ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 166, DE 15 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA N.º 166, DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso V da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015), com fundamento no Decreto Municipal nº 009 de 11 de julho de 2025, que convoca a 2º Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora da 2º Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, responsável por planejas, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

 

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

 

• Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal e submetê-lo à aprovação;

• Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferência;

• Coordenar a organização da etapa municipal, garantindo sua realização de forma democrática, participativa, inclusiva e acessível;

• Organizar o processo de inscrição de participantes, o credenciamento e o processo de eleição de representantes para a etapa estadual;

• Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas(os) à Comissão Organizadora da etapa estadual.

 

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

• Secretaria responsável pela política para as mulheres (coordenação);

• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

• Outras secretarias municipais e órgãos da administração pública, a critério da gestão local;

• Representações da sociedade civil com atuação no campo dos direitos das mulheres.

 

Art. 4º Os nomes das pessoas integrantes da Comissão Organizadora serão designados por ato próprio da Secretaria, com indicação dos órgãos ou entidades que representam.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 15 de julho de 2025.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:D3C83F76