ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA NA ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS O CARGO DE SUBSECRETÁRIO E EXTINGUE OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E SECRETÁRIO ADJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados de Subsecretários do Município de Tabuleiro do Norte, em número, atribuições, requisitos e vencimentos em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os Subsecretários serão nomeados pelo Prefeito Municipal para assessorar diretamente os Secretários Municipais dos quais estiverem vinculados, planejando e executando tarefas inerentes a unidade administrativa.
Parágrafo único - Fica vedado ao Subsecretário Municipal ordenar despesas da unidade administrativa do qual faz parte.
Art. 3º - Ficam extintos na estrutura de cargos públicos comissionados todos os cargos de:
I – Secretário Executivo; e
II – Secretário Adjunto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
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SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE |
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Natureza do Cargo: Comissionado |
Quantidade: 01 |
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Atribuições: Tomar decisões administrativas inerentes a Secretaria de Saúde juntamente com o Secretário Municipal; conduzir as ordens da administração superior até os gerentes/coordenadores de núcleos; ajudar a planejar e executar as políticas públicas de saúde juntamente com o Secretário Municipal; empreender as diligências necessárias para o bom processamento das demandas financeiras e administrativas da unidade administrativa; Com apoio de profissionais detentores de capacidade técnica, ajudar na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referências necessários aos processos de compras. |
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Requisitos: Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas à saúde pública. |
Remuneração: R$ 4.000,00 |
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SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
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Natureza do Cargo: Comissionado |
Quantidade: 01 |
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Atribuições: Tomar decisões administrativas inerentes a Secretaria de Educação juntamente com o Secretário Municipal; conduzir as ordens da administração superior até os gerentes/coordenadores de núcleos; ajudar a planejar e executar as políticas públicas de educação juntamente com o Secretário Municipal; empreender as diligências necessárias para o bom processamento das demandas financeiras e administrativas da unidade administrativa; com apoio de profissionais detentores de capacidade técnica, ajudar na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referências necessários aos processos de compras. |
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Requisitos: Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas à educação pública. |
Remuneração: R$ 4.000,00 |
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SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Natureza do Cargo: Comissionado |
Quantidade: 01 |
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Atribuições: Tomar decisões administrativas inerentes a Secretaria de Assistência Social juntamente com o Secretário Municipal; conduzir as ordens da administração superior até os gerentes/coordenadores de núcleos; ajudar a planejar e executar as políticas públicas de assistência social juntamente com o Secretário Municipal; empreender as diligências necessárias para o bom processamento das demandas financeiras e administrativas da unidade administrativa; com apoio de profissionais detentores de capacidade técnica, ajudar na elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referências necessários aos processos de compras. |
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Requisitos: Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas à assistência social. |
Remuneração: R$ 4.000,00 |
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RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D430A47E