ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de novo valor para o salário-base mensal dos Nutricionistas integrantes do serviço público municipal de Cariús/CE e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Cariús, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Jose Fernandes Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o salário-base mensal dos Nutricionistas lotados no serviço público municipal de Cariús/CE, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01/04/2017 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
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