ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS E, COM FULCRO NO DISPOSTO NO INCISO VI, ALÍNEA “A” DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Arneiroz, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2017/2020, com início em 01 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, será de R$ 3.504,00 (três mil quinhentos e quatro reais).
Art. 2º No caso de ausência de vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. A ausência do Vereador à sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto de ½ no subsídio por sessão.
Art. 3º As sessões plenárias solenes, extraordinárias e especiais não serão remuneradas.
Art. 4º mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.
Parágrafo único. Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 5º Fica assegurado aos subsídios dos Vereadores a reposição das perdas inflacionárias, por meio da revisão geral anual, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, respeitados os limites de 20% (vinte por cento) do vencimento do Deputado Estadual, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município e os 70% (setenta por cento) da Folha de Pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Arneiroz.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2017, ficando convalidadas as despesas efetuadas até a vigência desta Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Arneiroz, em 29 de setembro de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-ce
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:D36F1589