ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 060/2025.

LEI Nº 060/2025.

 

ARNEIROZ-CE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL DE 1ª E 2ª DIVISÕES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos no valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) para premiação das equipes participantes dos Campeonatos de Futebol de 1ª e 2ª Divisões do Município de Arneiroz.

 

Art. 2°. A distribuição da premiação obedecerá aos seguintes critérios:

I - CAMPEONATO DE 1ª DIVISÃO

 

a) Primeira Fase (Participação):

 

• R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada uma das 10 (dez) equipes participantes do primeiro jogo.

• Subtotal: R$ 7.500,00

 

b) Jogo rebaixamento:

R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais) para cada uma das 2 (duas) equipes.

Subtotal: R$ 1.500,00

 

c) Segunda Fase (quarta de Final):

 

• R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada uma das 8 (oito) equipes classificadas

• Subtotal: R$ 6.000,00

 

d) Terceira Fase (semifinal):

 

• R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada uma das 4 (quatro) equipes classificadas

• Subtotal: R$ 3.000,00

 

e) Quarta Fase (Final):

 

• Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

• Vice-campeão: R$ 2.000,00 (dois mil e reais)

• R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada uma das 2(duas) equipes

• Subtotal: R$ 8.500,00

 

TOTAL 1ª DIVISÃO: R$ 26.500,00

 

II - CAMPEONATO DE 2ª DIVISÃO

a) Primeira Fase (Participação):

 

• R$ 350,00 (três mil quinhentos reais) para cada uma das 10 (dez) equipes participantes

• Subtotal: R$ 3.500,00

 

b) Segunda Fase:

 

• R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das 10 (dez) equipes classificadas

• Subtotal: R$ 3.500,00

 

c) Terceira Fase (semifinal):

 

• R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das 4 (quatro) equipes classificadas

• Subtotal: R$ 1.400,00

 

d) Quarta Fase (final):

 

• Campeão: R$ 1.000,00 (um mil reais)

• Vice-campeão: R$ 500,00 quinhentos reais)

• R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das 2 (duas) equipes

• Subtotal: R$ 2.200,00

 

e) Disputa de acesso à 1ª Divisão (3º e 4º colocados):

 

• R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das 2 (duas) equipes participantes da partida que definirá o acesso à 1ª Divisão.

• Subtotal: R$ 700,00

 

TOTAL 2ª DIVISÃO: R$ 11.300,00

 

Art. 3°. Os pagamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Esportes mediante:

I -Participação das equipes nas respectivas fases;

II - Documentação das equipes em conformidade com o regulamento do campeonato;

III - Dados bancários das equipes beneficiárias.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz -CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:D3A37715