ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 060/2023

LEI Nº 060/2023

 

ARNEIROZ-CE DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE 2ª DIVISÃO DO MUNICÌPIO DE ARNEIROZ DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a destinar recursos na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em pecúnia para premiação das equipes que participarão do campeonato da 2ª Divisão do Município de Arneiroz.

 

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da premiação que trata o caput ao final de cada fase/rodada da seguinte forma:

 

1ª. Colocação- R$ 1.000,00(um mil reais);

2ª. Colocação - R$ 500,00 (quinhentos reais);

3ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);

4ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);

5ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);

6ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);

7ª Colocação- R$ 500,00 (quinhentos reais);

8ª Colocação- R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

§2º. Fica autorizado ainda a realizar a concessão de medalhas e troféus as equipes participantes.

 

§3º. Os valores em dinheiro que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão pagos diretamente ao técnico e/ou dirigente da equipe livre de impostos, taxas e demais retenções.

 

§4º. Os valores que tratam do parágrafo primeiro deste artigo serão pagos entre o início e o final.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:D4206362