ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Nova Russas, previstos no item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência de Nova Russas, que dará nova redação ao item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 3º. As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º. Para o provimento dos cargos de Coordenação previstos nesta lei será exigido formação do profissional de nível superior nas áreas previstas pela Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, quais sejam: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta Ocupacional com a devida regulamentação e inscrição dos Conselhos inerentes a cada profissão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social |
- |
01 |
|
Sub Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) de Gestão do SUAS |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) do CRAS |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador (a) do CREAS |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador (a) da Casa Lar |
CDA XI |
01 |
|
Coordenador (a) da Vigilância Socioassistencial |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) do CadÚnico / PBF |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) Socioassistencial do Programa Bolsa Família |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) da Proteção Social Básica |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Habitação |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Assistência à Criança e ao Adolescente |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) do Programa Municipal Garantindo Melhorias |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) de Políticas Públicas de Atenção à Pessoa Idosa |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) de Políticas Públicas da Primeira Infância |
CDA O |
01 |
|
Coordenador (a) das Políticas Públicas de Benefícios Eventuais |
CDA II |
01 |
|
Coordenador(a) dos Transportes e Manutenção |
CDA O |
01 |
|
Secretária Executiva dos Conselhos da Rede de Assistência Social |
CDA II |
01 |
|
Assessor (a) Jurídico |
CDA O |
04 |
|
Assessor de Planejamento e Articulação das Políticas de Gestão e Proteção Social e do Trabalho |
CDA II |
01 |
|
Assessor (a) Especial I |
CDA O |
04 |
|
Assessor (a) Especial II |
CDA II |
03 |
|
Fiscal de Contratos |
CDA O |
01 |
|
Chefe de Almoxarifado |
CDA II |
01 |
|
Assistente Técnico I |
CDA VIII |
80 |
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D38937C7