ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 543/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano, no período janeiro 2013 a dezembro de 2013 e janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais e consecutivas referentes à contribuição dos segurados ativos, e até em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais iguais e consecutivas referente à contribuição patronal, conforme planilhas em anexo, observadas regras de parcelamento dispostas na Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei 482/2012 de 10 de dezembro de 2012 onde altera alíquota de 0,06% (seis décimos por cento) para 1,5% (um e meio) percentual do Fundo de Participação dos Municípios da media mensal da Receita Corrente Liquida do Município, cujo valor correspondente deverá ser retido para pagamento das prestações acordadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de Julho de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO RESUMO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE

PERÍODO DE JANEIRO/2013 a DEZEMBRO/2014

Dif. Regularizar, Contribuição (Parte Segurados) sobre folhas de pagamento de servidores ativos.

Correção INPC + 6,00% ao ano – Base: Lei Municipal nº /2015

Débito

Valor Original

Valor Atualizado

Juros

Valor Atual

SEGURADO (Servidor Ativo) - 2013

164.595,92

179.508,04

16.783,14

196.291,18

SEGURADO (Servidor Ativo) - 2014

276.348,44

285.862,49

7.658,32

293.520,81

TOTAL

440.944,36

465.370,53

24.441,46

489.811,99

TOTAL GERAL ORIGINAL

440.944,36

TOTAL GERAL CORRIGIDO

489.811,99

QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES (60 parcelas)

8.163,53

 

DÍVIDA PALHANO - SERVIDOR ATIVO - 2013 (apurada pela FOPAG)

VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBRO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)

obs

Competência

Valor Original

INPC acum

Valor Atual

Nº meses

Juros

Valor Total

 

jan/13

 

-

-

24

-

-

 

fev/13

13.893,96

1,1111513

15.438,29

23

1,775,40

17.213,69

 

mar/13

 

-

-

22

-

-

 

abr/13

31.227,09

1,0988104

34.312,65

21

3.602,83

37.915,48

 

mai/13

33.369,25

1,0923654

36.451,41

20

3.645,14

40.096,55

 

jun/13

14.832,06

1,0885555

16.145,52

19

1.533,82

17.679,34

 

jul/13

21.034,87

1,0855160

22.833,69

18

2.055,03

24.888,72

 

ago/13

15.401,01

1,0869290

16.739,80

17

1.422,88

18.162,68

 

set/13

8.846,99

1,0851927

9.600,69

16

768,06

10.368,75

 

out/13

6.884,81

1,0822706

7.451,23

15

558,84

8.010,07

 

nov/13

16.059,28

1,0757088

17.275,11

14

1.209,26

18.484,37

 

dez/13

 

1,0699311

-

13

-

-

13º sal.

dez/13

3.046,60

1,0699311

3.259,65

13

211,88

3.471,53

Total

164.595,92

-

179.508,04

 

16.783,14

196.291,18

 

DÍVIDA PALHANO - SERVIDOR ATIVO - 2014 (apurada pela FOPAG )

VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBROO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)

obs

Competência

Valor Original

INPC acum

Valor Atual

Nº meses

Juros

Valor Total

 

jan/14

-

 

 

12

 

 

 

fev/14

3.822,84

1,0556322

4.035,51

11

221,95

4.257,46

 

mar/14

18.693,21

1,0489191

19.607,67

10

980,38

20.588,05

 

abr/14

27.428,64

1,0403879

28.536,43

09

1.284,14

29.820,57

 

mai/14

30.686,00

1,0923654

33.520,32

08

1.340,81

34.861,13

 

jun/14

39.111,35

1,0261787

40.135,23

07

1.404,73

41.539,96

 

jul/14

18.474,64

1,0855160

20.054,52

06

601,64

20.656,16

 

ago/14

22.469,10

1,0221887

22.967,66

05

574,19

23.541,85

 

set/14

22.778,92

1,0203520

23.242,52

04

464,85

23.707,37

 

out/14

20.291,67

1,0153767

20.603,69

03

309,06

20.912,75

 

nov/14

21.901,43

1,0115329

22.154,02

02

221,54

22.375,56

 

dez/14

24.545,14

1,0062000

24.697,32

01

123,49

24.820,81

13º sal.

dez/14

26.145,50

1.0062000

26.307,60

01

131,54

26.439,14

TOTAL

276.348,44

 

285.862,49

 

7.658,32

293.520,81

 

ANEXO II

 

QUADRO RESUMO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE

PERÍODO DE JANEIRO/2013 a DEZEMBRO/2014

Dif. Regularizar, Contribuição (Parte Patronal) sobre folhas de pagamento de servidores ativos.

Correção INPC + 6,00% ao ano – Base: Lei Municipal nº /2015

Débito

Valor Original

Valor Atualizado

Juros

Valor Atual

PATRONAL (Servidor Ativo) - 2013

677.152,08

737.739,16

66.121,20

803.860,36

PATRONAL (Servidor Ativo) - 2014

633.993,19

652.084,22

20.303,41

672.387,63

TOTAL

1.311.145,20

1.389.823, 30

86.424,61

1.476.247,90

TOTAL GERAL ORIGINAL

1.311.145,20

TOTAL GERAL CORRIGIDO

1.476.247,90

QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES (240 parcelas)

6.151,03

 

DÍVIDA PALHANO – PATRONAL - 2013 (apurada pela FOPAG)

VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBRO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)

obs

Competência

Valor Original

INPC acum

Valor Atual

Nº meses

Juros

Valor Total

 

jan/13

47.824,42

1,1213739

53.629,06

24

6.435,49

60.064,55

 

fev/13

47.961,69

1,1111513

53.292,69

23

6.128,66

59.421,35

 

mar/13

49.489,53

1,1054032

54.705,88

22

6.017,65

60.723,53

 

abr/13

52.631,33

1,0988104

57.831,85

21

6.072,34

63.904,19

 

mai/13

52.674,71

1,0923654

57.540,03

20

5.754,00

63.294,03

 

jun/13

61.268,55

1,0885555

66.694,22

19

6.335,95

73.030,17

 

jul/13

38.448,50

1,0855160

41.736,46

18

3.756,28

45.492,74

 

ago/13

36.505,13

1,0869290

39.678,48

17

3.372,67

43.051,15

 

set/13

60.242,14

1,0851927

65.374,33

16

5.229,95

70.604,28

 

out/13

58.432,48

1,0822706

63.239,76

15

4.742,98

67.982,74

 

nov/13

58.408,89

1,0757088

62.830,96

14

4.398,17

67.229,13

 

dez/13

58.481,50

1,0699311

62.571,18

13

4.067,13

66.638,31

13º sal.

dez/13

54.783,21

1,0699311

58.614,26

13

3.809,93

62.424,19

Total

677.152,08

 

737.739,16

 

66.121,20

803.860,36

 

DÍVIDA PALHANO – PATRONAL - 2014 (apurada pela FOPAG )

VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBROO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)

obs

Competência

Valor Original

INPC acum

Valor Atual

Nº meses

Juros

Valor Total

 

jan/14

35.897,75

1,0622827

38.133,56

12

2.288,01

40.421,57

 

fev/14

50.291,04

1,0556322

53.088,84

11

2.919,89

56.008,73

 

mar/14

52.075,22

1,0489191

54.622,69

10

2.731,13

57.353,82

 

abr/14

48.117,17

1,0403879

50.060,52

09

2.252,72

52.313,24

 

mai/14

53.637,50

1,0323357

55.371,91

08

2.214,88

57.586,79

 

jun/14

66.384,05

1,0261787

68.121,90

07

2.384,27

70.506,17

 

jul/14

58.519,47

1,0235175

59.895,70

06

1.796,87

61.692,57

 

ago/14

46.996,18

1,0221887

48.038,96

05

1.200,97

49.239,93

 

set/14

39.406,24

1,0203520

40.208,24

04

804,16

41.012,40

 

out/14

58.766,14

1,0153767

59.669,77

03

895,05

60.564,82

 

nov/14

37.784,40

1,0115329

38.220,16

02

382,20

38.602,36

 

dez/14

42.151,05

1,0062000

42.412,39

01

212,06

42.624,45

13º sal.

dez/14

43.966,98

1,0062000

44.239,58

01

221,20

44.460,78

TOTAL

633.993,19

 

652.084,22

 

20.303,41

672.387,63


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:D3E44209