ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ARCA ANIMAL CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Matadouro Público Municipal, à Associação Arca Animal de Cariús, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.585.305/0001-61, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei, tendo como contrapartida o fornecimento gratuito de serviços de amparo a animais expostos a situações vulnerantes.
Art. 2º. Ao término da permissão de que trata a presente Lei Complementar, o permissionário fica obrigado a devolver o prédio público descrito no art. 1º em perfeito estado de conservação.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:D3D57CBB