ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Nova Russas, previstos no item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência de Nova Russas, que dará nova redação ao item 6 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º. As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 5º. Para o provimento dos cargos de Coordenação previstos nesta lei será exigido formação do profissional de nível superior nas áreas previstas pela Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, quais sejam: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta Ocupacional com a devida regulamentação e inscrição dos Conselhos inerentes a cada profissão.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social

-

01

Sub Secretário (a) do Trabalho e Assistência Social

CDA O

01

Coordenador (a) de Gestão do SUAS

CDA O

01

Coordenador (a) do CRAS

CDA XI

01

Coordenador (a) do CREAS

CDA XI

01

Coordenador (a) da Casa Lar

CDA XI

01

Coordenador (a) da Vigilância Socioassistencial

CDA O

01

Coordenador (a) do CadÚnico / PBF

CDA O

01

Coordenador (a) Socioassistencial do Programa Bolsa Família

CDA O

01

Coordenador (a) da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

CDA O

01

Coordenador (a) da Proteção Social Básica

CDA O

01

Coordenador (a) das Políticas Públicas de Habitação

CDA O

01

Coordenador (a) das Políticas Públicas de Assistência à Criança e ao Adolescente

CDA O

01

Coordenador (a) do Programa Municipal Garantindo Melhorias

CDA O

01

Coordenador (a) de Políticas Públicas de Atenção à Pessoa Idosa

CDA O

01

Coordenador (a) de Políticas Públicas da Primeira Infância

CDA O

01

Coordenador (a) das Políticas Públicas de Benefícios Eventuais

CDA II

01

Coordenador(a) dos Transportes e Manutenção

CDA O

01

Secretária Executiva dos Conselhos da Rede de Assistência Social

CDA II

01

Assessor (a) Jurídico

CDA O

04

Assessor de Planejamento e Articulação das Políticas de Gestão e Proteção Social e do Trabalho

CDA II

01

Assessor (a) Especial I

CDA O

04

Assessor (a) Especial II

CDA II

03

Fiscal de Contratos

CDA O

01

Chefe de Almoxarifado

CDA II

01

Assistente Técnico I

CDA VIII

80


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D38937C7