ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 05 DE JULHO DE 2019.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARRUSSENSE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Excelentíssimo Senhor Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, nos termos do artigo 18 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo, respeitadas as prioridades administrativas e o interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor após a sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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