ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº307/2020 de 22 de ABRIL de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 363/2020, em 22 de Abril de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0051 – Apoiando a Saúde

Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Dotação Orçamentária: 07.02.10.305.0051.2.164 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19.

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1214000000

250.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1214000000

20.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1214000000

150.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

1214000000

10.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1214000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1214000000

14.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1214000000

50.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1214000000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1214000000

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1214000000

200.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 2º. Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, Utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:

 

Dotação

Elemento de Despesa

FONTE

VALOR (R$)

2.007

3.1.90.11.00

100100000

100.000,00

2.007

3.3.90.39.00

100100000

300.000,00

2.034

3.3.90.39.00

100100000

200.000,00

1.028

4.4.90.52.00

111100000

200.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 3º. Seja divulgado os recursos e as despesas que serão aplicados, como forma de fiscalizar as ações desenvolvidas no período da pandemia, devendo ser feito a prestação de contas mensal á Câmara Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de Abril de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D388426F