ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 060/2023
LEI Nº 060/2023
ARNEIROZ-CE DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE 2ª DIVISÃO DO MUNICÌPIO DE ARNEIROZ DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a destinar recursos na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em pecúnia para premiação das equipes que participarão do campeonato da 2ª Divisão do Município de Arneiroz.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da premiação que trata o caput ao final de cada fase/rodada da seguinte forma:
1ª. Colocação- R$ 1.000,00(um mil reais);
2ª. Colocação - R$ 500,00 (quinhentos reais);
3ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);
4ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);
5ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);
6ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);
7ª Colocação- R$ 500,00 (quinhentos reais);
8ª Colocação- R$ 500,00 (quinhentos reais);
§2º. Fica autorizado ainda a realizar a concessão de medalhas e troféus as equipes participantes.
§3º. Os valores em dinheiro que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão pagos diretamente ao técnico e/ou dirigente da equipe livre de impostos, taxas e demais retenções.
§4º. Os valores que tratam do parágrafo primeiro deste artigo serão pagos entre o início e o final.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:D4206362