ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1258/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma área de 212.618m2 (duzentos e doze mil e seiscentos e dezoito metros quadrados), situada no lugar denominado “Cana Brava”, confrontando com José Silva Araújo ou sucessores, REFFESA, Tadeu Amaro Bezerra. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 03/2018, de 20 de junho de 2018)

Parágrafo Único - O loteamento autorizado no caput deste artigo observará o croqui e descrição dos lotes que fazem parte da presente lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes do loteamento autorizado no artigo anterior para a construção de moradias de pessoas carentes do município.

 

Art. 3º - A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa de sua morada no prazo de 3 (três) anos, contados da data da escritura, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame e mediante fiscalização periódica anual realizada pela Secretaria de infraestrutura. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 08/2018, de 20 de junho de 2018)

 

Art. 4º - Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I - inscritos no CADUNICO (pelo menos 2 (dois) anos – atualizados – NIS ativo);

II - renda familiar per capta inferior a 01 (um) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)

III - residente e domiciliado no Município a pelo menos 2 (dois) anos;

IV - famílias e/ou Indivíduos Beneficiárias do Aluguel Social;

V - CPF/RG/Comprovante de Residência/ de todos os membros do núcleo familiar,Certidão de Nascimento das Crianças/Cartão de Vacinas atualizado/Declaração de Matrícula e Frequência Escolar dos Menores;

VI - se Casados comprovar mediante (Certidão de Casamento)/União Estável (Declaração reconhecida em Cartório), em conformidade do STF (Supremo Tribunal Federal) ADPF 132; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)

VII - pessoas em Estado de Vulnerabilidade Social (Comprovado mediante prontuário SUAS), prioritariamente famílias ou indivíduos acompanhadas pelo CREAS;

VIII - serão priorizadas as famílias com membros do núcleo familiar, que sejam idosos, Pessoas Com Deficiência Física/Mental/Psíquica e que tenham maior quantidade de filhos (a), prioritariamente 0 a 6 anos;

IX - o título de posse será entregue prioritariamente para as mulheres;

X - famílias e/ou Indivíduos já beneficiado com Programa Habitacional em todos os entes federal/estadual/municipal ficará proibida de participar do programa, salvo por determinação judicial;

XI - residência no Município de Aracoiaba há pelo menos dois anos, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)

XII - não ser proprietário de outro imóvel no Município de Aracoiaba, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracoiaba/CE.

 

Art. 5º - Fica criada a Comissão de Analise e Julgamento que auxiliará a Secretaria Municipal de Assistência Social, com um membro do quadro eletivo (vereador) mediante sorteio na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no beneficio instituído nesta lei. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 06/2018, de 20 de junho de 2018)

Parágrafo Único - Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 6º - A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxilio da Comissão de Analise e Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá ao cadastramento, analise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados, com visitas da assistente social mediante apresentação de certidão de necessidade. No prazo de 240 (duzentos e quarenta dias) da data da publicação desta lei. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 05/2018, de 20 de junho de 2018)

§ 1º - O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.

§ 2º - No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão os requisitos o período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para analise e seleção dos interessados.

§ 3º - O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a participação dos membros da Comissão de Analise e Julgamento, com ampla divulgação e publicidade.

 

Art. 7º - Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:

I - beneficiário ou integrante de família beneficiária do aluguel social desta municipalidade;

II - beneficiário ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária, mansa e pacifica, algum imóvel ou próprio municipal sem a documentação adequada;

III - beneficiário com menor renda familiar per capta;

IV - beneficiário portador de necessidades especiais;

V - beneficiário idoso;

VI - beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais;

VII - beneficiário integrante de grupo familiar com crianças;

VIII - beneficiário integrante de grupo familiar com idoso;

IX - sorteio.

 

Art. 8º - Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Secretaria Municipal de Assistências Social, com o auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, promoverá em audiência pública na Câmara Municipal o sorteio dos lotes aos interessados selecionados. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 07/2018, de 20 de junho de 2018)

 

Art. 9º - A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município.

Parágrafo Único - A doação de materiais de construção ou construção de moradias aos beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei, deverão observar a legislação municipal pertinente, mediante estudo social.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar dois projetos de construção de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.

Parágrafo Único - O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.

 

Art. 11 - Todas as construções de moradias nos lotes doados nos termos desta lei deverão seguir os projetos padrões disponibilizados pela Prefeitura Municipal, nos termos do artigo anterior, observado o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 12 - As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e registro dos lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Parágrafo Único - Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infra-estrutura urbana do loteamento.

 

Art. 13 - Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de junho de 2018.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:D3059B91