ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 026/2026
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572/2004, concede Pensão por Morte, com proventos integrais, em decorrência do falecimento do ex-servidor Paulo Gervanio Pinho de Oliveira, matrícula nº 0716294, ocupante do cargo de Técnico Jurídico, lotado no Gabinete do Prefeito, falecido em 04 de maio de 2022.Beneficiários: Adriana Moreira Alves e Oliveira (cônjuge), Giovanna Pinho Alves e Oliveira, Nicole Pinho Alves e Oliveira e Lara Pinho Alves e Oliveira (filhas). A concessão fundamenta-se no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018. O benefício corresponde ao valor mensal de R$ 8.280,18, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados, com efeitos financeiros a partir de 04 de maio de 2022, conforme requerimento administrativo - Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 17 de julho de 2026-
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR –
Prefeito Municipal -
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO –
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.
Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:D3BB9AD1