ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.520 /2024
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2024, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), na base de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de Fevereiro de 2024, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará a partir do Mês de Fevereiro de 2024 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2024 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, em 28 de Fevereiro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Lei Nº 948/2009 – Plano de Cargos e Carreira do Magistério e Remuneração do Magistério da Educação Básica – Tabela Salarial 2024 de acordo com o Piso Nacional dos Professores – Lei Nº 1.520/2024.
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CARGO / FUNÇÃO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42) |
SALÁRIO BASE / Valor R$. |
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PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") |
2.291,22 |
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REF. 2 |
2.359,96 |
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.REF. 3 |
2.430,76 |
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REF. 4 |
2.503,68 |
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Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" = Graduação) |
2.578,79 |
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REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" = Área específica) |
2.656,16 |
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REF. 3 |
2.735,84 |
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REF. 4 |
2.817,92 |
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REF. 5 |
2.902,45 |
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REF. 6 |
2.989,52 |
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REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" = Pós-Graduação) |
3.079,21 |
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REF. 8 |
3.171,59 |
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REF. 9 |
3.266,73 |
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REF. 10 |
3.364,74 |
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REF. 11 |
3.465,68 |
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REF. 12 |
3.569,65 |
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REF. 13 |
3.676,74 |
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REF. 14 |
3.787,04 |
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REF. 15 |
3.900,65 |
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REF. 16 |
4.017,67 |
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PEDAGOGO |
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) |
4.138,20 |
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REF. 2 |
4.262,35 |
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REF. 3 |
4.390,22 |
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REF. 4 |
4.521,92 |
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REF. 5 |
4.657,58 |
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REF. 6 |
4.797,31 |
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REF. 7 |
4.941,23 |
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PSICOPEDAGOGO |
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) |
9.667,04 |
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REF. 2 |
9.957,05 |
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REF. 3 |
10.255,76 |
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REF. 4 |
10.563,44 |
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REF. 5 |
10.880,34 |
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REF. 6 |
11.206,75 |
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|
REF. 7 |
11.542,95 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D43AC14E