ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.324, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE IGUATU – PMEIRI, CRIA A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO PLANO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu (PMEIRI), constante do Anexo Único desta Lei, com o objetivo de promover a educação antirracista e valorizar a diversidade étnico-racial nas escolas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º São objetivos estratégicos do PMEIRI:
I – Garantir a implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
II – Assegurar a formação continuada dos profissionais da educação em relações étnico-raciais;
III – Promover a aquisição de materiais didáticos que contemplem a diversidade.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação de Educação Étnico-Racial.
§ 1º Compete à Coordenação de que trata o caput:
I – Planejar, coordenar e monitorar as ações do PMEIRI;
II – Articular a formação continuada de gestores e professores sobre a temática;
III – Supervisionar a adequação dos currículos e materiais didáticos.
§ 2º A Coordenação será provida por servidor com formação ou notório saber na área de relações étnicoraciais, designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Consultivo Permanente de Educação Antirracista, órgão colegiado vinculado à Coordenação criada no artigo anterior, com a finalidade de exercer o controle social e monitorar a execução das metas do Plano.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em Decreto regulamentar, assegurada a participação de representantes da comunidade escolar e dos movimentos sociais negros e indígenas.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.324, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Secretaria de Educação de Iguatu
Iguatu, 03 de Fevereiro de 2026
Iguatu, 03 de Fevereiro de 2026
SUMÁRIO
1- Introdução
2- Análise Situacional do Município
3- Percursos da Legislação Étnico Racial
4- Dimensões e Pilares do PMEIRI
4.1- Comunidade Escolar
4.2 - Currículo e Proposta Pedagógica
4.3- Formação Docente
4.4 - Gestão Democrática
4.5 - Projetos Pedagógicos de Intervenção
5- Construção de Um Plano Inovador
6 -Metas e Estratégias
7 – Considerações Finais
1. INTRODUÇÃO
A construção de uma Educação antirracista constitui de condição indispensável paraa efetivação da democracia, da justiça social e do respeito aos direitos humanos. No contexto brasileiro, marcado por profundas desigualdades raciais historicamente estruturadas, a escola assume papel central na promoção da equidade, no enfrentamento ao racismo estrutural e na valorização das identidades afro – brasileiras, indígenas e afro – indígenas.
O Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu – PMEIRI nasce do reconhecimento de que a existência de marcos legais, por si só, não garante a transformação das práticas pedagógicas. Faz–se necessário a implementação de políticas públicas territorializadas, que dialoguem com a história, a cultura e as especificidades locais, assegurando que a educação antirracista se concretize no cotidiano das unidades escolares.
A construção dessa educação está profundamente vinculada ao compromisso com a reparação das injustiças sociais e históricas que atingem, de forma sistemática, os povos negros, indígenas e demais grupos minorizados no Brasil. Essa abordagem pedagógica se fundamenta na promoção da consciência crítica, permitindo que os sujeitos se reconheçam como protagonistas de suas histórias e agentes de transformação social. Nesse sentido, uma educação verdadeiramente emancipadora e libertadora é incompatível com a manutenção do racismo estrutural. Para que se consolide uma democracia plena, é indispensável o enfrentamento ao racismo e a valorização das identidades e culturas historicamente marginalizadas. Cabe à escola, como espaço privilegiado de formação humana, desempenhar papel central na construção dessa nova consciência coletiva.
Apesar das inúmeras normativas sobre a educação para as relações étnico-raciais, ainda estamos muito aquém da efetiva educação antirracista, por isto, é importante o desenvolvimento de ações que retirem as leis do papel e as implemente nas escolas públicas e privadas. Para além disso, precisa-se também da criação de normas, que atendam à especificidade do município de Iguatu-Ce fomente uma educação antirracista dentro das nossaspossibilidades e potencialidades.
No Brasil, país marcado pela autonomia dos entes federativos, pela acentuada diversidade cultural e por profundas desigualdades sociais, os sistemas e redes de ensino têm a responsabilidade de construir currículos e orientar as escolas na elaboração de propostas pedagógicas que contemplem as necessidades, possibilidades e interesses dos estudantes, respeitando suas identidades linguísticas, étnicas e culturais. Nesse contexto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) exerce um papel fundamental ao definir as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver, promovendo uma concepção de igualdade educacional que reconhece e acolhe as singularidades. Tal igualdade deve também se refletir nas oportunidades de acesso, permanência e sucesso na Educação Básica, pois sem essas garantias, o direito de aprender não se concretiza (BRASIL, 2017, p.15).
Quando tratamos de educação antirracista, compreendemos que só é possível torná-la efetiva por meio da ação. Assim, não se trata, apenas, de combater pensamentos, falas e atitudes racistas, mas sim da valorização e fortalecimento das identidades dos/as estudantes, descendentes de diferentes povos africanos que fazem parte da nossa trajetória. É na escola que podemos e devemos conscientizar, transformar e formar cidadãos e cidadãs antirracistas, conscientes do seuvalor, da grandeza das suas identidades e ancestralidade.
Este plano reafirma o compromisso do município de Iguatu com a promoção de uma educação emancipatória, democrática e inclusiva, orientada pelos princípios da dignidade humana, da equidade racial e da valorização da diversidade étnico – cultural.
2. ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
A educação constitui-se dos princípios ativos e mecanismos de transformação de um povo e é papel da escola, de forma democrática e comprometida com a promoção do ser humano na sua integridade, estimular a formação de valores, hábitos e comportamentos que respeitem as diferenças e as características próprias de grupos e minorias. Assim, a educação é essencial no processo de formação de qualquer sociedade e abre caminhos para ampliação da cidadania de um povo (Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico – Raciais)
Sabe-se que Iguatu, localizada na região Centro-Sul do Ceará é marcado por uma historicidade singular em razão das suas raízes dos povos indígenas e seus descendentes. Essa história está interligada ao próprio nome da cidade e que tem raízes na língua indígena, derivando de “ig” ou “i”(água) e “”catu” “água boa” povos indígenas e seus descendentes.A cidade foi inicialmente chamada de Telha porque era uma aldeia de índios Quixelôs que aqui habitavam, depois passou por várias denominações até adotar o nome atual em 1883.
É importante destacar que o município de Iguatu, assim como outras cidades da região Centro-Sul do Ceará, assumiu ao longo do tempo um papel de grande relevância econômica e política, consolidando-se como o principal polo econômico da região. Durante as décadas de 1960, 1970 e 1980, destacou-se nacionalmente como um expressivo centro produtor de algodão, alcançando sucessivos recordes de produtividade de fibra no país. Atualmente, Iguatu figura entre os 299 municípios mais populosos do Brasil e entre os 9 mais populosos do estado do Ceará.
Diante desse contexto histórico e cultural, destaca-se a feira livre de Iguatu, objeto de análise dos pesquisadores Jefferson Aleff Bezerra Batista – professor do curso de Cultura de Arquitetura e Urbanismo na Faculdade São Francisco – e Henrique Cunha Júnior, mestre em História e especialista em História Afrodescendente. A feira foi investigada como um legado das culturas africanas, por meio de pesquisa bibliográfica aliada à prática de campo, realizada com a técnica da caminhografia pelas ruas que circundam o mercado público da cidade, local onde a feira acontecia desde séculos passados e ainda hoje permanece ativa.
Utilizando registros iconográficos como instrumento de coleta de dados, os pesquisadores buscaram apreender criticamente a realidade local, reconhecendo a feira livre de Iguatu como um espaço social de produção, manutenção e valorização das africanidades locais. Essa feira foi compreendida como um território de expressão da diversidade cultural africana e afrodescendente, com papel importante na afirmação da identidade negra na cidade.
Em outra pesquisa conduzida pelos mesmos autores, o bairro Vila Neuma, em Iguatu, foi analisado como um bairro negro, com base no método da afrodescendência e no referencial teórico-metodológico dos percursos urbanos. A coleta de dados baseou-se no levantamento iconográfico, tendo como foco o conceito de 'bairros negros', uma proposta analítica voltada para a compreensão das especificidades que caracterizam a presença e a trajetória das populações negras nos espaços urbanos. Tal abordagem busca preencher lacunas históricas quanto à condição da população negra após a abolição, suas estratégias de sobrevivência, as atividades que desempenhavam e a forma como se inseriram no tecido urbano das cidades.
Essas análises também identificaram o rio Jaguaribe, presente na paisagem urbana de Iguatu, como elemento de segregação socioespacial. Tal segregação teria sido promovida por uma lógica urbana brancocêntrica, voltada à manutenção das hierarquias sociais e raciais historicamente estabelecidas.
Para tanto, precisamos compreender o que são os bairros negros, considerando o período afro-diaspórico brasileiro, bem como refletir sobre a constituição do núcleo urbano de Iguatu. Para a execução desse trabalho, foi fundamentado o método da afrodescendência e no referencial teórico-metodológico dos percursos urbanos, tendo como coleta de dados, o levantamento iconográfico. Explorado o conceito de bairros negros como uma proposição de entendimento das especificidades que caracterizam as populações negras nos espaços urbanos, visto que existem lacunas nos estudos sobre as condições da população escravizada após a abolição, sobre as atividades que desempenhavam e como se deu a sua inserção no espaço urbano das cidades. Nessas análises foi percebido o rio Jaguaribe, inserido na paisagem urbana, como fato de segregação socioespacial pensada pela elite brancocêntrica, no intuito de manutenção das hierarquias sociais.
Não obstante podemos negar que alguns estudos, pesquisas acadêmicas, formações continuadas e produções de materiais bibliográficos têm sido desenvolvidos nas comunidades e escolas de Iguatu, construindo um ambiente favorável à discussão de metodologias e estratégias para a construção de uma educação antirracista.
Neste cenário histórico e cultural, precisamos reconhecer a necessidade de uma urgente revisão das nossas práticas pedagógicas. Este não pode ser mais um Plano de Educação que ficará empoeirado, nas estantes das escolas e bibliotecas do munícipio. Ao contrário, precisa se converter em prática efetiva, incansável e cotidiana de resistência, implementada nas ações de todos/as os membros da comunidade escolar da cidade de Iguatu.
Para reeducar as relações étnico-raciais no Brasil, é fundamental permitir que venham à tona as dores, os medos e os traumas historicamente gerados pelo racismo estrutural. É preciso reconhecer que o sucesso de alguns foi construído, muitas vezes, às custas da marginalização e da exclusão de outros. Diante disso, torna-se urgente refletir sobre que tipo de sociedade queremos construir a partir de agora.
Como destacou Frantz Fanon, os descendentes dos mercadores de escravos e dos senhores do passado não devem carregar a culpa pelas atrocidades cometidas por seus antepassados. Contudo, têm uma responsabilidade moral e política inegociável: combater o racismo, enfrentar todas as formas de discriminação e atuar, lado a lado com aqueles historicamente excluídos, especialmente os negros, na construção de relações raciais e sociais justas, equitativas e humanas, onde todos possam crescer e se realizar plenamente como cidadãos.
Mesmo que não fosse por consciência ética, essa responsabilidade se impõe pelo simples fato de ainda usufruírem dos privilégios e estruturas de poder que foram sustentadas pelo trabalho escravo e pela opressão racial. Assim sendo, a educação das relações étnico-raciais impõe aprendizagens entre brancos e negros, trocas de conhecimentos, quebra de desconfianças, projeto conjunto para construção de uma sociedade justa, igual, equânime. Combater o racismo, trabalhar pelo fim da desigualdade social e racial, empreender reeducação das relações étnico-raciais não são tarefas exclusivas da escola. As formas de discriminação de qualquer natureza não têm o seu nascedouro na escola, porém o racismo, as desigualdades e discriminações correntes na sociedade perpassam por ali.
A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários. Para obter êxito, a escola e seus professores não podem improvisar. Têm que desfazer mentalidade racista e discriminadora secular, superando o etnocentrismo europeu, reestruturando relações étnico-raciais e sociais, desalienando processos pedagógicos. Isto não pode ficar reduzido a palavras e a raciocínios desvinculados da experiência de ser inferiorizados vivida pelos negros e também pelos indígenas, tampouco das baixas classificações que lhe são atribuídas nas escalas de desigualdades sociais, econômicas, educativas e políticas.
Almejamos e necessitamos pensar estratégias, produzir materiais de apoio didático pedagógico, acompanhar a concretização das práticas educativas e avaliar, constantemente, os impactos da implementação dessas ideias e práticas transformadoras nas escolas. Afinal, o nosso grande objetivo é revolucionar os pressupostos da educação iguatuense, comprometidos com a criação, dentro das salas de aula, de comunidades de aprendizagem, onde a voz de cada um possa ser ouvida, a presença de cada um possa ser reconhecida e valorizada.
3. PERCURSOS DA LEGISLAÇÃO ÉTNICO RACIAL
Mudanças significativas vêm sendo operacionalizadas no campo educacional brasileiro, nos últimos anos, sobretudo diante das questões que dizem respeito à população negra e indígena. Evidentemente, essas mudanças resultam de esforços empregados por diferentes sujeitos e movimentos sociais, no combate às discriminações e injustiças, bem como na defesa de políticas e práticas educativas na perspectiva do respeito e valorização da diversidade étnico racial brasileira. Nesse sentido, a educação escolar assume relevância na luta pela superação do racismo e construção de representações positivas dos/as afro-brasileiros/as e indígenas, visando uma educação de formação cidadã, valorizando a diversidade.
O trato pedagógico da diversidade, sobretudo a racial, é um direito de todos e um dever das escolas que visam contribuir para a formação cidadã em um país democrático. Além da aplicação dasLeis Federais 10.639(2003) e11.645(2008),que tornam obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena, é fundamental valorizar a presença e a cultura não-branca no corpo docente e discente, bem como no currículo e nas práticas pedagógicas, de forma transversal, observando-se a Lei Municipal nº 3.313/2025 e a PNERQ – Política Nacional de Equidade, Educação das Relações Étnico-raciais e Educação Escolar Quilombola – instituída pelo Ministpela Portaria nº 470/2024.
Na educação antirracista, o fortalecimento de identidades é, portanto, um princípio que pressupõe a compreensão de que não podemos homogeneizar os conteúdos escolares tomando por base apenas uma perspectiva étnica, uma “única história”. A diversidade étnica nos currículos implica debater fenômenos históricos, políticos, econômicos e sociais do etnocentrismo e do racismo. Tratar da diversidade e da diferença implica posicionar-se contra todas as formas de dominação.
O aprofundamento da questão racial no currículo escolar, conforme estabelecido pela Lei Federal 10.639/2003, atualizada pela Lei 11.645/2008, e pela Lei Municipal nº 3.313/2025, requer a superação da visão de mundo eurocêntrica ainda dominante nos ambientes educacionais, por meio da valorização e incorporação de outras matrizes culturais e identitárias, especialmente as afro-brasileiras e indígenas. Esse compromisso envolve ações concretas de planejamento pedagógico, revisão crítica da bibliografia informativa e literária, atualização dos materiais didáticos e formação continuada dos profissionais da educação.
É fundamental que essa formação esteja voltada para a apropriação e o enfrentamento das questões raciais como o racismo estrutural, a branquitude, os referenciais culturais afro-brasileiros e indígenas, promovendo sua transversalidade no currículo em todos os níveis e modalidades de ensino. Trata-se de um movimento educativo que visa não apenas ao reconhecimento da diversidade, mas à construção de uma formação identitária, cultural e social positiva.
Essa formação deve contribuir para a consolidação de uma imagem afirmativa dos povos afrodescendentes e das etnias indígenas brasileiras, reconhecendo sua participação histórica e atual em diferentes profissões, áreas do conhecimento, espaços de poder e de produção científica. Além disso, é imprescindível promover, de forma positiva e propositiva, a cultura afro-brasileira e indígena, dando visibilidade a seus valores, tradições, formas de organização social e saberes ancestrais e contemporâneos, como parte constitutiva da identidade nacional.
A preocupação com a capacitação docente reside no anseio em evitar que informações equivocadas/distorcidas continuem sendo tratadas com naturalidade nos momentos de reflexão sobre a temática étnico-racial nas salas de aula. Por isso, ressalta a necessidade de educadores/as conhecerem a legislação e investirem em cursos de formação continuada a fim de melhor atuarem na prática pedagógica, comprometendo-se na luta antirracista. Indubitavelmente, esta é e precisa seguir sendo uma luta coletiva!
O PMEIRI fundamenta – se nos seguintes marcos legais e normativos:
· Constituição Federal de 1988;
· Lei nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
· Lei Municipal nº 3.313/2025 – Lei de diretrizes para a promoção da igualdade racial;
· Lei 10639/2003;
· Lei 11.645/2008;
· Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
· PNERQ – Política Nacional de Equidade, Educação das Relações Étnico-raciais e Educação Escolar Quilombola – instituída pela Portaria nº 470/2024.
· Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação das Relações Étnico -Raciais;
· Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Esses dispositivos asseguram o direito a educação que reconheça, valorize e promova a diversidade étnico – racial como elemento constitutivo da formação cidadã.
4. DIMENSÕES E PILARES DO PMEIRI
O Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu vislumbra ações contínuas no ambiente escolar de combate ao racismo estrutural, da valorização da cultura e história afro-brasileiras e indígenas no currículo,com isso, o projeto busca contribuir para transformar a situação histórica de segregação e desigualdade social criada pelo racismo rumo à construção de uma sociedade efetivamente democrática.
Reiterando a relevância histórica destes debates, e da construção e implementação deste PMEIRI, cabe ainda salientar que estas dimensões e pilares pretendem orientar o fazer pedagógico em sala de aula e nos demais espaços do ambiente escolar, compreendendo que toda comunidade escolar precisa envolver-se neste processo urgente e contínuo. O primeiro passo é reconhecer a necessidade de discutir, participar de formações, estudar bibliografia específica das discussões étnico-raciais e, principalmente, mudar as perspectivas, abordagens e práticas pedagógicas, visando implementar, efetivamente, os pressupostos teórico-metodológicos deste Plano.
O Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu possui três pilares que fundamentam suas metas e estratégias: a formação docente; a produção e utilização de materiais didáticos e o desenvolvimento de projetos pedagógicos afro-indígena. Complementando e/ou reforçando estes pilares, assentamos a feitura do Plano em dimensões que sustentam todo o fazer pedagógico: gestão democrática, material didático, comunidade escolar, currículo e proposta pedagógica, formação de professor/a, projetos pedagógicos e de intervenção.
O plano propõe um ensino da História afro-indígena, evitando-se distorções, envolvendo articulação entre passado, presente e futuro no âmbito de experiências, construções e pensamentos produzidos em diferentes circunstâncias e realidades do povo negro e indígena.
4.1 COMUNIDADE ESCOLAR
Educar para a diversidade e enfrentar as desigualdades históricas é um desafio que exige escuta sensível, atenção qualificada e um compromisso efetivo com a equidade. Trata-se de promover uma educação que ultrapasse a simples reação às manifestações explícitas do racismo, buscando atuar sobre suas raízes estruturais e sistêmicas. As relações que se constroem no espaço escolar têm papel central nesse processo, pois é por meio delas que se reproduzem ou se rompem as lógicas de exclusão racial historicamente presentes na sociedade brasileira.
A construção de uma educação antirracista demanda abordagens múltiplas e integradas, justamente porque o racismo não se manifesta de forma isolada, mas atravessa todas as dimensões do cotidiano, das instituições e das subjetividades. Nesse sentido, a educação antirracista exige a revisão crítica e profunda dos currículos escolares, assegurando sua pluriversalidade ou seja, a incorporação de múltiplas visões de mundo, saberes e histórias, especialmente aquelas marginalizadas pelo pensamento eurocêntrico.
Além disso, implica a constituição de um corpo docente e de um quadro funcional etnicamente diverso, capacitado em competências curriculares que reconheçam, respeitem e valorizem as identidades, trajetórias e contribuições de todos os sujeitos que compõem o ambiente escolar. A promoção de uma educação antirracista não é apenas uma diretriz legal: é um imperativo ético, político e civilizatório.
4.2 CURRÍCULO E PROPOSTA PEDAGÓGICA
Os estudos na área do negro e educação não começaram agora. O documento da UNESCO/MEC(2008) sobre a elaboração do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações étnico raciais e para o ensino da História e cultura afro-brasileira apresenta-nos um breve panorama da preocupação intelectual como a questão racial: O interesse pela questão racial negra, quando existiu, foi primeiro comprometido com a ideia de caldeamento/assimilação que serviu de base à ideologia do branqueamento físico e cultural da nação por meio da imigração europeia. Em segundo momento, o mito da democracia racial deu base para a construção do discurso da unidade entre brancos, negros e índios, que encobriu as hierarquias e as discriminações constitutivas das relações entre brancos e não-brancos. Após os anos 50, o problema racial aparece como tema menor da chamada questão social, explicado na chave do conflito social e político entre as classes.
O processo de redemocratização em curso marca mudança significativa no tratamento da questão, agora étnico-racial negra, com o surgimento de reivindicações a partir de um movimento negro organizado nas principais áreas urbanas do país (UNESCO/MEC 2008).
A escola reflete o modelo social no qual está inserida, isso significa que nela estão presentes as práticas das desigualdades sociais, raciais, culturais e econômicas e os grupos que as determina. Do mesmo modo, temos nela as possibilidades para a superação das formas mais variadas de preconceito e desigualdades, principalmente porque os sujeitos que os constituem por meio dos movimentos populares, especialmente os ligados ao movimento negro, há décadas vêm exigindo reparação de condição dos excluídos e o direito à escolarização de qualidade.
Neste sentido, pensamos que o processo educativo pode ser uma via de acesso no resgate da pluralidade étnica, como também no resgate da autoestima de negros/as e de afro brasileiros/as e indígenas nos contextos escolares, pois a escola pode ser um ponto de encontro e de debates das imagens distorcidas, podendo ser um instrumento eficaz para diminuir e prevenir o processo de exclusão social. Uma educação antirracista não se dá pela comemoração de uma ou duas datas no calendário escolar ao longo do ano letivo, mas se trata de um arrojado arcabouço de ferramentas metodológicas e transformações político-pedagógicas que vão desde a formação dos/as professores/as até a disposição do espaço escolar.
A escola, portanto, precisa repensar a estrutura, os currículos, os tempos e suas dimensões, transformando-se em um ambiente que ocorra a inclusão, resultante na construção favorável à valorização da diferença, através de um clima solidário e participativo que contribua para a superação de estigmas e preconceitos que propicie práticas inclusivas.
4.3. FORMAÇÃO DOCENTE
A educação precisa avançar na direção das práticas educativas que se comprometam com a reflexão crítica, que eduquem o sujeito na perspectiva da autonomia e do compromisso político com as lutas sociais. Desta forma, a escola deve se pautar numa educação antirracista, inclusiva, democrática, livre de preconceitos. No processo de construção de uma educação antirracista, a formação docente constitui-se condição para garantir as pautas fundamentais no desenvolvimento das aprendizagens dos/as estudantes.
Nesta perspectiva, tais espaços formativos objetivam promover práticas educativas que evidenciem e valorizem a diversidade, reconhecendo as diferenças, especialmente no que se refere à população afro-indígena, formando sujeitos críticos e capazes de transformar a si e o mundo do seu entorno.
4.4. GESTÃO DEMOCRÁTICA
O racismo opera a partir de mecanismos simbólicos e materiais que legitimam agressões físicas ou psicológicas contra sujeitos cuja diferença é percebida como ameaça. Essa ameaça, no entanto, não está nos atributos da vítima, mas na fragilidade projetada pelo próprio racista, que vê na diversidade um risco à sua verdade, aos seus parâmetros e à ideia de normalidade que sustenta. Como aponta Munanga (1999), o racista tende a projetar sua própria agressividade naqueles a quem discrimina, enxergando-os como agressores em potencial. O ódio à diferença, portanto, está diretamente relacionado à insegurança diante da diversidade e da perda de privilégios.
Diante dessa compreensão, é possível afirmar que as transformações efetivas no ambiente escolar em direção a uma cultura antirracista dependem de uma gestão democrática e participativa. Sem esse alicerce, mudanças institucionais correm o risco de serem superficiais ou, pior, de reforçarem desigualdades já existentes. Por isso, é fundamental que gestores/as, professores/as, estudantes, famílias, comunidade local e demais profissionais da escola atuem em diálogo permanente. Essa escuta coletiva é essencial para identificar como o racismo se manifesta nas práticas cotidianas, nas relações interpessoais e na estrutura da escola.
Somente com esse compromisso conjunto será possível construir, de forma compartilhada, planos de ação que não apenas enfrentem o racismo, mas promovam uma cultura de valorização da diversidade, equidade e justiça racial. A escola democrática é, antes de tudo, um espaço de transformação social.
4.5. PROJETOS PEDAGÓGICOS DE INTERVENÇÃO
O racismo no ambiente escolar atravessa não apenas as relações interpessoais e os conteúdos curriculares, mas também se manifesta na disposição espacial, nas práticas pedagógicas e nas linguagens frequentemente excludentes e desumanizadoras. As atitudes preconceituosas operam de forma direta e simbólica, provocando impactos profundos na trajetória escolar e subjetiva dos/as educandos/as pertencentes a grupos historicamente marginalizados.
Dessa forma, a inclusão do debate sobre raça, racismo e pertencimento nas escolas deve ultrapassar o reconhecimento formal dos direitos humanos das populações afrodescendentes e indígenas. É necessário compreendê-lo como um ato de justiça e reparação histórica, que reconheça as múltiplas culturas presentes no Brasil e as relações estabelecidas entre elas ao longo do tempo frequentemente marcadas por desigualdades e silenciamentos.
Nesse sentido, é fundamental que as escolas construam e implementem estratégias pedagógicas interventivas e transformadoras, nas quais professores/as e demais profissionais da educação abordem de forma sistemática as questões raciais, culturais e de representatividade. O antirracismo deve ser assumido como um valor central e transversal à prática educativa, norteando as ações de toda a comunidade escolar.
Propõe-se, assim, uma reorganização das práticas educacionais, com vistas a fomentar novos olhares sobre a diversidade étnico-racial, especialmente no que se refere às populações afrodescendentes e indígenas. A escola, enquanto espaço privilegiado de formação humana e cidadã, deve assumir o protagonismo na construção de uma educação plural, inclusiva e comprometida com a equidade racial.
5. CONSTRUÇÃO DE UM PLANO INOVADOR
“O antirracismo é uma luta de todas e todos”
(DJAMILA RIBEIRO)
Na sociedade capitalista desde cedo são impostas regras, padrões e representações que influenciam diretamente as relações individuais e sociais. Há uma hegemonia cultural alicerçadas nos interesses dominantes, assim os afrodescendentes saem de uma ideologia eurocêntrica, onde tiveram que negar a si mesmo, esquecer sua história, sua identidade para serem aceitos pela sociedade.
“No Brasil, a maioria renega as suas raízes e desconhece a sua cultura. Riqueza não é soja, não é ouro que sai do território”. – Juma Ximaia
A influência da Nova História Cultural no campo da História da Educação permitiu incorporar categorias teorizadas em outros campos, passando a ser “consideradas imprescindíveis para entender o passado dos fenômenos educativos, como as de gênero, de etnia e de geração, ao lado da classe social, já consagrada pelos estudos marxistas” (LOPES e GALVÃO, 2001, p. 41). Diversos teóricos, em sua maioria afrodescendentes, dedicam-se à pesquisa de bibliografias que permitam esclarecer a história que insistem em não ser contada.
O Plano Municipal de Educação Antirracista de Iguatu, surgiu a partir dessas inquietações, no campo da influência da história na educação, juntamente com a necessidade do resgate da história indígena do município de Iguatu e o atravessamento da questão racial em várias histórias envolvendo a comunidade escolar. Nesse sentido, observando as diferentes questões, bem como o considerável percentual de estudantes negros/as matriculados/as nas escolas de Iguatu, justifica-se a relevância e urgência da construção e efetiva implementação desse Plano de Educação de Igualdade Racial.
Ainda que estabelecida a obrigatoriedade da temática sobre a cultura do negro e do índio, assim como a preocupação referente à capacitação de professores(as), para prover e ministrar as disciplinas referentes ao assunto e o tipo de abordagem dos conteúdos, faz-se necessário um olhar atencioso à forma de como a Lei está sendo vista e aplicada na escola, principalmente, como já foi dito, porque a educação escolar é também responsável pela construção das representações positivas dos alunos e exerce um papel fundamental no cuidado de uma pedagogia antirracista.
Almejamos e necessitamos pensar estratégias, produzir materiais de apoio didático- pedagógico, acompanhar a concretização das práticas educativas e avaliar, constantemente, os impactos da implementação dessas ideias e práticas transformadoras nas escolas. Afinal, o nosso grande objetivo é revolucionar os pressupostos da educação de Iguatu, comprometidos com a “criação, dentro das salas de aula, de comunidades de aprendizagem, onde a voz de cada um possa ser ouvida, a presença de cada um possa ser reconhecida e valorizada.
Recomenda-se que este plano seja amplamente divulgado, ficando disponível no site da secretária de educação do município de Iguatu, para consulta dos professores e de outros interessados.
6. METAS E ESTRTÉGIAS
META:01 - Ampliar o acesso e garantir a permanência de estudantes negros/as na escola, principalmente aqueles/as em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
ESTRATÉGIAS:
1.1 Mapeamento de perfil socioeconômico, étnico-racial, territorial e de gênero dos/as estudantes que evadem e com maior índice de reprovação, para uma intervenção mais assertiva.
1.2 Realização de busca ativa durante todo o ano letivo, principalmente nas comunidades mais carentes e em situação de vulnerabilidade social.
1.3 Acompanhamento psicológico e de assistência social aos/às estudantes negros/as que apresentarem quaisquer sinais de violência, bem como estudantes que sofrem os impactos da gravidez na adolescência.
1.4 Oferecer cursos profissionalizantes para estudantes negros/as, principalmente os/as que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, através de parcerias com instituições públicas e privadas.
META 02 - Buscar parcerias com instituições públicas e/ou privadas para Formação Continuada sobre a Educação e as Relações étnico-raciais e o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e indígena para os profissionais da educação da Rede Municipal de Iguatu.
ESTRATÉGIAS:
2.1 Firmar parcerias com instituições de Ensino Superior para formação para os profissionais da educação da Rede Municipal de Educação, nos cursos de Educação étnico racial e de Ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira.
2.2 Garantir Formação Continuada para os profissionais da educação que atuam na Educação Infantil, abordando as relações étnico-raciais na primeira infância, a partir de parcerias com faculdades e/ou universidades.
2.3 Promover cursos de capacitação para os profissionais da educação, gestores/as escolares e coordenadores/as pedagógicos/as sobre as conquistas, os direitos, a cultura e a história quilombola, promovidos por especialistas da referida temática e por membros dos Conselhos e/ou Associações Quilombolas.
2.4 Organização de encontros formativos com parceiros/as da escola, comunidade escolar e conselho escolar.
2.5 Realizar parcerias com organizações e instituições públicas e privadas da sociedade civil, comprometidas com a promoção da equidade social e racial, bem como organizações do movimento social negro.
META 03 – Ofertar, em regime de colaboração com Instituições de Ensino Superior, cursos de pós-graduação lato sensu sobre a temática étnico racial aos professores e gestores escolares da rede municipal de ensino da cidade de Iguatu.
ESTRATÉGIAS:
3.1 Estabelecer parceria com a UECE de Iguatu, IFCE, URCA, UNIFIC e demais IES para a oferta de cursos de especialização voltados para a temática étnico-racial.
3.2 Priorizar a participação, nesta especialização, de professores/as e gestores que não possuam formação na Educação e Relações Étnico-raciais.
META 04 – Ofertar Cursos de Capacitação para as Relações Étnico-raciais para os demais membros da comunidade escolar, incluindo secretários/as, merendeiros/as, porteiros/as, serviços gerais e motoristas.
ESTRATÉGIAS:
4.1 Formação para os/as profissionais da educação durante a Jornada Pedagógica sobre as relações étnico-raciais.
4.2 Oferta de cursos de capacitação, através da Secretaria Municipal de Educação e das unidades de ensino, para toda a comunidade escolar, durante o ano letivo.
4.3 Promover oficinas, rodas de conversa, fóruns de escuta e/ou seminários com a participação dos/as profissionais da educação discutindo temáticas étnico-raciais.
4.4 Desenvolver, com a comunidade escolar, ações de valorização da oralidade, da corporeidade e da arte, por exemplo a dança Africana e Indígena, marcas da cultura de raiz Africana e Indígena, ao lado da escrita e da leitura; educação patrimonial, aprendizado a partir do patrimônio cultural afro-indígena, visando preservá-lo e a difundi-lo.
META 05 – Adquirir materiais pedagógicos, que abordem as relações étnico-raciais e a história e cultura afro-indígena.
ESTRATÉGIAS:
5.1 Até o final de 2028, garantir que 100% das unidades escolares possuam materiais pedagógicos específicos que contemplem as questões étnico-raciais.
5.2 Garantir a aquisição de livros didáticos que respeitem a diversidade étnico-racial.
5.3 Disponibilizar, para os/as educadores/as, materiais didáticos e paradidáticos sobre a cultura afrodescendente, com autorias negras e indígenas.
5.4 Priorizar o trabalho com material didático que enfatize o protagonismo do povo negro e indígena de Iguatu.
5.5 Criação e utilização de materiais didáticos, com ênfase nas linguagens e culturas africanas, para a alfabetização e letramento dos/as estudantes Iguatuenses.
5.6 Confeccionar álbuns, livros de contos, cordel, privilegiando a história da comunidade, sendo assim um instrumento de valorização dos grupos étnico-raciais e sociais que a compõem.
5.7 Garantir apoio sistemático aos/às professores/as, para elaboração de planos, projetos, seleção de conteúdos e métodos de ensino específicos para cada área do conhecimento, cujo foco seja História e Cultura Afro-Indígena e a Educação das Relações Étnico raciais.
5.8 Viabilizar a adoção de obras didáticas e paradidáticas em que as tessituras realizadas durante a leitura possam contribuir para elevação da autoestima dos/das jovens e adultos, que representem sem estereótipos a população negra e indígena brasileira.
5.9 Garantir a gradativa introdução de referencial teórico, científico e metodológico com base afrocentrada, inclusive com a difusão da produção de intelectuais negros/as e índigenas contemporâneos/as na Rede Municipal de Educação.
5.10 Supervisionar e estimular o uso de materiais didáticos que respeitem e contemplem a diversidade étnico-racial.
META 06 – Fiscalizar a implementação da Lei antirracismo de Iguatu de acordo com as leis 10.639/03, 11.645/08, 12.688/10, Lei Municipal nº 3.313/25 e da Portaria do MEC nº 470/2024 (PNERQ).
ESTRATÉGIAS:
6.1 Avaliação Bianual em todas as unidades escolares, com questões que verifiquem se a temática das relações étnico-raciais está sendo contemplada no cotidiano das aulas e demais atividades no âmbito escolar.
6.2 Formular instrumentos de avaliação que analisem aspectos relativos ao currículo, as relações envolvendo a comunidade escolar, as práticas docentes, as ações da gestão escolar.
6.3 Autoavaliação direcionada aos/às educadores/as que possibilitem a reflexão sobre a atuação no cotidiano escolar para a promoção de pensamentos e atitudes antirracistas.
6.4 Criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Coordenação específica para acompanhar e supervisionar as ações constantes no Plano Municipal de Educação Antirracista de Iguatu.
META 07 – Criar ações educativas de combate ao racismo e às discriminações na Rede de Ensino de Iguatu.
ESTRATÉGIAS:
7.1 Realizar, bianualmente, Fórum da Educação Antirracista, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, a primeira realização deverá acontecer até 2027.
7.2 Realizar, a cada dois anos, o Simpósio da Educação Antirracista, a primeira realização deverá acontecer até 2027.
7.3 Inclusão, em documentos normativos e de planejamentos dos estabelecimentos de ensino de todos os níveis – estatutos, regimentos (interno e Conselho Escolar), Projetos Políticos Pedagógicos, planos de ensino – de objetivos explícitos, assim como de procedimentos para sua consecução, visando o combate ao racismo, as discriminações e preconceitos com intuito de promover o reconhecimento, respeito e valorização das histórias e culturas afro-indígena.
7.4 Criação de rede de compartilhamento de práticas pedagógicas antirracistas.
7.5 Organização e realização anual da Marcha contra a Discriminação Racial.
7.6 Promover encontros com outras Secretarias Municipais (de Assistência Social, de Saúde, de Cultura e Turismo etc.) estabelecimentos comerciais, escolas particulares etc., para amplo debate sobre o combate ao racismo institucional e estrutural.
META 08 – Criar uma comissão municipal constituída por representantes de gestores, professores/as, dos/as servidores/as da Educação, dos/as estudantes, dos Pais/Familiares e comunidade escolar, garantindo uma gestão democrática e preocupada com as relações étnico-raciais.
ESTRATÉGIAS:
8.1 Criação de comitê para responsabilização e encaminhamento de solução em situações de racismo e de discriminações nas escolas, buscando-se criar situações educativas em que as vítimas recebam apoio para superar o sofrimento, e os/as agressores/as sejam orientados/as no intuito de dimensionar as suas ações.
8.2 Mapeamento e convite a lideranças comunitárias étnico-raciais.
Identificar e convidar representantes de movimentos negros, indígenas, terreiros, quilombos urbanos e outras lideranças culturais da comunidade escolar para integrarem a comissão, fortalecendo os vínculos com os territórios e as identidades locais.
8.3 Criação de um regimento interno com diretrizes étnico-raciais.
Incluir no regimento do Conselho Escolar cláusulas específicas que garantam a equidade racial na tomada de decisões; estabeleçam práticas de escuta ativa de denúncias de racismo; estimulem ações de valorização das culturas afro-brasileira e indígena no projeto político-pedagógico (PPP).
8.4 Criar uma rotina pedagógica nas escolas, para que os professores planejem pelo menos uma atividade antirracista a serem aplicadas a cada mensal em sala de aula.
META 9 – Incentivar e estimular a criação e execução de projetos pedagógicos pautados na temática racial durante o ano letivo.
ESTRATÉGIAS:
9.1 Implantação do evento anual Mostra Afro-Pedagógica e indígena nas escolas municipais, com exposição de todas as produções realizadas durante o ano letivo acerca da temática das relações étnico-raciais.
9.2 Elaboração, execução e apoio a projetos pedagógicos e de intervenção, que busquem a construção de uma educação antirracista, de acordo à realidade de cada escola.
9.3 Garantir recursos humanos e materiais para execução de projetos com o objetivo de fortalecer a Educação de Relações Étnico-raciais e o estudo de História e Cultura Afro - indígena nas escolas municipais.
9.4 Realização de atividades, com a participação das escolas públicas e privadas, de exposição e divulgação de trabalhos exitosos na temática da História e Cultura Afro brasileira e Indígena e a Educação das Relações Étnico-raciais.
9.5 Incentivo e apoio a iniciativas com temáticas afrocentradas e indígenas, pensadas e promovidas pelos/as estudantes.
9.6 Organizar Exposições, Feiras e Desfiles, abordando e valorizando os elementos da cultura e identidade africana, indígena e afro-indígena.
META 10 – Educação Integral com atividades artístico-culturais africanas e afro-indígenas.
ESTRATÉGIAS:
10.1 Ampliação progressiva dos tempos e espaços de aprendizagem nas escolas de tempo integral.
10.2 Parceria com Entidades Culturais para realização de oficinas e eventos nas escolas.
10.3 Oferta de oficinas de artesanato, artes plásticas, pintura, desenho, música, canto, expressão corporal, além de aulas de dança, teatro, culinária, informática e outros, com ênfase no protagonismo negro e indígena, tranças, penteados, pinturas corporais, turbantes, utilização de produtos e técnicas específicas para o cuidado do cabelo crespo e da pele negra.
META: 11 – Incentivar e valorizar ações e práticas de gestão e pedagógicas antirracistas.
ESTRATÉGIAS:
11.1 Criação do Prêmio Professor/a-Destaque: melhor/es práticas antirracistas.
11.2 Premiação de Gestão bem sucedida no combate ao racismo e discriminações na escola.
11.3 Criação do Projeto Escola sem Racismo e estudante Antirracista, para reconhecer iniciativas de enfrentamento ao racismo estrutural.
11.4 Lançamento de editais para projetos educativos antirracistas e de fomento à cultura negra e indígena.
META 12 – Fomentar a criação da SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO ÉTNICO RACIAL DE IGUATU de acordo com a lei nº 12.288/ 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
ESTRATÉGIAS:
12.1 Institucionalização no Sistema Municipal de Ensino com a inclusão da Secretaria Executiva de Educação Étnico-Racial no organograma da Secretaria Municipal de Educação e no Plano Municipal de Educação (PME), assegurando sua permanência como política pública de Estado, e não de governo.
12.2 Fomentar a criação de um Comitê Consultivo Permanente para o monitoramento social e controle democrático com a função de: Avaliar as ações da secretaria; propor melhorias; garantir a participação da comunidade negra e indígena na definição das prioridades educacionais.
12.3 Atuar no planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de promoção da igualdade racial.
META 13 – Construir e implementar propostas pedagógicas antirracistas.
ESTRATÉGIAS:
13.1 - Garantir o direito à expressão identitária no espaço escolar, assegurando, inclusive, a utilização de elementos identitários, indumentarias, culturais e religiosos, de pertencimento étnico-racial aos/às estudantes da Rede Municipal de Ensino.
13.2 Revisitar todos os regimentos das escolas, assegurando o cumprimento dessa meta.
13.3 Garantir a inclusão de personalidades negros/as e indígenas, assim como de outros grupos étnico-raciais, em cartazes e outras ilustrações visando garantir a representatividade, pertencimento e diversidade étnico-racial.
13.4 Promover Seminários, Palestras, Rodas de Conversa abordando temáticas relacionadas às religiões de matriz africana e indígenas, lendas e mitologias africanas e afro-indígenas, as crenças e saberes ancestrais, convidando lideranças religiosas e pesquisadores/as especialistas para estes espaços.
13.5 Desenvolver atividades pedagógicas e projetos escolares reafirmando a necessidade de valorização da identidade, cultura e religiosidade africanas e indígenas afro-indígenas, possibilitando espaços de reflexão e combate ao Racismo Religioso.
13.6 Garantir, em sala de aula e demais espaços do ambiente escolar, a expressão identitária e religiosa dos/as estudantes, respeitando a laicidade do Estado e a liberdade de crença e de religião. 13.7 Ofertar a autodeclaração racial a todos os alunos da rede municipal de ensino.
13.8 Criar um grupo de pesquisa sobre possíveis remanescentes de Comunidades Quilombolas e indígenas na cidade de Iguatu, envolvendo Secretaria de Educação, professores de Ciências Humanas da rede pública municipal, estadual e privadas e federal, outras secretarias (ação social, cultura e saúde) e possíveis Escolas Quilombolas.
13.9 Realizar palestras e oficinas sobre estética e a valorização da identidade e autoestima das populações negras e indígenas no Brasil.
Meta 14 – Garantir que as seleções internas da Secretaria de Educação (gestores, professores, monitores) cumpram a Lei 15.142/2025 (equidade racial e ações afirmativas nos processos seletivos)
Estratégia Geral: Instituir, normatizar e avaliar a aplicação da Lei 15.142/2025 em todos os processos de seleção interna, assegurando critérios de equidade racial, transparência e controle social.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Municipal de Educação da Igualdade Racial de Iguatu constitui um marco político – pedagógico no enfrentamento ao racismo e na promoção da equidade racial no âmbito educacional. Seu êxito depende do compromisso coletivo do poder público, dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da sociedade civil.
Ao institucionalizar diretrizes, metas e estratégias voltadas á educação antirracista, o município de Iguatu reafirma sua responsabilidade social e histórica com a construção de uma educação democrática, plural e comprometida com os direitos humanos.
Um modo de fazer educação no cotidiano escolar que prime pela construção de um olhar crítico e emancipatório de crianças, adolescentes, jovens e adultos, permitindo a esses sujeitos a compreensão da sua realidade social e política. Uma educação que promova a consciência crítica dos indivíduos, fazendo com que se vejam como protagonistas da própria história, capazes de transformar a realidade.
Quando tratamos de educação antirracista, compreendemos que só é possível torná-la efetiva por meio da ação. Assim, não se trata, apenas, de combater pensamentos, falas e ações racistas e preconceituosas, mas valorizar e fortalecer as identidades dos/as nossos/as estudantes. Reiteramos aqui o argumento de Silvio Almeida: “achar que no Brasil não há conflitos raciais diante da realidade violenta e desigual que nos é apresentada cotidianamente beira o delírio, a perversidade ou a mais absoluta má-fé.” Cientes disso, defendemos que na escola podemos e devemos conscientizar, transformar e formar cidadãos e cidadãs antirracistas, conscientes do seu valor, da grandeza das suas identidades e ancestralidade.
Precisamos assumir, efetivamente, o compromisso de lutar e construir estratégias, metas e propostas exequíveis e úteis no sentido de transformar as nossas escolas, a cidade e o país em espaços de luta constante, e de concretização de Políticas Públicas na garantia dos direitos humanos e da justiça social. Este Plano Antirracista é um passo significativo neste processo e agora convocamos todos e todas atores educacionais para efetivar as propostas aqui empreendidas e contribuir para a construção de uma educação mais democrática e humanística, que atente para as diversidades e pluralidades culturais e identitárias e deve ser compreendido como um instrumento dinâmico, sujeito a aperfeiçoamento, avaliações e atualizações, garantindo sua permanência, legitimidade e relevância como política pública educacional.
Declaração de Originalidade
O presente Plano foi elaborado de forma coletiva, considerando estudos, legislações e referenciais teóricos de domínio público, bem como a realidade específica do município de Iguatu/CE, não configurando reprodução integral ou parcial de documentos de outros municípios.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394/1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 jan. 2003.
BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394/1996, para incluir a obrigatoriedade do ensino da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 mar. 2008.
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 jul. 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. Brasília, DF: MEC/SECADI, 2004. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/rcnep.pdf. Acesso em: 25 maio 2025.
GOMES, Nilma Lino. Educação para a igualdade racial: elementos conceituais e metodológicos. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 43, n. 149, p. 1044-1071, set./dez. 2013. DOI: https://doi.org/10.1590/S0100-15742013000300010.
HOOKS, Bell. Ensinando a transgredir: a educação como prática da liberdade. Tradução: Marcelo Brandão Cipolla. – 2. ed. – São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2017.
Luma Mônica. “Fazendo soar os tambores: o ensino de História da África e dos africanos no Brasil”. In: BRANDÃO, Ana Paula (coord.). Saberes e fazeres, v.1: modos de ver. Rio de Janeiro: Fundação Roberto Marinho, 2006
MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mestiçagem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.
SANTOS, Sales Augusto dos. Ações afirmativas e o combate ao racismo institucional na educação brasileira. Educação & Sociedade, Campinas, v. 31, n. 113, p. 835-854, out.-dez. 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/vtKwzPmHRfKWDGfjzBngCtm/?lang=pt. Acesso em: 25 maio 2025.
TODOS PELA EDUCAÇÃO. Equidade étnico-racial na educação: sumário executivo. São Paulo: Todos Pela Educação, 2023. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/. Acesso em: 25 maio 2025.
UNESCO. Políticas educacionais antirracistas: recomendações para uma educação antirracista no Brasil. Brasília: UNESCO, 2022. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/. Acesso em: 25 maio 2025.
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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