado pela Secretaria Assistência Social, em parceria com os serviços de acolhimento e Poder Judiciário, através de um Grupo Gestor.

 

Art. 7º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação, por meio de Decreto que deverá estabelecer, no mínimo:

 

I – as obrigações e competências das secretarias da Prefeitura Municipal de Iguatu no Programa de Apadrinhamento;

 

II – as normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento e fiscalização do Programa de Apadrinhamento;

 

III – os critérios de inscrição, processos de seleção, capacitação e acompanhamento dos padrinhos e seus afilhados;

 

IV – as obrigações dos padrinhos e madrinhas financeiro e/ou prestador de serviço.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO

Prefeita Municipal de Iguatu/CE

 


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:D2F0109E