ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 de 22 de ABRIL de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 363/2020, em 22 de Abril de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0051 – Apoiando a Saúde
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 07.02.10.305.0051.2.164 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19.
|
NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1214000000 |
250.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1214000000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1214000000 |
150.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
1214000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1214000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1214000000 |
14.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1214000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1214000000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1214000000 |
100.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1214000000 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
800.000,00 |
||
Art. 2º. Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, Utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
|
Dotação |
Elemento de Despesa |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
2.007 |
3.1.90.11.00 |
100100000 |
100.000,00 |
|
2.007 |
3.3.90.39.00 |
100100000 |
300.000,00 |
|
2.034 |
3.3.90.39.00 |
100100000 |
200.000,00 |
|
1.028 |
4.4.90.52.00 |
111100000 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
800.000,00 |
||
Art. 3º. Seja divulgado os recursos e as despesas que serão aplicados, como forma de fiscalizar as ações desenvolvidas no período da pandemia, devendo ser feito a prestação de contas mensal á Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de Abril de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D388426F