ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º30/2026. ASSARÉ/CE, EM 30 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA n.º30/2026.

 

Assaré/CE, em 30 de Abril de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTOÀ TRIBUNAL DE JUSTIÇADOESTADODO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pela Lei Municipal nº 119/97; e CONSIDERANDO o ofício por meio do qual foi solicitado a cessão de servidores públicos municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para atuação junto a Secretaria da Vara Única da Comarca de Assaré; CONSIDERANDO, ainda, que a cessão e/ou a disposição dos servidores e empregados públicos municipais consiste em ato de natureza discricionária, devendo ajustar-se aos superiores interesses da Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Autorizar a cessão dos Servidores Públicos Municipais abaixo listados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuarem no Fórum da Comarca de Assaré, até 31/12/2026, com ônus para o cedente.

 

I - Fabianne Oliveira Brandão,Termo nº.247/2012, inscrita no CPF sob o nº 042.982.853-59, Data Admissão: 18/12/2012, Matrícula: 1785;

II – Francisca Richeuma Alcântara de Paula, Termo nº. 075/2012, inscrita no CPF sob o nº 006.797.373-67, Data admissão: 31/05/2012, Matrícula 959;

III  – Francisco Lourenço da Silva, Portaria Nº24/2026, inscrita no CPF sob o nº 038.445.233-75; Data admissão: 02/01/2026, Matrícula: 63198;

IV – José Mendes Gonçalves, Termo nº. 216/2012, inscrito no CPF sob o nº 222.542.773-91; Data admissão: 31/05/2012, Matrícula 1300;

V – Lúcia Alves dos Santos, Efetiva, inscrita no CPF sob o nº 231.040.823-91; Data Admissão: 04/03/2004, Matrícula: 479;

VI – Maria Victor da Silva Bento, Termo nº. 258/2012,inscrita no CPF sob o nº 026.288.883-19, Data admissão: 19/12/2012, Matrícula: 1002;

VII – Regina Célia Alencar Dias, Termo nº. 41 inscrita no CPF sob o nº 721.824.313-49, Data admissão: 29/01/1998, Matrícula: 31.

 

Art . 2º- Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao cedente ao término da cessão, salvo nova requisição.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D37950ED