ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.520 /2024

Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2024, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.

Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), na base de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de Fevereiro de 2024, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará a partir do Mês de Fevereiro de 2024 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2024 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, em 28 de Fevereiro de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

Lei Nº 948/2009 – Plano de Cargos e Carreira do Magistério e Remuneração do Magistério da Educação Básica – Tabela Salarial 2024 de acordo com o Piso Nacional dos Professores – Lei Nº 1.520/2024.

 

 

CARGO / FUNÇÃO

 

CLASSES

REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)

SALÁRIO BASE / Valor R$.

 

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")

2.291,22

REF. 2

2.359,96

.REF. 3

2.430,76

REF. 4

2.503,68

 

Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" = Graduação)

2.578,79

REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" = Área específica)

2.656,16

REF. 3

2.735,84

REF. 4

2.817,92

REF. 5

2.902,45

REF. 6

2.989,52

REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" = Pós-Graduação)

3.079,21

REF. 8

3.171,59

REF. 9

3.266,73

REF. 10

3.364,74

REF. 11

3.465,68

REF. 12

3.569,65

REF. 13

3.676,74

REF. 14

3.787,04

REF. 15

3.900,65

REF. 16

4.017,67

 

PEDAGOGO

 

Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II

REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)

4.138,20

REF. 2

4.262,35

REF. 3

4.390,22

REF. 4

4.521,92

REF. 5

4.657,58

REF. 6

4.797,31

REF. 7

4.941,23

 

PSICOPEDAGOGO

 

PSICOPEDAGOGO

(Simbologia PSICOPEDAG)

REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)

9.667,04

REF. 2

9.957,05

REF. 3

10.255,76

REF. 4

10.563,44

REF. 5

10.880,34

REF. 6

11.206,75

REF. 7

11.542,95


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D43AC14E