ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 004/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2025, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E A QUALIDADE EDUCACIONAL EM QUITERIANÓPOLIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal de Alfabetização 2025, que estabelece Estratégias para Garantir a Alfabetização na Idade Certa e a Qualidade Educacional em Quiterianópolis, na forma do anexo.

Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Alfabetização:

I - Garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas, desenvolvendo as competências e habilidades necessárias para um pleno desenvolvimento pessoal e social, formando cidadãos preparados para os desafios da vida;

II - Identificar crianças em situação de vulnerabilidade educacional;

III - Realizar intervenções pedagógicas eficazes;

IV - Consolidar o processo de alfabetização;

V - Promover a socialização e o senso de pertencimento;

VI - Implementar políticas para alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental;

VII - Estabelecer programas e iniciativas que garantam que todas as crianças estejam alfabetizadas dentro do período adequado;

VIII - Recomposição das aprendizagens;

IX - Oferecer capacitação e desenvolvimento profissional para educadores e gestores, com o objetivo de aprimorar as práticas pedagógicas e administrativas voltadas à alfabetização;

X - Fomentar uma abordagem educativa centrada em pessoas – alunos, famílias, comunidade escolar e profissionais – para criar um ambiente de convivência saudável, prazeroso e transformador;

XI - Elevação do IDEB: Implementar ações estratégicas para melhorar o desempenho escolar e elevar os indicadores educacionais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

 

XII - Reconhecer e valorizar os educadores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização, incentivando seu protagonismo e motivação.

Art.3°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam esse artigo serão previsto na lei orçamentárias das respectivas Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:D42AF85A