ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.599, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 3.058,09 M², LOCALIZADO NA FAZENDA PEDRA ATRAVESSADA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JORGE ANTÔNIO LOTIF FERREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO BIOLÓGICO NA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS BAIRROS GIL BASTOS E CRUZEIRO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente à área de interesse de 3.058,09 m2, localizado na Fazenda Pedra Atravessada, Zona Rural, Município de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. Jorge Antônio Lotif Ferreira, CPF nº 414.402.853-49, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 55,30 m do vértice P2(coordenadas N 9585319,00 E 412305,00) até o vértice P4(coordenadas N 9585302.00, E 412317.00), limitando-se com a área remanescente da propriedade do Senhor Jorge Antônio Lotif Ferreira; À LESTE: Medindo 55,30 m, do vértice P3(coordenadas N 9585293.0, E 412301.00) até o vértice P4(coordenadas N 9585302.00, E 412317.00), limitando-se com a Área Urbana da Sede do Município de Irauçuba/CE; À OESTE: Medindo 55,30 m, do vértice P1(coordenadas N 9585307.00, E 412288.00) até o vértice P2(coordenadas N 9585319.00, E 412305.00), limitando-se com a área remanescente da propriedade do Senhor Jorge Antônio Lotif Ferreira; AO SUL: Medindo 55,30 m, do vértice P1(coordenadas N 9585307.00, E 412288.00) até o vértice P3(coordenadas N 9585293.00, E 412301.00)limitando-se com a área remanescente da propriedade do Senhor Jorge Antônio Lotif Ferreira.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à implantação de estação de tratamento biológico da obra de Esgotamento Sanitário dos bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.560, de 07 de junho de 2021.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de setembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D364BD96