ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 313/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 313/2020 De 05 de Outubro de 2020.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 374/2020, em 02 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - o Poder Executivo do Município de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, executará diretamente os recursos de que trata o Art. 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial Cultural Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no Art. 2º da referida Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, com o auxílio do Conselho Municipal de Política Cultural, reestruturado pela Lei Municipal nº 312/2020 deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Jardim, nos termos do Art. 3º, da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 2º - Os recursos provenientes da Lei supracitada será de 217.432,45 (duzentos e dezessete mil, quatro centos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais Brasil”, será gerido pela Prefeitura Municipal de Jardim, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, criado pela Lei Municipal nº 313/2020, preferencialmente receber os recursos advindos da União, nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 4º - Fica sobre a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, de acordo com o Art. 2º, Inciso II e III, da Lei Federal 14.017/2020, descrito nos Termos da Regulamentação Federal instituída através do DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo I, Art. 2º e Inciso II e III, a execução e operacionalização dos recursos financeiros advindos da União.
Art. 5º - Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visando a cooperação entre a SECULT e a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE JARDIM, objetivando implementar estratégia conjunta para as ações emergenciais de que trata o Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, sobre tudo por meio de compartilhamento de informações e utilização do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergentes pelos partícipes.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura definirá Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da LAB (Lei Aldir Blanc), através de DECRETO MUNICIPAL, assinado pelo prefeito municipal sendo dever da Comissão:
I – realizar as tratativas necessárias, com os órgãos do Governo Federal Responsáveis pela descentralização dos recursos;
II – participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Jardim, para a distribuição dos recursos na forma do At. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020;
III – acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal;
IV – acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Jardim;
V – fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI – elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Jardim;
VII – fiscalizar os Cadastros dos pretensos beneficiários do recurso no que refere as categorias de AGENTES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, no âmbito Municipal.
Art. 7º - O Comitê Gestor de que trata o Art. 7º será composta pelos seguintes integrantes:
I – Titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte que a presidirá;
II – 01 representante da Procuradoria Geral Municipal;
III – 01 representante da Contabilidade;
IV – 01 representante da Comissão de Licitação;
V – 01 representante da Comissão de Finanças;
VI – 01 representante do Legislativo Municipal;
VII – 02 representantes do Conselho de Política Cultural.
Art. 8º - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, pelo email:leialdirblancjardimce@gmail.com.
Art. 9º - Todas as informações de interesse público,relativas á aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço da Prefeitura Municipal.
Art. 10º - O subsídio mensal de que trata o inciso II, Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.
Art. 11 - Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no Art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 12 - O espaço cultural que tenham interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I – cadastrar-se na Plataforma Mapa Cultural do Ceará.
II – seja um espaço físico com endereço no território municipal há pelo menos 02 anos e assim apresente DECLARAÇÃO ATESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE JARDIM;
III – que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área (URBANA E RURAL);
IV – tenha pelo menos 02 anos de atividade artística e cultural.
Art. 13 - Será disponibilizada, por meio de assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a SECULT e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, uma ficha de inscrição no MAPA CULTURAL DO CEARÁ, direcionada a implementação da Lei Emergencial Aldir Blanc e se observará:
I – no ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artístico com CNPJ ou sem CNPJ;
II – apresentarauto declaração de acordo com capítulo III, Art. 6º e § 1º do DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020;
III – fica vedada a concessão do subsídio previsto no Art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.017/2020 à beneficiários dos incisos I e II do presente;
IV – aquele inscrito sem CNPJ determinará um representante legal com perfil no Mapa Cultural do Ceará;
V – aquele que possui CNPJ deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição;
VI – os critérios de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo Espaço se darão de acordo com a tabela do ANEXO I desta Lei;
VII – a avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios se dará pelo Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e será homologada pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
VIII – os valores definidos após a etapa descrita nos itens anteriores se darão em 03 (três) parcelas, transferidas à conta de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inscritos no Art. 13º, Inciso III do presente diploma legal;
IX – havendo sobras de recursos, referente ao chamamento público de credenciamento no tocante ao que prescreve o inciso III, Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, o saldo será repassado às ações previstas no Inciso II do mesmo diploma legal, ou vice e versa em forma de rateio e proporcional ao nº de entidades beneficiadas e , ou através da complementação de ações similares que venham a beneficiar distintas áreas da cultura, desde que atenda às conformidades do Comitê Gestor.
X –os recursos recebidos pelos Espaços Culturais deverão ser aplicados de acordo com o Capítulo III, Art. 7º, Inciso §2º da Regulamentação Federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Art. 14 -O beneficiário do subsídio previsto no Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, cooperação e planejamento definido com o Município de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 15 - O beneficiário do subsídio previsto no Inciso II do Caput do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de Jardim, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
I – O Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de Jardim, fiscalizará as prestações de contas referentesao uso do benefício;
II – O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas do que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 16 - Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o Art. 2º, Inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio da criação de programas específicos.
Art. 17 - De acordo com o Art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 14.017/2020, o Município deverá aplicar obrigatoriamente, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais nas ações previstas no Inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo ao qual preconiza a Lei.
Parágrafo único – De acordo com o Art. 13º, item, IX da referida Regulamentação Municipal, a ausência de propostas no que refere ao Art. 2º, Inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, com aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural, se sendo homologada pelo Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização daLei Federal Aldir Blanc, haverá o direcionamento em forma igualitária e proporcional ao número de entidades beneficiadas e havendo ausência destas o saldo positivo (sobra) será automaticamente injetado no INCISO preferencial, desde que haja a devida autorização do Comitê Gestor ou do Conselho de Política Cultural.
Art.18 - Tendo a Secretaria municipal de Cultura, Turismo e Esporte, realizado no período de 10 de junho de 2020 a 20 de agosto de 2020, uma sequência de reuniões setoriais, inclusive visitas na sede e zona rural do município, envolvendo diversas linguagens e segmentos do campo cultural, objetivando elaborar um Banco de Dados, como também a promoção de um espaço democrático de escuta, afim de elaborar editais, chamadas públicas e de outros instrumentos aplicados com base na demanda apresentada, o Conselho Municipal de Política Cultural, de posse definiu-se em 03 (três) linhas de atuação para o cumprimento dos Incisos II e III da Lei Federal nº 14.017/2020, mediante Chamadas Públicas e Editais de Credenciamentos Artísticos e aquisição de Bens e Serviços, no contexto municipal:
I – o credenciamento I destinará o montante de R$ R$ 21.743,25(vinte e um mil setecentos e quarenta e três mil e vinte e cinco centavos) em fomento aos Espaços Artísticos e Culturais, conforme o Inciso II da Lei Federal nº 14.017/2020, com agentes coletivos, devidamente cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, com respectivos cadastros atualizados.
II –o credenciamento II destinará o montante de 173.945,96(cento e setenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco mil e noventa e seis centavos) na promoção de projetos e/ou ações artísticas e culturais tais como: lives musicais, apresentação virtual de grupos culturais, exposições de artes, peças teatrais, grupos de artesãos, estúdios fotográficos, grupos de sanfoneiros, grupos tradicionais populares, entidades artísticas e culturais, e performances artísticas e culturais de diferentes linguagens, através de editais e/ou chamadas públicas conforme o Inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020.
III –o credenciamento III destinará o montante de R$ 10.871,62(dez mil oitocentos e setenta e um mil e sessenta e dois centavos) na aquisição de Bens e Serviços para agentes individuais e coletivos devidamente cadastrados no Mapa Cultural do Ceará.
IV – O Conselho Municipal de Política Cultural irá eleger uma Comissão de Avaliação para seleção das propostas inscritas em cada um dos editais previstos que será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 19 - Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetivos descritos em cada um dos Editais propostos.
Art. 20 -Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a Regulamentação Federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Art. 21 - O processo de prestação de contas e contrapartida obedecerá aos critérios estabelecidos na peculiaridade descrita em cada Edital.
Art. 22 - O Município de Jardim Ceará compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do Art. 2º Inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, junto a Regulamentação Federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo IV, Art. 9º.
Art. 23 - Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio de transparência da União para a Prefeitura Municipal de Jardim, CNPJ nº07.391.006/0001-86, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, instituída pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.035 de 1º de outubro de 2019 serão distribuídos no âmbito Municipal da seguinte forma:
I – serão cadastrados a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e o Gestor Público, na Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do recurso.
II – será construído um diagnóstico junto ao Plano de Ação Municipal, determinando a distribuição dos recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V, Art. 10º da Regulamentação Federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
III – o valor repassado ao Município de jardim será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com Art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
IV – todos os beneficiários do Art. 2º, Inciso II e III da Lei Federal nº 14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal no 14.017/2020.
Art. 24 - Os recursos financeiros advindos da União no valor de 217.432,45 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) serão recebidos pela Prefeitura Municipal de Jardim CNPJ nº 07.391.006/0001-86, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 25 - A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo Inciso I, do Art. 2º da Lei 14.017/2020 será paga pelo Governo do Estado, conforme Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da Plataforma de cadastro do Governo do Estado, seguindo os seguintes critérios:
I – terem atuado social e profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental e auto declaratória;
II – não terem emprego formal ativo;
III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial, ou beneficiário do seguro-desemprego, ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV – terem renda familiar mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total de até (três) salários mínimos, o que for maior;
V – não terem recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos);
VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos um dos cadastros previstos no § 1º do Art. 7º desta Lei;
VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
Art. 26 - Os casos de omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da LAB (Lei Aldir Blanc).
Art. 27 - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº 14.017/2020, no âmbito municipal.
Art. 28- Os beneficiários do Art. 2º, Incisos II e III da Lei Federal nº 14.017/2020 deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos na presente Lei Municipal, advertindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em Lei.
Art. 29 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vintemil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
24.01.13.122.0030.2.166 – Premiações, incentivos, e demais auxílios e ações na área Cultural.
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Natureza |
Valor |
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3.3.90.31.00 – Premiações |
R$ 190.000,00 |
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3.3.90.32.00 – Materiais e serviços para dist. Gratuita |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros serv. Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica |
R$. 5.000,00 |
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3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Fin. A Pessoas Físicas |
R$ 20.000,00 |
Parágrafo Único. Os Créditos de que trata o caput deste artigo, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação: 03.01.09.271.0048.2.013 – 3.1.90.13.00,00.
Art. 30 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D3114603