ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 171/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 221/2015, em 12 de Junho de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a atender as despesas que a seguir especifica:
0801.081220001.2.066 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..............R$ 20.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR..............R$ 20.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da fonte de recurso ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, conforme especificação a seguir:
0801.08244008.2.070 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais permanente..........R$ 20.000,00
TOTAL A ANULAR...................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 18 de Junho de 2015.
ANALEDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:D32D4554