ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 612/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 12 de Março de 2021.


RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá.


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:D37719CA