ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 540/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, crédito especial, criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), criando a modalidade de aplicação 32 – Delegação Orçamentária a Estados e ao Distrito Federal, na dotação orçamentária nº 1001.10.303.0014.2.039 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica, Elemento de Despesa – 3.3.32.30.00 – Material de Consumo – R$ 35.000,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o caput deste artigo será anulada a modalidade de aplicação 30 – Transferências ao Estado, na mesma dotação orçamentária nº 1001.10.303.0014.2.039 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica, Elemento de Despesa – 3.3.30.30.00 – Material de Consumo – R$ 35.000,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos dantes praticados para o seu fiel cumprimento.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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