ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.654/2025

LEI Nº 1.654/2025 de 10 de setembro de 2025

 

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica concedido o título de Entidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA, inscrita no CNPJ sob nº 06.741.276/0001-07, fundada em 23 de dezembro de 1984, com sede no Sítio Taboquinha, Município de Milagres, Estado do Ceará, regulamente constituída sob forma de associação privada sem fins lucrativos, e com o objetivo de reconhecer sua importância social, econômica e cultural para o município de Milagres, e sua contribuição no desenvolvimento sustentável, promoção da agricultura familiar e fortalecimento da comunidade local.

 

Art. 2º ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA, fica devidamente habilitada através desta lei a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, conforme a legislação pertinente, bem como, concede a associação o direito de solicitar e firmar parcerias com o poder público, em nível municipal, estadual e federal, com a finalidade de captar recursos e viabilizar ações que fortaleçam suas atividades e ampliem o impacto de suas ações no município de Milagres.

 

Art. 3° A qualidade de entidade de utilidade pública municipal reconhecida através desta lei e os benefícios dela decorrentes somente serão mantidos enquanto as atividades constantes do estatuto da entidade estiverem em execução.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:D3180870