ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 LEI MUNICIPAL N°. 1.239/2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
LEI MUNICIPAL N°. 1.239/2023
NOVEMBRO/2023
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
EMILIANDO RAIMUNDO DA SILVA
Vice-Prefeito
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Secretário Municipal de Governo e Gestão: José Jurailson Bezerra Brito
Secretária Municipal de Finanças e Administração: Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos: José Abílio Rodrigues Xavier
Secretária Municipal de Saúde Francisca Airlene Dantas e Silva
Secretário Municipal de Educação: José Jorge Rodrigues de Oliveira
Secretário Municipal de Meio Ambiente Pesca e Rec. Hídricos: Wellington Brito Jerônimo
Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário: Francisco Helder Pinheiro Lemos
Secretária Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo: Priscila Cunha Cordeiro
Fundo de Desenv. do Ensino Básico – FUNDEB: José Jorge Rodrigues de Oliveira
Controladora Geral do Município: Antônia Marcia Barbosa de Lima
Secretaria Municipal Cultura e Turismo: Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo
Secretário Municipal dos Esportes e Juventude: Fernando Ítalo Borges Diógenes
EQUIPE DE ELABORAÇÃO
CONTABILIDADE, ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL - CASPE
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2023 Jaguaretama/CE, 06 de novembro de 2023.
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoito milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) , sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 86.814.881,45 (oitenta e seis milhões oitocentos e quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.555.354,99 (trinta e um milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
99.981.808,30 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.783.511,92 |
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Receita de Contribuições |
681.393,36 |
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Receita Patrimonial |
1.420.221,97 |
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Receita de Serviços |
71.000,00 |
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Transferências Correntes |
93.822.751,05 |
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Outras Receitas Correntes |
202.930,00 |
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Receitas de Capital |
27.381.200,00 |
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Transferências de Capital |
27.381.200,00 |
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Dedução de Receitas |
(8.992.771,86) |
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Dedução do FUNDEB |
(8.992.771,86) |
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TOTAL GERAL |
118.370.236,44 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3°. - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 118.370.236,44 (cento e dezoitos milhões trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 86.814.881,45 (oitenta e seis milhões oitocentos e quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.555.354,99 (trinta e um milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Art. 4°. - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Câmara Municipal de Jaguaretama |
5.400.000,00 |
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Secretaria de Governo e Gestão |
2.268.057,80 |
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Secretaria de Finanças e Administração |
3.437.045,58 |
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Secret. Municipal de Infraestrutura Urbanism e Serv Público |
30.184.189,85 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
26.252.139,64 |
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Secretaria Municipal de Educação |
5.251.819,53 |
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Secret. Munici. Meio Ambiente Pesca e Recursos Hídricos |
3.102.900,00 |
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Secret. Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário |
4.898.425,00 |
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Secret. Mun Assistência Social Cidadania Empreendedorismo |
5.307.715,35 |
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FUNDEB |
26.899.093,26 |
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Controladoria Geral do Município |
361.458,66 |
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Secretaria Municipal Cultura e Turismo |
2.380.801,77 |
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Secretaria de Esporte e Juventude |
2.355.940,00 |
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Reserva de Contingência |
270.650,00 |
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TOTAL GERAL |
118.370.236,44 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos e na modalidade de aplicação.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2°. - O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 7º. - Na hipótese da disponibilidade de novos recursos para o Município, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de novas fontes de recursos para integrar às ações já contempladas no orçamento municipal referente ao exercício financeiro de 2024, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais que sejam necessárias para garantir a execução orçamentária para atendimento do interesse público dos munícipes.
Art. 8º. - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, nas dotações já autorizadas por esta lei de acordo com as fontes estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. - O Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art. 11. - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2 e Anexo 2A);
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Programas de Trabalho (Anexo 6);
VII - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações (Anexo VII);
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos (Anexo VIII);
X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo IX);
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Art. 12. - A Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 13. - Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 14. - O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. - O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de novembro de 2023; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração
APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um exercício financeiro, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
É a Lei na qual o Governo Municipal de Jaguaretama reúne todas as receitas previstas e os programas que de fato vão consumir as mesmas.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo.
A Lei Orçamentária de Jaguaretama, também chamada de Lei dos Meios, contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica - financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio e publicidade.
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos:
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação governamental;
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a sociedade civil organizada;
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas;
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos Programas governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados.
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão executadas pelos órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do Município de Jaguaretama, com o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas da Lei Federal n. 4.320/64.
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes ou ficam incluídas automaticamente no PPA, conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de planejamento, possibilita a integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização municipal.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D3F16DF1